Opinião & Análise

Direito Societário

Caso Petrobras e arbitragem

Entenda as principais controvérsias sobre a recente decisão na arbitragem entre companhia e acionistas

Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

No dia 22 de junho deste ano, a Petrobras publicou comunicado ao mercado, em resposta às notícias veiculadas sobre a decisão de tribunal arbitral de condenar a companhia a indenizar os fundos Petros e Previ[1].

No comunicado ao mercado, a companhia refere a Sentença Arbitral Parcial do processo administrado pela Câmara de Arbitragem do Mercado, afirmando não haver materialidade no andamento processual, bem como que a sociedade buscará anulação da sentença em sede judicial.

Dessa notícia, pode-se destacar três questões principais envolvendo a arbitragem e o Direito Societário, às quais serão feitos breves comentários: (i) em primeiro lugar, em relação ao mérito da decisão: seria possível condenar a Petrobras a indenizar os acionistas pelos alegados danos causados pela prática de atos ilícitos descobertos pela Operação Lava-Jato?; (ii) em segundo lugar, é necessária a divulgação de fato relevante sobre a prolação de Sentença Arbitral Parcial?; e (iii) em terceiro lugar, como a arbitragem societária se relaciona com a igualdade entre os acionistas?

Quanto ao mérito da decisão, em reportagem do Valor Econômico[2], mencionou-se que o fundamento da decisão teria sido o “princípio geral do código civil, que determina que todo aquele que causa um dano tem o dever de indenizar”.

Contudo, como se deve considerar o subsistema Lei das S.A.? Argumenta-se que a Lei 6.404/76 não permite aos acionistas demandar contra a companhia, somente contra os controladores e administradores.

Nesse sentido, não seria devida indenização aos acionistas nesse caso, mas, caso preenchidos os pressupostos do dever de indenizar, a companhia deveria exercer a pretensão indenizatória perante os administradores que cometeram os atos ilícitos, o que recomporia o patrimônio dos acionistas indiretamente.

Apesar disso, o tribunal arbitral condenou a Petrobras a indenizar diretamente os fundos, o que foi feito em decisão definitiva. Apesar de a Petrobras referir, em comunicado ao mercado, que não haveria “materialidade no andamento processual”, fato é que a sentença arbitral, mesmo que parcial, resolve definitivamente as questões a ela submetidas.

Assim, mesmo havendo possibilidade de anulação, em hipóteses bastante restritas previstas pela Lei 9.307/96, a decisão dos árbitros foi final e definitiva no que concerne à matéria discutida no procedimento arbitral, motivo pelo qual se entende necessária a divulgação de fato relevante.

A divulgação de fato relevante é regulada pela Instrução Normativa 358 da CVM, que define como relevante, em seu art. 2, qualquer ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários ou na decisão dos investidores de negociar os valores.

Desse modo, por conta da definitividade da decisão, a sentença arbitral em questão preenche o suporte fático da norma, de modo que a Petrobras deveria ter comunicado sua publicação ao mercado.

Ainda que a Companhia argumente que o seu conteúdo é contrário à lei e que buscará sua anulação, esse fato não obsta a necessidade de cumprir a Instrução Normativa 358.

Por fim, é importante também destacar os impactos que tal decisão pode ter se consideradas as demais arbitragens envolvendo a Petrobras. Como bem se sabe, existem diversas ações em curso contra a Petrobras, de investidores buscando indenização com base nos mesmos fatos apreciados pelo tribunal arbitral que decidiu o caso da Petros e Previ.

Como bem referiu a Petrobras em seu comunicado ao mercado, a posição da sentença arbitral não é uma posição da Câmara de Arbitragem do Mercado, mas sim dos três árbitros que compunham o Tribunal Arbitral nesse caso específico.

Considerando esse fato, pode-se dizer que as decisões tomadas pelos demais tribunais arbitrais dos procedimentos em curso poderiam acolher argumentos opostos e deixar de condenar a Companhia. Isso traz um questionamento essencial à arbitragem no Direito Societário.

Nesse tipo de demanda, como proteger a igualdade entre os acionistas? Talvez, a solução adequada fosse defender a necessidade de conexão entre as demandas da Petrobras. Seria viável adotar essa medida perante milhares de investidores que alegam ter sido prejudicados?

De todo modo, com as arbitragens já em curso, inclusive já tendo sido proferida sentença parcial em ao menos um dos casos, pouco se pode fazer para solucionar problema. Este é um aspecto que merece a devida atenção, especialmente em virtude de ações semelhantes contra outras companhias.

A “novela” das arbitragens de acionistas contra a Petrobras está longe de
terminar, mas essa decisão representa um marco importante ao seu desenvolvimento, pois se trata de uma das primeiras decisões acerca da
possibilidade de investidores serem indenizados pela Companhia.


[1] Disponível em: <https://www.investidorpetrobras.com.br/resultados-e-comunicados/comunicados-ao-mercado/>.

[2] Disponível em: <https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/06/24/petrobras-devera-ressarcir-previ-e-petros-depois-de-perder-arbitragem.ghtml>.


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