Thiago Luís Sombra
Rogério Fernando Taffarello
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão, determinou a suspensão das ações penais e/ou procedimentos investigativos iniciados pelo compartilhamento de informações das unidades de inteligência financeira (UIFs) que não tivessem tido prévia autorização da Justiça. Até 21 de novembro – segundo informado –, data em que o plenário do STF deverá julgar definitivamente o tema, a decisão deve movimentar os tribunais.
A repercussão da decisão do presidente do STF foi imediata. Um dos desdobramentos foi a orientação dada pelo corregedor-geral substituto da Polícia Federal para que todos os delegados suspendessem inquéritos com características semelhantes e os remetessem à Justiça.
Contudo, o debate sobre o tema não é novidade para a Suprema Corte. Em 2010, o STF decidiu (RE 389.808) que o compartilhamento de informações pela Receita Federal (RFB) dependia de autorização judicial. Seis anos depois, no julgamento das ADI 2859, 2390, 2386 e 239, que teve o próprio Dias Toffoli como ministro relator, a Corte mudou o entendimento para se adequar a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e admitiu a constitucionalidade do compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública, na forma do art. 1.º da Lei Complementar 104/01, que alterou o art. 198, §§1.º e 2.º, do Código Tributário Nacional.
Para que o debate tenha a devida dimensão, é importante esclarecer que a RFB, Banco Central (BACEN) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) são UIFs e não apenas agências de controle e investigação em suas esferas de atuação. No exercício de suas atividades legais, estes órgãos emitem informes sobre infrações tributárias (autuações por sonegação fiscal, por exemplo), delitos contra o Sistema Financeiro Nacional (notícias de crimes de colarinho branco, como gestão fraudulenta de instituição financeira) e alertas de possível prática de lavagem de dinheiro.
No âmbito do Coaf, o compartilhamento de dados, com preservação de sigilo, pode se dar de forma espontânea ou a pedido da autoridade investigativa. Quanto à obtenção das informações, o Coaf atua tanto de forma ativa como passiva e tais parâmetros são definidos na Lei de Lavagem de Dinheiro. Quando receptor das informações, a Lei determina que as pessoas obrigadas, reportem as operações financeiras suspeitas ao Coaf por meio de seu sistema eletrônico (SISCoaf). Este sistema permite o armazenamento de uma base de dados para a produção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), gerados de ofício pelo próprio órgão ou a pedido de alguma autoridade competente. É o compartilhamento desses relatórios, sem autorização judicial, que tem gerado tantas polêmicas.
É importante esclarecer que o RIF é um conjunto de informações que, por si só, são insuficientes para acusar ou condenar um suspeito, pois são carentes de todos os elementos sobre as circunstâncias das transações que aponta. A título de ilustração, vale observar que entre 2014 e 2019, o Coaf enviou para outros órgãos de investigação 9.421 RIFs, 1.586 informações ligadas à atuação de facções criminosas e 4.391 ao tráfico, no total de 15.398 documentos. Esses números mostram como a atividade do Coaf cresceu e ganhou especial importância no combate a crimes mais complexos, popularmente conhecidos como “de colarinho branco”.
Também nos números apresentados pelo Relatório de Atividades do Coaf de 2018, o órgão registrou 7.446 intercâmbios de informações com autoridades nacionais, sendo que a maioria delas se concentrou entre as polícias civil e federal (3.658) e entre os órgãos do Ministério Público (2.735). No entanto, esta forma de alavancagem investigativa não é uma prática que cresce só no Brasil. Nos Estados Unidos, por exemplo, o compartilhamento de informações financeiras é prática adotada pelo menos desde 1990, quando, na esteira da intensificação do cerco à lavagem de dinheiro, representada pela Convenção de Viena de 1988, foi instituído o Financial Crimes Enforcement Network (FINCEN), justamente para melhorar o acesso por parte dos órgãos de persecução penal à inteligência sobre crimes financeiros.
Atualmente, nos EUA, há 22 órgãos de controle com formato semelhante ao Coaf, que atuam de forma independente e compartilham informações sem a necessidade de prévia autorização judicial. Lá, o compartilhamento dos dados obtidos pelas instituições bancárias é regulamentado pelo Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). No caso de descumprimento do FATCA, as instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras são oneradas em 30% sobre o montante integral de quaisquer transações financeiras realizadas nos EUA. Desde 2015, o Brasil tornou-se signatário do FATCA e outros acordos internacionais, os quais poderão ser afetados pela decisão de Toffoli e o posicionamento do STF.
Sob a perspectiva internacional, há mais de 21 anos o Brasil segue os parâmetros da OCDE, Convenção de Palermo e Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) sobre prevenção à lavagem de dinheiro. Os impactos do compartilhamento podem ser notados nos números do Relatório do Coaf de 2018, que indicam 346 intercâmbios com outras UIFs e o envio de 77 RIFs para o exterior.
Até que o tema volte a ser tratado pelo plenário do STF, o Coaf adaptará o modelo dos RIFs para que possam prosseguir com as notificações das operações suspeitas ao MPF. O caminho não será simples, mas o STF deve ter em mira na solução dessa equação o equilíbrio entre a efetividade das informações compartilhadas pelas unidades de inteligência financeira, os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a proteção dos direitos individuais.