Eric Hadmann Jasper

Julia De Carli Baiôcco

Recentemente, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) moveu nova ação judicial contra o Google por supostas condutas anticompetitivas. Em síntese, as condutas seriam de eliminar concorrentes de tecnologia no mercado de publicidade (ad tech stac) por meio de (i) aquisição de concorrentes (killer acquisitions), (ii) exercício de posição dominante nos mercados de publicidade digital para forçar editores e anunciantes a usarem seus produtos, (iii) distorção da concorrência em leilões de anúncios e (iv) manipulação dos leilões de anúncios, impedindo o surgimento de tecnologias rivais<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
A despeito do esforço do DOJ em tentar distanciar a nova ação judicial daquela movida em 2020 por suposto abuso de posição dominante no mercado de pesquisa<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, é fato que o próprio Departamento afirma, na nova ação, que “[a]s sementes para a marcha do Google na direção de um monopólio no mercado de tecnologia de publicidade foram plantadas no início dos anos 2000, quando a empresa utilizou seu conhecido motor de buscas para iniciar um lucrativo negócio de publicidade.”<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
A insatisfação do DOJ não parece estar apenas vinculada ao andamento da ação judicial de 2020, como também com as aquisições das empresas DoubleClick (2008) e AdMeld (2011), ambas aprovadas pelas autoridades concorrenciais estadunidenses há mais de uma década. Mas enquanto as autoridades dos Estados Unidos e do resto do mundo correm atrás das empresas FAANG (Facebook – agora Meta –, Amazon, Apple, Netflix e Google – agora Alphabet)<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, concorrentes dessas empresas parecem “correr por fora” para resolver os alegados problemas concorrenciais.
Talvez a famosa frase do Google de que “a competição estaria a apenas um ‘click’ de distância”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> finalmente se confirme com a chegada de ferramentas de inteligência artificial como o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/chatgpt">ChatGPT</a>. Sofrer um pouco mais de pressão competitiva no mercado de pesquisa e até mesmo “sangrar” alguns pontos de participação de mercado pode ser positivo ao Google, se tiver o efeito de diminuir a pressão do governo norte-americano sobre a empresa.
O ChatGPT é uma plataforma criada e treinada pela norte-americana OpenAI, que utiliza técnica de processamento natural, por meio de dados e informações disponíveis na internet, e é capaz de criar textos que parecem ser escritos por humanos. Segundo a própria ferramenta:
“ChatGPT é um modelo de linguagem grande treinado pela OpenAI. Ele foi treinado usando dados de texto da internet e é capaz de gerar texto de forma autônoma, responder perguntas e realizar outras tarefas de processamento de linguagem natural. Ele é usado para aplicações como assistentes virtuais, geração de conteúdo e análise de sentimento”.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Apontada por alguns como uma espécie de “Google killer”<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>, a ferramenta é vista como meio facilitador de busca e criação de conteúdos, tais como textos e até códigos de programação. Para exemplificar a agilidade do ChatGPT, uma pessoa nos Estados Unidos utilizou a inteligência artificial para escrever e publicar um livro infantil em menos de 72 horas. Nesse caso, o ChatGPT está listado no site da Amazon como coautor do livro<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
A plataforma vem sendo utilizada por operadores do direito, inclusive para redigir petições e até sentenças(!).O Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou, em 25.1.2023, o Sistema Assistente Virtual de Inteligência Artificial (SAVIA), uma ferramenta baseada no ChatGPT que “será testada para o desenvolvimento de atividades administrativas” e “poderá futuramente ser adotada pelo TJMG auxiliando na redação de e-mails, portarias, resoluções, relatórios e textos em geral.”<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a> Na Colômbia, um juiz utilizou o ChatGPT para redigir uma sentença sobre acesso de uma criança autista a tratamento de saúde. <a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>
O sucesso do ChatGPT foi notado pela Microsoft, que anunciou que integrará a ferramenta em seus produtos para promover pesquisas e resultados mais personalizados no Bing, incluindo pesquisas com linguagem natural e respostas diretas (ao invés de links), e até mesmo nos programas padrão, como Word, Excel, PowerPoint e o navegador Edge<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
A empresa chinesa Baidu, por sua vez, anunciou que lançará sua versão de IA chamada Ernie (Enhanced Representation through Knowledge Integration) e o próprio Google disponibilizará sua ferramenta de IA chamada Bard, que ficou famosa por ter convencido um engenheiro do Google de que teria adquirido consciência<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>, mas que custou uma queda de 8% de valor de mercado ao Google quando falhou ao responder uma pergunta sobre descobertas do telescópio James Webb (erros que são comuns ao ChatGPT, vale notar).<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>
Diante disso, é possível dizer que o “click” referido pelo Google finalmente chegou? Talvez não, pois apesar de serem ferramentas interessantes, há questões (jurídicas ou não) importantes em seu caminho.
