Rafael Santos

Fernanda Stoeckli

Gabriella Dantas

Bernardo Bezerra

Apresentado há quase dois meses ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei n 3.887/2020 reacendeu a urgência e os debates sobre a reforma tributária, ao mesmo tempo que gerou discussão e insegurança entre os contribuintes por colocar em xeque, ao menos nesse primeiro momento, o discurso do Ministério da Economia de que a reforma não resultaria no aumento da carga tributária.
O governo adotou a estratégia de segregação da reforma em quatro partes, tendo sido apresentado até o momento apenas a referida proposta que pretende criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins.
Analisada de forma isolada, a criação da CBS pode implicar no incremento da tributação para alguns setores, pois ainda não há clareza se a contrapartida prometida da desoneração da folha de salários e redução do imposto de renda das empresas será confirmada.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A CBS, caso aprovada, será um tributo que incidirá sobre o valor agregado por cada ente da cadeia produtiva, terá sua base de cálculo livre de qualquer tributo e observará o princípio da não cumulatividade de forma plena: o crédito passa a ser financeiro e associado aos documentos fiscais de aquisição de bens e serviços.
O outro lado da moeda é que a alíquota do CBS será de 12% – superior às alíquotas efetivas em vigor, inexistindo diferenciação de regimes para os contribuintes optantes pelo lucro presumido.
O Governo garante que a possibilidade de apropriação de crédito amplo e a base de cálculo livre de tributos assegurariam a neutralidade fiscal apesar do aumento significativo da alíquota, porém, as estimativas realizadas por alguns contribuintes colocam em dúvida tais afirmações.
Enquanto aguardam o envio ao Congresso Nacional das demais etapas da reforma tributária e a demonstração dos cálculos que embasaram as estimativas de impacto da nova contribuição na economia (e que, ao menos em tese, evidenciariam a alegada neutralidade fiscal), diversos setores estão se movimentando para demonstrar que o projeto da CBS, tal como apresentado e analisado de forma isolada, poderá impactar negativamente as suas atividades e os preços finais praticados aos consumidores.
Para o setor de energia elétrica, espera-se que o Projeto de Lei gere um incremento do preço da energia em razão, principalmente, da nova alíquota aplicável (que não seria compensada pela nova regra de creditamento e cálculo “por fora”) e do fim dos regimes especiais/incentivos fiscais que são concedidos visando incentivar a atividade, hoje em franca expansão.
Os principais pontos de mudança trazidos pelo Projeto de Lei que impactam o setor são destacados a seguir:
<table width="567">
<tbody>
<tr>
<td width="151"></td>
<td width="416">PL 3.887/2020</td>
</tr>
<tr>
<td width="151">Fato Gerador</td>
<td width="416">Operações de venda de bens, prestação de serviços e sobre “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas” naquelas definições, ou seja, locação, cessão de direitos, seguros, entre outros.
&nbsp;
Receitas não operacionais e receitas financeiras, portanto, não estão sujeitas à CBS.
&nbsp;
Importação de bens e serviços do exterior (incluídos cessão e licenciamento de direitos e intangíveis).</td>
</tr>
<tr>
<td width="151">Contribuintes e Responsáveis</td>
<td width="416">O contribuinte é a pessoa jurídica que aufere a receita ou importa/recebe bem e serviço do exterior.
&nbsp;
A legislação inovou ao incluir o fornecedor residente ou domiciliado no exterior como responsável pelo recolhimento do tributo nos casos de importação de serviços por pessoa natural. As importações, sejam de bens ou serviços, realizadas a partir de plataformas digitais domiciliadas no exterior atraem para esses a responsabilidade pela CBS (no caso de bens, a responsabilidade é solidária).</td>
</tr>
<tr>
<td width="151">Base de Cálculo e Alíquotas</td>
<td width="416">A base de cálculo é a receita bruta sem o ICMS e o ISS destacados nas notas fiscais, os descontos incondicionais e a própria CBS. Na importação é o valor aduaneiro.
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A alíquota geral é de 12%
&nbsp;
