Edcarlos Alves Lima

Neste 1º de abril, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm">Lei 14.133/2021</a> completa cinco anos de vigência. A data, por si só, sugere balanços, sínteses e diagnósticos apressados. Mas talvez a pergunta mais honesta, neste momento, não seja se a nova lei deu certo ou errado. A inquietação mais verdadeira parece ser outra: ela efetivamente alterou a forma como a administração pública decide, ou apenas sofisticou a linguagem com que continua fazendo quase as mesmas coisas?
A pergunta ganha densidade quando deslocada para o plano municipal. É nos municípios que a contratação pública deixa de ser abstração normativa e se converte em urgência concreta: falta o medicamento, vence o contrato da coleta de lixo, a frota precisa de manutenção, a escola aguarda reforma, o serviço público essencial não pode parar.
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Nesse ambiente, o direito administrativo é menos um exercício de formulação elegante e mais um teste diário de viabilidade. Por isso, se a nova lei pretendia inaugurar uma cultura de planejamento, governança e racionalidade decisória, é justamente na experiência municipal que seu êxito precisa ser medido com mais seriedade.
Há, sem dúvida, uma mudança relevante no horizonte institucional. Durante muito tempo, licitar foi compreendido, na prática, como cumprir um itinerário formal até alcançar um contrato juridicamente defensável.
A nova lei parece propor algo mais exigente: a contratação pública deixa de ser apenas procedimento e passa a ser também decisão administrativa qualificada. O centro de gravidade já não está apenas no edital ou na disputa, mas na capacidade de a administração demonstrar que compreendeu a própria necessidade, avaliou alternativas viáveis, estimou riscos e escolheu, de maneira justificável, a solução “ótima” para o atendimento do interesse público. Essa inflexão, por si, não é pequena. Ela reposiciona a contratação pública dentro de uma lógica de coerência, e não apenas de ritual.
Mas é precisamente aqui que começa a dúvida mais incômoda. O planejamento virou cultura ou virou novo vocabulário? A diferença importa. Em muitos contextos, nota-se que a nova lei ampliou a consciência de que contratar mal não é apenas comprar caro ou errar no procedimento. É, antes disso, não saber exatamente por que se contrata, de que modo se contrata e quais consequências se pretende produzir com o contrato.
Em outros, porém, permanece o risco de que o planejamento seja absorvido pela velha lógica do formulário: muda-se a peça, preserva-se o automatismo. Onde isso acontece, a inovação normativa perde densidade e se transforma em mais uma camada de formalismo sobre estruturas que continuam decidindo sob pressão, improviso e escassez.
Talvez o maior desafio desses cinco anos esteja justamente em evitar que a lei da racionalidade seja domesticada pela cultura da urgência permanente. A administração municipal vive submetida a limitações muito concretas: equipes reduzidas, rotatividade de agentes, sobrecarga operacional, dependência de poucos setores técnicos e uma cobrança política que quase sempre privilegia a resposta imediata.
Nesse cenário, a tentação do atalho nunca desaparece, mas apenas assume novas vestes. O problema é que a nova lei não foi feita para premiar o reflexo automático, mas para exigir reflexão prévia. E reflexão prévia demanda tempo, estrutura, aprendizado institucional e, sobretudo, disposição para admitir que nem toda solução pronta serve para toda realidade.
Esse ponto talvez seja um dos mais significativos na experiência recente das contratações públicas. A nova lei parece ter insinuado, ainda que nem sempre de forma plenamente assimilada, que não basta identificar semelhança entre objetos, sendo preciso verificar aderência entre contextos. Em outras palavras, contratar bem não é apenas encontrar uma solução disponível, mas reconhecer se aquela solução realmente responde ao problema concreto da administração.
Essa mudança de chave é particularmente importante para os Municípios, que por muito tempo se acostumaram a importar modelos, replicar documentos e aderir a soluções concebidas fora de sua escala, de sua estrutura e de sua capacidade de execução. Quando isso ocorre, a aparente eficiência pode esconder apenas um novo nome para a velha desconexão entre decisão e realidade.
Ainda assim, seria injusto reduzir o balanço desses cinco anos a uma narrativa de frustração. Há um avanço importante quando o sistema jurídico passa a constranger práticas antes naturalizadas. Mesmo onde a transformação ainda não se completou, já não parece tão simples defender contratações desprovidas de motivação consistente, escolhas desancoradas de necessidade concreta ou decisões tomadas sem mínima reflexão sobre resultado.
A nova lei talvez ainda não tenha produzido, em toda parte, uma administração pública mais madura. Mas ela certamente contribuiu para tornar menos aceitável a administração que decide sem pensar. E isso, em matéria de contratação pública, já representa mudança institucional relevante.
Talvez o erro esteja em esperar da lei aquilo que ela, sozinha, jamais poderia entregar. Nenhum texto normativo modifica a cultura administrativa de um país. Leis podem abrir caminhos, deslocar incentivos, reorganizar conceitos e impor deveres, mas a transformação real depende de pessoas, rotinas, lideranças e aprendizado acumulado.
No plano municipal, essa constatação é ainda mais sensível. A nova lei não atua sobre um terreno homogêneo. Ela encontra administrações com capacidades muito desiguais, histórias muito diferentes e graus bastante variados de profissionalização. Por isso, o balanço sério de sua vigência exige menos impaciência retórica e mais compreensão institucional.
No fim, talvez a melhor forma de olhar para esses cinco anos seja abandonar tanto o entusiasmo fácil quanto o ceticismo automático. 
A Lei 14.133/2021 talvez não tenha produzido ainda a transformação plena que muitos imaginaram, mas também não passou em branco pela experiência administrativa brasileira. Seu impacto mais profundo pode estar menos naquilo que já consolidou e mais naquilo que passou a exigir.
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A lei elevou o patamar de justificação esperado do gestor, tornou mais visível a centralidade do planejamento e recolocou a contratação pública no terreno em que ela sempre deveria estar: o da escolha responsável, tecnicamente sustentada e funcionalmente coerente com a necessidade pública.
Se há algo a comemorar neste 1º de abril, talvez não seja uma obra concluída, mas uma exigência enfim instalada. Depois de cinco anos, a nova lei ainda não permite respostas triunfais. Permite, isto sim, uma pergunta mais séria, mais útil e mais desconfortável: estamos apenas contratando de outro jeito, ou começamos, de fato, a decidir melhor? Se essa inquietação já se tornou inevitável, então talvez aí resida o sinal mais promissor de sua vigência.

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JOTA

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