A primeira delas e talvez o principal ponto de alerta envolvendo o ChatGPT e outras ferramentas de IA está relacionado à propriedade intelectual, sobretudo (i) se a ferramenta viola as normas de propriedade intelectual, uma vez que suas respostas reúnem informações contidas em base de dados privadas sem identificação de autoria, e (ii) se as criações do programa estão protegidas pelas normas de propriedade intelectual. Em outras palavras, tais ferramentas testarão os limites do conceito de fair use e o equilíbrio das normas de propriedade intelectual (i.e., proteger e incentivar a criação de obras por meio de proteção de propriedade versus promover a criatividade humana por obras derivadas).
Algumas empresas de inteligência artificial já estão sendo processadas pelo uso indevido de dados e violação de direitos autorais. É o caso da Stability AI, que teria extraído ilegalmente o conteúdo do serviço de imagens da Getty Images, bem como utilizado trabalhos feitos por três artistas sem autorização ou consentimento<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>. Pela mesma razão, a Midjourney desagradou alguns artistas pelas imagens utilizadas no livro “Alice and Sparkle”, escrito pelo ChatGPT<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>.
Frente a esse problema, uma das ideias do Congresso Americano<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a> e dos reguladores da União Europeia seria garantir ao detentor do direito autoral o poder de bloquear o acesso e a leitura dos textos ou fotos pela inteligência artificial, por meio do arquivo do diretório-raiz chamado robot.txt<a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a>. Neste sentido, acadêmicos da Universidade de Chicago criaram uma ferramenta de IA chamada Glaze, que busca impedir que outras ferramentas aprendam o estilo de um determinado artista.<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a>
Outro aspecto que merece atenção são os conteúdos com erros (chamados de “alucinações” por pesquisadores de IA), fake news, racismo ou sexismo criados pelo ChatGPT. Apesar de ter sido desenvolvido com um sistema que, em teoria, impede a criação de conteúdos discriminatórios, há notícias de que a plataforma tenha oferecido respostas racistas e sexistas<a href="#_ftn19" name="_ftnref19">[19]</a>. Sendo assim, é importante saber que a fonte ainda não é totalmente confiável e está sujeita a erros, sobretudo pois, atualmente, sua base de dados está limitada ao ano de 2021<a href="#_ftn20" name="_ftnref20">[20]</a>.
Além disso, a OpenAI era originalmente estruturada como uma associação sem fins lucrativos, o que blindava muitos dos potenciais problemas descritos acima. Contudo, em 2019 a empresa criou um braço com fins lucrativos, a OpenAI LP, com o objetivo de obter recursos financeiros para expandir suas ferramentas de inteligência artificial.<a href="#_ftn21" name="_ftnref21">[21]</a> A Microsoft investiu USD 10 bilhões na empresa (depois de já ter, no passado, investido USD 1 bilhão), resultando numa avaliação de aproximadamente USD 29 bilhões<a href="#_ftn22" name="_ftnref22">[22]</a> e a OpenAI anunciou que lançará o ChapGPT Plus por USD 20,00 mensais, com acesso ilimitado e serviços adicionais.<a href="#_ftn23" name="_ftnref23">[23]</a>
Por fim, importante lembrar que ferramentas como ChatGPT utilizam poder computacional gigantesco, caríssimo e em rápida expansão (basta notar a atual dificuldade de acessar o ChatGPT em alguns horários). Tal barreira à entrada pode significar redução futura de competição, razão pela qual autoridades internacionais iniciaram investigações sobre o mercado de computação na nuvem<a href="#_ftn24" name="_ftnref24">[24]</a>, do qual ferramentas de IA dependem para sua operação diária.