São extintas as alíquotas zero aplicadas a insumos utilizados na geração de energia, como, o gás natural canalizado, relativo à energia elétrica produzida pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade e o carvão mineral.
&nbsp;
Revoga, ainda, a alíquota zero do PIS-Importação e Cofins-Importação relativa a partes e peças de aerogeradores (turbinas) classificados no código 8503.00.90, do gás natural destinado ao consumo em unidades termelétricas integrantes do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT) e do gás natural liquefeito.</td>
</tr>
<tr>
<td width="151">Não Cumulatividade:  Créditos</td>
<td width="416">Darão direito a crédito os valores destacados em nota fiscal, relativos a operações tributadas de aquisições de bens ou serviços (em sentido amplo), no momento da aquisição.
&nbsp;
Ao menos em tese, a nova sistemática põe fim as discussões existentes, pois todas as aquisições oneradas pela CBS seriam passíveis de desconto de créditos. Há dúvidas, contudo, se o aumento da alíquota do CBS seria compensado pela nova regra de não cumulatividade plena para o setor de energia, pois atividades de geração de energia eólica e fotovoltaica, por exemplo, não têm custos significativos durante a operação e manutenção dos parques. Estima-se que para a atividade de geração de energia eólica a alíquota efetiva da CBS será superior a 10%.
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Considerando que a CBS incidirá sobre a TUST/TUSD e a ideia de compensação ampla, créditos associados ao pagamento desses valores deveriam ser admitidos.
&nbsp;
Os créditos decorrentes da aquisição de máquinas, bens e equipamentos destinados ao ativo imobilizado poderão ser integralmente apropriados no momento da aquisição dos respectivos bens.
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O saldo credor não utilizado em um período poderá ser utilizado em até cinco anos, mediante compensação com tributos devidos à União ou ressarcido ao contribuinte.
&nbsp;
Os créditos acumulados de PIS e Cofins, desde que regularmente apropriados serão preservados e poderão ser compensados contra a CBS, outros tributos federais ou ressarcidos nos termos da legislação vigente.</td>
</tr>
<tr>
<td width="151">Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos</td>
<td width="416">Como regra, os contratos de concessão celebrados com o poder público, ou para venda de energia em mercado regulado, possuem cláusula de revisão de preço em função da criação de novos tributos.
&nbsp;
Uma vez que o CBS prevê a não-cumulatividade ampla, a determinação do efetivo aumento da carga tributária poderá suscitar discussões.
&nbsp;
É esperado que os fornecedores do setor com contrato vigente também pleiteiem o reequilíbrio de seus contratos.</td>
</tr>
<tr>
<td width="151">REIDI</td>
<td width="416">Os novos projetos no setor não contarão com a desoneração de seus investimentos atualmente acobertadas pelo REIDI. Em contrapartida, o crédito registrado na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado poderá ser integralmente apropriado no momento da aquisição.
&nbsp;
Para as pessoas jurídicas com habilitação válida no REIDI, é possível que os benefícios sejam mantidos até o término do prazo fixado para sua fruição (art. 124 do PL).</td>
</tr>
<tr>
<td width="151">Lucro Presumido</td>
<td width="416">Uma vez que o regime do CBS será único, as empresas do setor que adotam o lucro presumido em função das menores alíquotas previstas no regime cumulativo do PIS e da Cofins deverão revalidar seu modelo, especialmente aquelas localizadas em região abrangida pela SUDAM/SUDENE, que concede benefício de redução de 75% do imposto de renda (calculado sobre o lucro da exploração) apenas aos optantes pelo Lucro Real.</td>
</tr>
<tr>
<td width="151">Regime especial de tributação (CCEE)</td>
<td width="416">O projeto de Lei revoga também o regime especial de tributação que concede para a pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) direito à alíquota total de 3,65% para o PIS e Cofins relativamente às operações do mercado de curto prazo.</td>
</tr>
<tr>
<td width="151">Sistema de Compensação de Energia Elétrica para Microgeração e Minigeração Distribuída</td>
