Andre Bogossian

A promulgação do novo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-legal-do-saneamento-basico">Marco Legal do Saneamento Básico</a> por meio da Lei 14.026 em julho de 2020 marcou uma virada de chave decisiva para um setor historicamente marcado pela carência de investimentos e defasagem de atendimento à população. 
Há cinco anos, o debate foi permeado por argumentos acalorados. Por um lado, a esperança cega em uma promessa de universalização acelerada, desconsiderando os desafios inerentes ao setor e, por outro, a proclamação de um suposto fim da participação e controle estatal dos serviços, que até então era exercido por meio das companhias estaduais, que predominavam como prestadores dos serviços de saneamento básico.
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Decorridos cinco anos, o cenário atual permite uma análise mais serena e fundamentada, demonstrando que os prognósticos pessimistas não se concretizaram. Com o amadurecimento do setor, vê-se também uma qualificação do debate a respeito das inovações legislativas que nos permite enfrentar os relevantes desafios que ainda persistem.
Um dos argumentos ad terrorem mais utilizados contra o novo marco era o de que a proibição de celebração de novos contratos de programa sem licitação e prorrogação do prazo dos contratos existentes implicaria uma sentença de morte às companhias estaduais de saneamento básico, com a suposta entrega dos serviços ao capital privado. A realidade, contudo, se mostrou bem mais complexa e pragmática. 
Longe de uma dissolução, muitas das companhias estatais estaduais ressignificaram sua atuação: seja no formato de parcerias público-privadas – que desde antes da edição do novo marco já favorecia uma delegação ao parceiro privado do escopo dos serviços de esgotamento sanitário – seja por meio de concessões comuns de serviço público com relações de interdependência (em que a companhia estadual mantém as tarefas de produção de água e o parceiro privado realiza as atividades de distribuição, além dos serviços de esgotamento sanitário), em que a expertise e a capilaridade da empresa pública têm sido combinadas com o capital e a eficiência privada para viabilizar os investimentos necessários. 
Exemplos de ambos os formatos podem ser vistos de norte a sul do país, e nesse cenário, despidas das obrigações de realizar os mais vultosos investimentos (nos sistemas de esgotamento sanitário), as empresas estatais não apenas têm sobrevivido, mas se fortalecido. Talvez o maior exemplo seja a Sanepar, estatal paranaense que recentemente licitou blocos de PPPs para a delegação ao setor privado dos serviços de esgotamento sanitário e, segundo notícias, se prepara agora para ampliar sua área de atuação e enfrentar o setor privado em projetos fora do estado do Paraná.
Mesmo nos casos de desestatização mediante alienação do controle societário, como o que se deu em alguns estados, a presença do Estado não se esvaiu. Pelo contrário, ela se reconfigurou em um papel essencialmente fiscalizatório e regulatório, em que o poder concedente e as agências reguladoras locais – agora sob as diretrizes das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANA">ANA</a>) – atuam como garantidores dos contratos e dos objetivos de universalização, assegurando que o interesse público seja preservado e que as metas de cobertura e qualidade sejam cumpridas. Não se trata de uma abdicação da presença estatal, mas do fortalecimento de sua função reguladora, o que deveria ter sido o foco da atuação estatal desde sempre.
Para além das transformações institucionais e contratuais, um avanço fundamental reside na qualificação do debate setorial. Há cinco anos, ainda se ouviam, com frequência, argumentos simplistas como "água não é mercadoria" – como se a prestação de serviços essenciais de saneamento não envolvesse custos de captação, tratamento, distribuição, coleta e tratamento de efluentes, independentemente da natureza pública ou privada do prestador. Da mesma forma, a narrativa do "desmonte das estatais" servia mais como barreira ideológica do que como análise dos desafios reais do setor.
Hoje, o debate é indiscutivelmente mais sofisticado. A Lei 14.026/2020 forçou a todos os players – setor público, privado, reguladores, sociedade civil e academia – a olhar para a questão do saneamento sob uma ótica de viabilidade econômica e institucional. Essa nova fase do debate se traduz em soluções concretas: estruturas interfederativas que buscam garantir a gestão democrática e compartilhada dos serviços entre municípios, superando a fragmentação histórica e propiciando escala para os projetos.
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A Lei 14.898/2024, instituindo diretrizes a nível nacional para a concessão de Tarifa Social para os serviços de água e esgoto, reforça o compromisso e o desafio de identificar modos de qualificar e garantir o acesso das populações mais vulneráveis aos serviços, reconhecendo que a universalização exige a realização de investimentos que o poder público, historicamente, não foi capaz de promover na grande maioria do país.
Além disso, os contratos celebrados a partir de processos competitivos estabelecem, de forma cada vez mais clara e eficiente, as regras sobre obrigações, encargos e riscos atribuídos a cada parte, mitigando incertezas e atraindo investimentos. A segurança jurídica e a estabilidade regulatória, sob os auspícios da atuação harmonizadora da ANA, tornaram-se pilares indispensáveis para a concretização das metas de universalização.
Em suma, os cinco anos do novo Marco Legal do Saneamento Básico revelam um setor em transformação. Longe do desmonte, o que se vê é um aprimoramento institucional e um amadurecimento do debate, com foco na superação do déficit secular de saneamento e na garantia de um futuro com acesso universal à água e ao esgoto tratado para todos os brasileiros.

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JOTA

Novo marco legal foi uma virada de chave para um setor historicamente marcado pela carência de investimento

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