Assim, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, observa-se que existem diferentes desdobramentos possíveis para a utilização e regulação do ChatGPT, especialmente relacionados à propriedade intelectual, e há espaço para debates concorrenciais envolvendo domínio do Google no mercado de search e, consequentemente, publicidade. Diante disso, só nos resta aguardar os próximos capítulos e inovações da inteligência artificial.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://www.justice.gov/opa/pr/justice-department-sues-google-monopolizing-digital-advertising-technologies">https://www.justice.gov/opa/pr/justice-department-sues-google-monopolizing-digital-advertising-technologies</a>. Acesso em 27 jan. 2023.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Segundo o DOJ, a referida ação estaria com julgamento marcado para setembro de 2023.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Vide parágrafo 11 da petição inicial, disponível em: <a href="https://www.justice.gov/opa/press-release/file/1563746/download">https://www.justice.gov/opa/press-release/file/1563746/download</a>. Acesso em 2.2.2023
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> A sigla foi atualizada para MAMAA (Meta, Alphabet, Microsoft, Amazon e Apple), saindo assim a Netflix do grupo das Bigtechs.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em: <a href="https://www.forbes.com/sites/davidwismer/2012/10/14/googles-larry-page-competition-is-one-click-away-and-other-quotes-of-the-week/?sh=101505285ea1">https://www.forbes.com/sites/davidwismer/2012/10/14/googles-larry-page-competition-is-one-click-away-and-other-quotes-of-the-week/?sh=101505285ea1</a> Acesso em: 30 jan. 2023.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Resposta dada pelo ChatGPT quando perguntado “o que é ChatGPT?”.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> O ChatGPT, quando perguntado se ele seria um Google “killer”, respondeu que “ChatGPT e Google servem propósitos diferentes” e, por isso, “não seria preciso afirmar que ChatGPT é um ‘killer’ do Google”.
Resposta completa: “ChatGPT é uma poderosa ferramenta de processamento de linguagem natural desenvolvida pela OpenAI, e enquanto é capaz de realizar muitas tarefas de processamento de linguagem natural, não é um mecanismo de pesquisa como o Google. Google é uma empresa de busca na internet que fornece serviços de busca na web, busca de imagens e busca local. Ele também fornece armazenamento na nuvem, software e hardware. Ele usa uma variedade de algoritmos e métodos de classificação para determinar os resultados mais relevantes para a consulta de pesquisa de um usuário. ChatGPT, por outro lado, é um modelo de linguagem que gera texto semelhante ao humano baseado na entrada que recebe, pode ser usado para diferentes tarefas como resposta a perguntas, tradução de idiomas e completamento de texto. Portanto, ChatGPT e Google servem propósitos diferentes, não seria preciso afirmar que ChatGPT é um ‘killer’ do Google.”
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Disponível em: <a href="https://www.amazon.com/Alice-Sparkle-Ammaar-Reshi-ebook/dp/B0BSBJF869">https://www.amazon.com/Alice-Sparkle-Ammaar-Reshi-ebook/dp/B0BSBJF869</a>. Acesso em: 27 jan. 2023.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Disponível em: <a href="https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-apresenta-savia-nova-ferramenta-de-inteligencia-artificial.htm#.Y9QYS3bMJD8">https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-apresenta-savia-nova-ferramenta-de-inteligencia-artificial.htm#.Y9QYS3bMJD8</a>. Acesso em: 27 jan. 2023.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Vide: <a href="https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2023/02/03/juiz-usa-robo-chatgpt-para-redigir-sentenca-de-caso-de-crianca-autista-na-colombia.ghtml">https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2023/02/03/juiz-usa-robo-chatgpt-para-redigir-sentenca-de-caso-de-crianca-autista-na-colombia.ghtml</a>. Acesso em: 8.2.2023.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a>Disponível em: <a href="https://edition.cnn.com/2023/01/25/tech/microsoft-chatgpt/index.html">https://edition.cnn.com/2023/01/25/tech/microsoft-chatgpt/index.html</a> Acesso em: 27 jan. 2023.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Vide: <a href="https://www.nytimes.com/2023/02/07/business/dealbook/chatgpt-google-baidu.html">https://www.nytimes.com/2023/02/07/business/dealbook/chatgpt-google-baidu.html</a>. Acesso em 8.2.2023.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> Vide: <a href="https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/02/09/bard-erra-e-acao-do-google-despenca.ghtml">https://valor.globo.com/empresas/noticia/2023/02/09/bard-erra-e-acao-do-google-despenca.ghtml</a>. Acesso em 12.2.2023.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> Disponível em: <a href="https://www.cbsnews.com/news/ai-stable-diffusion-stability-ai-lawsuit-artists-sue-image-generators/">https://www.cbsnews.com/news/ai-stable-diffusion-stability-ai-lawsuit-artists-sue-image-generators/</a>. Acesso em: 27 jan. 2023.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> Disponível em: <a href="https://time.com/6240569/ai-childrens-book-alice-and-sparkle-artists-unhappy/">https://time.com/6240569/ai-childrens-book-alice-and-sparkle-artists-unhappy/</a>. Acesso em: 27 jan. 2023.
