Opinião & Análise

direito internacional

A cláusula da Nação Mais Favorecida em acordos internacionais de investimento

Apesar de largamente presente em acordos bilaterais, seu instituto é bastante criticado pela interpretação extensiva dada em tribunais arbitrais

nação mais favorecida ICMS em estabelecimentos do mesmo dono
Crédito: Pixabay

A cláusula da Nação Mais Favorecida (em inglês, Most Favorable Nation – MFN) tem utilização mais conhecida nas regras do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 47), que foi incorporado no Acordo de Marrakesh de 1994, na criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), e trata da regulamentação multilateral sobre comércio. O […]

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