<td width="416">Extinção da alíquota zero do PIS e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Energia Elétrica para microgeração e minigeração distribuída.</td>
</tr>
<tr>
<td width="151">Tributação do Ativo Intangível ou Financeiro das Concessionárias</td>
<td width="416">A redação do artigo 56 da Lei nº 12.973 será alterada para garantir que nos casos de contrato de concessão de serviços públicos a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja um ativo financeiro, integre a base de cálculo da CBS à medida do efetivo recebimento.
&nbsp;
Por outro lado, foram revogados os dispositivos que atualmente preveem a apropriação do crédito gerado pelos mesmos serviços de acordo com o período de amortização (ativo intangível) ou na proporção do seu recebimento (ativo financeiro). O crédito da CBS para as concessionárias passará a ser apropriado integralmente no momento da aquisição de bens e serviços onerados pela CBS.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
Nesse cenário de mudanças, de acordo com os estudos realizados pela consultoria PSR, o aumento do preço nos leilões de energia nova, gerado com a entrada em vigor da CBS, poderia atingir os seguintes patamares:
<table width="483">
<tbody>
<tr>
<td width="170">Fonte</td>
<td width="170">Regime de Tributação</td>
<td width="143">Aumento do preço (%)</td>
</tr>
<tr>
<td width="170">Solar 
(Financiamento BNB)</td>
<td width="170">Lucro presumido</td>
<td width="143">4%</td>
</tr>
<tr>
<td width="170">Solar 
(Financiamento BNDES)</td>
<td width="170">Lucro presumido</td>
<td width="143">8%</td>
</tr>
<tr>
<td width="170">Eólica 
(Financiamento BNDES)</td>
<td width="170">Lucro presumido</td>
<td width="143">10%</td>
</tr>
<tr>
<td width="170">PCH 
(Financiamento BNDES)</td>
<td width="170">Lucro presumido</td>
<td width="143">10%</td>
</tr>
<tr>
<td width="170">Biomassa 
(Financiamento BNDES)</td>
<td width="170">Lucro real</td>
<td width="143">4%</td>
</tr>
<tr>
<td width="170">Hidrelétrica 
(Financiamento BNDES)</td>
<td width="170">Lucro real</td>
<td width="143">4%</td>
</tr>
<tr>
<td width="170">Termelétrica – Pré-sal 
(Financiamento BNDES)</td>
<td width="170">Lucro real</td>
<td width="143">3%</td>
</tr>
<tr>
<td width="170">Termelétrica – GNL
(Financiamento BNDES)</td>
<td width="170">Lucro real</td>
<td width="143">2%</td>
</tr>
</tbody>
</table>
Como se observa, caso haja a aprovação do PL 3.887 como submetido ao Congresso sem a prometida contrapartida de redução de outros tributos a fim de equilibrar a carga fiscal, o setor de geração de energia elétrica deverá ser impactado, acarretando, em última análise, no aumento do preço da energia direcionado ao consumidor final. Outro aspecto observado é a mudança na competitividade relativa entre as diferentes fontes da expansão, o que tem implicações na evolução da matriz do sistema.
Os empreendimentos de geração mais impactados seriam aqueles optantes atualmente pelo Lucro Presumido, visto que o aumento da alíquota seria consideravelmente maior neste caso. Além disso, é possível observar que o aumento nos preços pode variar dependendo da estrutura de financiamento.
Considerando os estímulos regulatórios voltados a ampliação da matriz energética do País e a abertura de mercados (como, por exemplo, o de gás natural) visando reduzir o custo da energia e, consequentemente, o custo da produção, a aprovação de um novo tributo que acarrete em aumento do preço da energia parece estar na contramão do desenvolvimento da economia que vem sendo desenhado.
O PL 3.887/2020, originalmente apresentado para tramitação em regime de urgência, será agora analisada em conjunto com as PEC 45 e 110 em razão de um acordo feito no Congresso para evitar que a proposta trancasse a pauta da Câmara dos Deputados a partir do dia 7 de setembro, permitindo que os holofotes e os esforços políticos, ao menos por ora, sejam direcionados à reforma administrativa.
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<hr />
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JOTA

Analisada de forma isolada, criação da CBS pode implicar no incremento da tributação para alguns setores

CBS e o impacto no setor de energia

Analisada de forma isolada, criação da CBS pode implicar no incremento da tributação para alguns setores