<a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> Há notícia de que uma ONG chamada Concept Art Association angariou USD 200.000,00 para contratar uma empresa de Relações Governamentais para proteger artistas. Vide: <a href="https://www.nytimes.com/2023/02/13/technology/ai-art-generator-lensa-stable-diffusion.html">https://www.nytimes.com/2023/02/13/technology/ai-art-generator-lensa-stable-diffusion.html</a>. reAcesso em 13.2.2023.
<a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17]</a> DORIA, Pedro. Como regular a inteligência artificial? Disponível em: <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/pedro-doria/coluna/2023/01/como-regular-inteligencia-artificial.ghtml">https://oglobo.globo.com/opiniao/pedro-doria/coluna/2023/01/como-regular-inteligencia-artificial.ghtml</a>. Acesso em: 30 jan. 2023.
<a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a> Vide: <a href="https://www.nytimes.com/2023/02/13/technology/ai-art-generator-lensa-stable-diffusion.html">https://www.nytimes.com/2023/02/13/technology/ai-art-generator-lensa-stable-diffusion.html</a>. Acesso em 13.2.2023.
<a href="#_ftnref19" name="_ftn19">[19]</a> Disponível em: <a href="https://www.newstatesman.com/quickfire/2022/12/chatgpt-shows-ai-racism-problem">https://www.newstatesman.com/quickfire/2022/12/chatgpt-shows-ai-racism-problem</a> . Acesso em: 30 jan. 2023.
<a href="#_ftnref20" name="_ftn20">[20]</a> Por exemplo, quando perguntamos “qual país venceu a Copa do Mundo em 2022?”, o ChatGPT respondeu: “Não posso responder a essa pergunta pois meu conhecimento foi cortado em 2021 e a Copa do Mundo de 2022 ainda não aconteceu.”
<a href="#_ftnref21" name="_ftn21">[21]</a> Curioso que o braço lucrativo da OpenAI contém limitação de retornos aos acionistas de 10.000% sobre o investimento. Limitação pouco rígida ou talvez a expectativa de retornos sejam substancialmente maior que 10.000%...a saber.
<a href="#_ftnref22" name="_ftn22">[22]</a> Vide, por exemplo, <a href="https://www.cnbc.com/2023/01/10/microsoft-to-invest-10-billion-in-chatgpt-creator-openai-report-says.html">https://www.cnbc.com/2023/01/10/microsoft-to-invest-10-billion-in-chatgpt-creator-openai-report-says.html</a>. Acesso em 2.2.2023.
<a href="#_ftnref23" name="_ftn23">[23]</a> Vide <a href="https://www.nytimes.com/2023/02/01/technology/openai-chatgpt-plus-subscription.html">https://www.nytimes.com/2023/02/01/technology/openai-chatgpt-plus-subscription.html</a>. Acesso em 2.2.2023.
<a href="#_ftnref24" name="_ftn24">[24]</a> Vide, por exemplo, estudo de mercado da autoridade britânica OfCom: <a href="https://www.ofcom.org.uk/consultations-and-statements/category-3/cloud-services-market-study?utm_medium=email&amp;utm_campaign=Ofcom%20launches%20cloud%20market%20study&amp;utm_content=Ofcom%20launches%20cloud%20market%20study+CID_1419390ea3cfec63a02b7c44145a64f4&amp;utm_source=updates&amp;utm_term=inviting%20initial%20views">https://www.ofcom.org.uk/consultations-and-statements/category-3/cloud-services-market-study?utm_medium=email&amp;utm_campaign=Ofcom%20launches%20cloud%20market%20study&amp;utm_content=Ofcom%20launches%20cloud%20market%20study+CID_1419390ea3cfec63a02b7c44145a64f4&amp;utm_source=updates&amp;utm_term=inviting%20initial%20views</a>. Vide também investigação do FTC: <a href="https://www.competitionpolicyinternational.com/the-ftc-draws-its-attention-to-amazons-cloud-service/">https://www.competitionpolicyinternational.com/the-ftc-draws-its-attention-to-amazons-cloud-service/</a>. Acesso em 3.2.2023.

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JOTA

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