Leonardo Thomaz Pignatari

No último dia 4 de maio, o deputado federal João Maia (PL/RN) apresentou o Projeto de Lei nº 2.358/2020, o qual prevê a instituição de uma Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico incidente sobre a “receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia” (CIDE-Digital). O produto da arrecadação será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), regulado pela Lei nº 11.540/2007.
Os “serviços digitais” abarcados pelo campo de incidência da CIDE-Digital são: (i) exibição de publicidade em plataforma digital para usuários localizados no Brasil (acesso à plataforma por meio de dispositivo situado no Brasil, com base no endereço IP); (ii) disponibilização de uma plataforma digital que permite que usuários entrem em contato e interajam entre si, com o objetivo de venda de mercadorias ou de prestação de serviços diretamente entre esses usuários, desde que um deles esteja localizado no Brasil; e (iii) transmissão de dados de usuários localizados no Brasil coletados durante o uso de uma plataforma digital ou gerados por esses usuários.
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Não obstante a ausência de qualquer estudo econômico prévio junto ao setor de tecnologia e aos demais players envolvidos, este projeto estabelece, em seu artigo 4º, o contribuinte da CIDE-Digital. É contribuinte apenas a pessoa jurídica, domiciliada no Brasil ou no exterior, e pertencente a grupo econômico que tenha auferido, no ano-calendário anterior, (i) receita bruta global superior ao equivalente a R$ 3 bilhões (três bilhões de reais); e (ii) receita bruta superior a R$ 100 milhões (cem milhões de reais) no Brasil
Estes limites monetários cumulativos (“revenue-based factors”) foram claramente inspirados no “Digital Services Tax – DST”, proposto pela Comissão Europeia e já adotado por diversos países europeus (Áustria, França – adiado até o final de 2020, Hungria, Itália, Turquia e Reino Unido)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O DST também é cobrado sobre as receitas derivadas da prestação de determinados serviços digitais, limitado a (i) empresas com receitas globais anuais acima de 750.000.000,00 euros; e (ii) empresas com receitas tributáveis obtidas na União Europeia superiores a 50.000.000,00 euros.
Essa inspiração se torna evidente pela análise da singela e genérica justificativa apresentada ao projeto, o qual representaria uma forma de acompanhar os movimentos internacionais, notadamente pós-BEPS, no âmbito da tributação da economia digital. Consoante a justificativa, “o Brasil não pode ficar fora desse movimento”, motivo pelo qual a instituição de uma contribuição sobre serviços digitais consistiria, na visão do projeto, na melhor alternativa.
A novidade trazida pela CIDE-Digital, em comparação com o seu irmão europeu, diz respeito à previsão de alíquotas progressivas de acordo com a receita bruta obtida. O artigo 6º do projeto fixa alíquotas de 1% (um por cento) sobre a parcela da receita bruta até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais); 3% (três por cento) sobre a parcela da receita bruta que superar R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e 5% (cinco por cento) sobre a parcela da receita bruta que superar 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
Outro ponto interessante, porém incongruente, refere-se à observância aos direitos e garantias dos usuários previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), prevista tão somente na justificativa do projeto.
Ocorre que a LGPD, cuja vigência se iniciaria no próximo mês de agosto (após longos 24 meses de sua publicação), foi prorrogada para janeiro de 2021<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, sem maiores justificativas, a despeito de sua enorme importância ainda mais em tempos de combate à pandemia de Covid-19 quando a utilização de dados se torna ferramenta fundamental.
Acrescenta-se, ainda, que o PL nº 2.358/2020 prevê, em seu artigo 9º, a aplicação subsidiária das disposições atinentes à legislação do Imposto de Renda, “especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis”. Tal característica escancara a praxe da política tributária brasileira de instituir contribuições a torto e a direito, muito embora elas representem impostos trasvestidos de CIDE, e pouco se saiba sobre os “problemas” que elas visam a combater. Tem-se a clássica problemática da referibilidade destas contribuições<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Os desafios trazidos pela economia digital são inegáveis: difícil localização dos players da economia digital (o que exigiria mudança na proxy para atribuição do poder de tributar às jurisdições); identificação das partes envolvidas e dos objetos contratuais de cada negócio; controle e alocação dos fluxos financeiros de pagamento (moedas digitais); eclosão de tributos digitais (unilateralismo versus multilateralismo), entre outros.
<blockquote class="jota-article__eye">Contudo, parece-me que o projeto de lei ora discutido, proposto no meio de uma pandemia global que exige esforços financeiros dos Estados, apenas descobriu o Projeto BEPS 7 (sete) anos após seu lançamento.</blockquote>
A adoção de medidas unilaterais, no afã de assegurar a fatia do bolo sobre a economia digital e com fito exclusivamente arrecadatório, intensifica a insegurança jurídica e coloca dúvida acerca da natureza destes novos tributos digitais (“income tax” ou “turnover tax”) e sua compatibilidade com o atual escopo material dos acordos de bitributação<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Aludido Projeto desconsidera que a economia atual, como um todo, está digitalizada em maior ou menor grau. Nesse sentido, pretender instituir uma CIDE-Digital sobre as “grandes empresas de tecnologia” ignora a impossibilidade de “ring-fence”, reconhecida pela OCDE, isto é, a vedação ao tratamento distinto à economia digital.
Ademais, preocupa a superficialidade empregada pelo projeto para definir “serviços digitais”, sem qualquer discussão prévia com as empresas de tecnologia de modo a ter uma avaliação completa dos modelos de negócio e dos problemas existentes no setor, desconsiderando, ainda, a clássica tributação na fonte brasileira.
De todo modo, chama a atenção a escolha de uma contribuição, cujo produto da arrecadação seria destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), tida pelo projeto “mais adaptada para o propósito”.
Qual propósito? Adequar-se aos padrões internacionais? Seguir o criticável movimento de instituição de “tributos digitais” deflagrado por diversos países? Ou assegurar maior receita tributária em momentos de crise por meio de contribuição cuja referibilidade é questionável?
Nesse sentido, acredito que a proposta de instituição de uma CIDE-Digital, sob a justificativa de “o Brasil não pode ficar fora desse movimento”, a despeito de suas diversas deficiências, valendo-se da velha e errática prática brasileira quanto às contribuições, é mais do que ilegal e inconsistente com as discussões internacionais, é inoportuna em tempos de Covid-19.
A tributação da economia digital passa pela construção de mecanismos inclusivos, através dos quais todos os players envolvidos (contribuintes, administrações tributárias de países desenvolvidos e em desenvolvimento, e sociedade civil) possam participar do processo deliberativo e decisório em matéria tributária.
O multilateralismo inclusivo e a cooperação internacional são exigências atuais da chamada governança tributária internacional, na qual medidas unilaterais, com fito arrecadatório, não possuem espaço.
Parafraseando Milton Friedman, não existe nada mais permanente que uma medida, com caráter temporário, adotada pelos governantes.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: &lt;<a href="https://taxfoundation.org/digital-tax-europe-2020/">https://taxfoundation.org/digital-tax-europe-2020/</a>&gt;. Acesso em 12 de maio de 2020.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Prorrogação aprovada no PL nº 1.179/20 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado – RJET, no período da pandemia causado pela Covid-19.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições – Regime Jurídico, Destinação e Controle. São Paulo: Noeses, 2006, pp. 171-176.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Conforme já apresentado em outro estudo: PIGNATARI, Leonardo Thomaz. Artigo 2º da Convenção-Modelo da OCDE e a Tributação da Economia Digital: política Brasileira e Perspectivas. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, nº 6, 2019.

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JOTA

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