Opinião & Análise

Delação premiada

Caso Siro Darlan: É possível a retroatividade jurisprudencial?

Com a homologação de delação, é inadmissível a retroatividade de norma jurídica, mesmo que seja mais favorável a um delatado

TJRJ flavio bolsonaro rachadinhas
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Crédito: Divulgação/TJRJ

Recentemente, o ministro Edson Fachin reconheceu, em sede de Habeas Corpus (HC n. 200.197/RJ), a ineficácia de acordo de colaboração premiada e declarou nulas as provas obtidas em decorrência do acordo, trancando, por conseguinte, a Ação Penal n. 951/RJ, em curso no Superior Tribunal de Justiça[1]. Na ocasião, considerou-se que houve usurpação da competência do […]

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