Opinião & Análise

Mudanças

Certidões de regularidade fiscal só poderão ser emitidas se matriz e filiais estiverem regulares

STJ alterou entendimento consolidado a respeito do princípio da autonomia jurídico-administrativa de cada estabelecimento comercial

stj, Súmulas - CPRB
Crédito STJ

A Primeira Turma do STJ julgou no último dia 27 de agosto o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.286.122 (AgInt no AREsp 1.286.122), tendo sido publicada a íntegra do acórdão em 12/09/2019.1 Trata-se de demanda que versa sobre a possibilidade de emissão de CND (Certidão Negativa de Débitos) e CPD-EN (Certidão Positiva […]

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