Ivan Candido da Silva de Franco

Natalia Langenegger

Jonas Coelho Marchezan

<div class="page" title="Page 1">Despacho da Corregedora Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Nancy Andrighi, de 12 de junho de 2015, suspendeu a obrigatoriedade de alimentação do sistema “Justiça Aberta”. Entre outros objetivos, esta plataforma busca organizar e facilitar o acesso de cidadãos a informações e dados quantitativos sobre a atividade do Judiciário. Nela constam endereços e contatos de instituições do Sistema de Justiça brasileiro, e de relatórios detalhados sobre produtividade de magistrados e serventias.</p>
<p>O CNJ é o principal responsável por regulamentar a disponibilização de informações sobre o Judiciário ao cidadão. Mesmo não o tendo feito até hoje, a despeito de obrigação expressa da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, a LAI), é possível identificar boas práticas adotadas pelo Conselho, que colaboram para a abertura de dados a respeito do funcionamento do Sistema de Justiça, estando entre elas o Justiça Aberta.</p>
<p>Desde outubro de 2012, tal como determinado no Provimento 24/2012 do CNJ, a plataforma Justiça Aberta deve ser alimentada mensalmente pelos órgãos do Judiciário de primeira e segunda instâncias e semestralmente pelos serviços notariais e de registro. Assim, esse sistema permite a consulta de informações atualizadas sobre o quantitativo de trabalho e produtividade dos órgãos judiciais e extrajudiciais do Sistema de Justiça.</p>
<p>No entanto, há poucos dias, a obrigatoriedade de alimentação desse portal foi suspensa. A justificativa apresentada para tanto reside na necessidade de reavaliação do sistema pelos técnicos do CNJ “de forma a manter sua importância como fonte de informação, mas com melhores funcionalidades e facilidades de preenchimento”. Além disso, seria necessário primeiro “dar condições para o juiz trabalhar para somente a partir dai cobrar resultados”.</p>
<p>Essas afirmações, contidas no Ofício­Circular 25/CNJ/COR/2015, referem­ se à precariedade de condições em que magistrados prestam sua jurisdição. É bem verdade que o acúmulo de processos e a pressão pela realização de metas podem prejudicar a atividade do Poder Judiciário e são, portanto, problemas que não podem ser ignorados.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>[gallery columns="2" link="file" ids="11435,11436"]<br />
Porém, mesmo neste contexto, a suspensão do sistema Justiça Aberta, por tempo indeterminado, preocupa. Além de a disponibilização de informações de interesse público ser obrigação legal, a oferta de informações a respeito do funcionamento dos órgãos judiciais é crucial para a legitimidade desse Poder Governamental cujos membros não são escolhidos por consulta à população.</p>
<p>Mais ainda, o dever de transparência em momento algum deve ser posto como obstáculo à atividade de jurisdição. Pelo contrário, este dever oferece vantagens na busca por maior eficiência do Judiciário, como a maior facilidade na identificação de falhas e gargalos institucionais e a oferta de subsídios para a implementação de mudanças. A solução de deficiências estruturais não passa por esconder o problema para divulgá­lo apenas quando (ou se) resolvido, mas, sim, por mostrar as dificuldades e pressionar os responsáveis para apresentar planos de ação.</p>
<p>Esse caso simboliza o não enraizamento da cultura da transparência no Poder Judiciário, mesmo depois de mais de três anos da LAI. A busca por formas de melhoria das condições de trabalho dos magistrados, bem como da qualidade da prestação jurisdicional, passa necessariamente pela maior transparência do Poder Judiciário e pelo uso inteligente dos dados gerados. O “Justiça Aberta” é parte importante dessa busca e deveria ter sua obrigatoriedade de alimentação restaurada o quanto antes.</p>
<div class="section"></div>
</div>
<div class="page" title="Page 2"></div>


18239536684_3bed2b009c_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

CNJ fecha as portas da Justiça Aberta

Início do fim da transparência