Daniel Diniz Manucci

Rodrigo Amaral e Souza

As soluções baseadas em drones irão revolucionar os modelos de negócios em escala proporcional à revolução tecnológica que se iniciou no início da década de oitenta. Em um futuro próximo, todos serão atingidos pela tecnologia, que já está se consolidando em alguns setores da economia, tais como os de infraestrutura, agricultura, mineração, segurança e transportes.
Segundo relatório elaborado pela PricewaterhouseCoopers (PwC)[1], em 2016, o mercado global de serviços que poderá ser substituído por soluções baseadas nesta tecnologia é de U$ 127.3 bilhões de dólares, o que evidencia o seu potencial de crescimento e a sua relevância presente e futura. Diante do avanço e das expectativas relativas a esse mercado, fez-se necessária uma regulamentação mais detalhada, de modo a garantir a privacidade e a segurança da população, sem, contudo, criar empecilhos para o desenvolvimento do setor.
A ANAC já exigia autorizações individuais para o uso de drones e, segundo a própria agência, cerca de 400 autorizações já foram emitidas, em grande maioria para órgãos de segurança pública. No entanto, a falta de um regulamento com normas específicas tornava mais burocrática a obtenção de tais permissões, represando o crescimento do setor em território brasileiro.
Por essa razão, e em confluência com regramentos desenvolvidos ao redor do mundo, a ANAC editou o RBAC-E (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial) nº 94, o qual estabeleceu requisitos gerais aplicáveis às aeronaves não tripuladas de uso civil.
A ANAC tomou como base as normas de órgãos precursores em tal regulamentação, tais como as da European Aviation Safety Agency (EASA), da Civil Aviation Safety Authority (CASA) e da Federal Aviation Administration (FAA), que são as autoridades aeronáuticas da União Europeia, Austrália e Estados Unidos, respectivamente. 
As regras estabelecidas pelo referido regulamento visam estabelecer padrões claros de utilização dos drones no Brasil, bem como limites de sua utilização, principalmente na esfera comercial, complementando, portanto, normas de outros órgãos, tais como o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), o Ministério da Defesa e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 
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A palavra drone é popularmente utilizada para descrever qualquer aeronave que possua alto grau de automatismo. Como este termo não possui definição formal, o regulamento se valeu das expressões “aeromodelos” e “aeronaves remotamente pilotadas” (RPA). Os aeromodelos são as aeronaves não tripuladas que tenham finalidade exclusivamente recreativa, enquanto as Aeronaves Remotamente Pilotadas – RPA são as que possuem finalidades comerciais, corporativas ou experimentais.
O RBAC-E nº 94 estabelece, dentre outras normas, a distância mínima entre as pessoas não envolvidas e que não tenham anuído com a operação, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) metros horizontais. 
Há, ainda, a obrigação de contratação de seguro de responsabilidade civil, com cobertura similar ao de aeronaves, com a diferença de que, considerando que a RPA não possui passageiros, o principal foco serão os danos causados a terceiros. Entretanto, a contratação de seguro não se faz obrigatória para operações de entidades controladas pelo Estado.
Quanto à habilitação dos pilotos, todos os que atuarem em operações acima de 400 pés acima do nível do solo (Above Ground Level – AGL), devem possuir licença e habilitação emitida ou validada pela ANAC.
Estas são algumas das principais regras do regulamento que, se descumpridas, poderão ensejar sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), além de outras penalidades nas esferas civil, administrativa e penal. 
A título exemplificativo, o código penal prevê, em seu artigo 261, o tipo penal do Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, imputando pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.
A regulação proposta pela ANAC é de extrema importância, pois algumas previsões como a da FAA estimam que a frota de drones, somente nos EUA, chegará a 1.6 milhões de unidades em 2021, agregado a um número de 400.000 pilotos. Necessário se faz, portanto, equilibrar o avanço e as benesses tecnológicas trazidas pelos drones com a preservação da segurança, a privacidade e o direito de propriedade.
Fato é que a nova regulamentação, além de gerar segurança jurídica ao mercado, sobretudo na área comercial, irá auxiliar também o controle dos riscos que envolvem a operação de Aeronaves Remotamente Pilotadas, colocando as regras nacionais em consonância com as mais atuais hoje aplicadas em outros países, viabilizando, assim, o crescimento desse mercado com enorme potencial.
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[1] <a href="http://www.pwc.pl/en/publikacje/2016/clarity-from-above.html">http://www.pwc.pl/en/publikacje/2016/clarity-from-above.html</a>
[2] As aeronaves não tripuladas militares não estão sujeitas à regulamentação da ANAC.

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JOTA

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