Reforma tributária
Responsabilização, como proposta pelo PL 3887/2020, poderá afrontar Código Tributário Nacional e a Constituição
Consta do já bastante divulgado e criticado Projeto de Lei nº 3887/2020[1], que cria a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) como uma das etapas da reforma tributária proposta pelo Governo Federal, previsões de hipóteses de responsabilidade tributária para plataformas digitais. De acordo com o artigo 6º do texto apresentado à Câmara […]
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Henrique Mello