Rodrigo Mattos Vieira de Almeida

Carlos Alberto Pires de Carvalho e Albuquerque

Passados quase um ano e meio da edição da Lei nº 13.540/2017, é oportuno tecer algumas considerações sobre a incidência da Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM) sobre o consumo próprio de bens minerais pela indústria.
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O referido diploma legal, que altera substancialmente o regime jurídico da CFEM, modificou o tratamento dispensado ao consumo próprio pela indústria. Este fato gerador da contribuição passou a ter disciplina no texto legal, o que não ocorria no regime anterior.
Nem a Lei nº 7.790/89, nem a Lei n 8.001/90, em suas redações originais, dispuseram sobre o consumo próprio pela indústria, na hipótese de verticalização, em que o bem mineral é extraído, às vezes beneficiado, e consumido no mesmo processo produtivo.
Coube ao Decreto nº 1/90 criar uma equiparação do consumo à venda, em violação do princípio da legalidade, extravasando os limites do poder regulamentar.
Com a edição da Lei nº 13.540/2017 houve a instituição de um fato gerador e de uma base de cálculo para essa hipótese de consumo. O legislador também estabeleceu definições de “bem mineral”, “consumo” e de “beneficiamento”, definições que terminam por fixar a incidência da CFEM, sobre o “produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento”, o que ocorrerá em um momento anterior ao da obtenção de “nova espécie” pela indústria.
Assim, na hipótese de consumo industrial pelo próprio extrator, a CFEM grava o bem mineral in natura ou na condição de produto final de um dos processos de beneficiamento indicados pela Lei nº 13.540/2017.
A base de cálculo para a apuração do valor devido na hipótese de consumo próprio é a “receita calculada” (ficta), como tal considerados, alternativamente, ou o preço corrente de mercado, ou, na inexistência deste, o valor de referência do bem mineral, conforme ato da entidade reguladora.
O valor de referência calcula-se pelas fórmulas estabelecidas pelo Decreto nº 9.252/2017, o qual, neste ponto, regulamentou a Lei nº 13.540/2017. De acordo com tais fórmulas, o valor de referência será determinado a partir do “valor de produção” do bem mineral, até a última etapa do processo de beneficiamento, antes da obtenção da nova espécie.
O “valor de produção” considera-se a “soma das despesas operacionais e administrativas, diretas e indiretas, incorridas”, a qual será submetida a um “fator de ajuste”, segundo o índice de enriquecimento alcançado pelo bem mineral, entre a primeira e a última etapas do processo de beneficiamento, na forma indicada por ato da entidade reguladora. O Decreto nº 9.252/2017 estabelece os fatores de ajuste, conforme o menor, o médio ou o maior índice de enriquecimento da substância mineral, índice este fixado pela entidade reguladora.
A Lei nº 13.540/2017 e o Decreto nº 9.252/2017 realmente limitaram a competência da entidade reguladora à declaração do índice de enriquecimento dos bens minerais, de molde a determinar o “fator de ajuste”.
O cálculo do “valor de referência”, obedecidas as fórmulas do Decreto nº 9.252/2017, é objeto de auto lançamento, devendo o contribuinte submeter à entidade reguladora a documentação de suporte da apuração, com parecer de auditoria independente.
O novo regime de apuração no consumo próprio, seja pelo preço corrente do bem mineral, seja pelo seu valor de referência, ultrapassou, para maior segurança jurídica, os conceitos polêmicos da descaracterização mineralógica e do campo de incidência do IPI, antes considerados, alternativamente, como os limites da incidência da CFEM.
Sob o atual regime jurídico, para a hipótese de consumo próprio, o cálculo da CFEM encontra-se claramente estipulado pela lei e pelo regulamento, tornando-se juridicamente impossível qualquer inovação pela autoridade administrativa, quanto ao ponto de incidência da CFEM.
A entidade reguladora, através da Portaria DNPM nº 239, de 23/03/2018, estabeleceu que, para a hipótese de consumo próprio, somente o vanádio, o nióbio, o níquel sulfetado, o zinco sulfetado, o fosfato, a magnesita (sínter de magnesita), bem como o níquel laterítico/silicatado, o cobalto, o calcário (para indústria do cimento), o salgema, a argila bauxítica (chamotte) e argila (cimento), têm a CFEM calculada pelo valor de referência. A contribuição financeira devida pelo consumo próprio das demais substâncias minerais calcula-se pelo preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso.

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