Rachel De Vasconcelos Silveira

Rafaela Hahn Marchioro

Tatiana Cardoso Squeff

Vanessa Chiari Gonçalves

No último dia 23 de janeiro, o Brasil foi <a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">condenado</a> pela 20ª vez pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos (Corte IDH) por violações de direitos perpetradas no contexto de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), em prejuízo do cidadão chileno e preso político Maurício Hernández Norambuena.
É a primeira vez que a Corte, no exercício de sua função contenciosa e à luz do direito internacional dos direitos humanos, analisa o RDD brasileiro – instituto altamente controvertido na comunidade jurídica nacional desde a sua federalização no país em 2003.
À época, organizou-se o Movimento Antiterror em oposição ao RDD, que o compreendia como uma legislação penal e processual penal de pânico (<a href="https://arquivo.ibccrim.org.br/site/boletim/pdfs/Boletim126.pdf">Mello</a>, 2003). Nesse sentido, a condenação representa uma oportunidade de rediscutir a matéria e de adequar ordenamento interno à Convenção Americana de Direitos Humanos (<a href="https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm">CADH</a>) à interpretação conferida pela Corte em matéria de garantia de direitos daqueles privados de liberdade.
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Isso porque a sentença reconheceu que eram legítimos os fins aos quais a aplicação do RDD se destinava no caso de Norambuena: assegurar a ordem e a segurança do estabelecimento penitenciário, impedindo o restabelecimento do contato com organizações criminosas. Porém, a Corte destacou a sua inconvencionalidade quando, para alcançar esta finalidade, inobservados os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">§124</a>). Foi com base nesta tríade, desobedecido o princípio da legalidade e negadas garantias judiciais, que a condenação brasileira no sistema interamericano se estruturou.
Um ponto de destaque da sentença foi a consideração da violação do direito à saúde por meio do princípio do iura novit curia (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">§133</a>), isto é, sem que as partes tenham trazido esse argumento à Corte, tendo ela reconhecido essa violação de plano (<a href="https://www.academia.edu/download/79469889/Sistema_20interamericano-II.pdf#page=24">Alfonso</a>, 2011). Apesar da usual menção à sua violação pela Corte em relação aos arts. 4 e 5 da CADH, já é solidificado o entendimento de que a saúde é igualmente um direito social abarcado pela previsão genérica do art. 26 da CADH (<a href="https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1195">Mudrovitsch</a>, 2023), em especial, quando relacionado aos arts. 34.i, 34.l e 45.h da <a href="https://cidh.oas.org/Basicos/Portugues/q.Carta.OEA.htm">Carta da OEA</a>, cuja violação também pode ser reconhecida. Foi justamente o que a Corte fez.
Sob a custódia do Estado, Norambuena deveria ter sua saúde por ele zelada durante todo o período em que esteve privado de liberdade (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">§135</a>). Porém, o isolamento prolongado, para além de ser uma violação em si, desencadeou um abalo à sua saúde física e mental, seja pela alimentação precária, que conduziu a perda de peso no RDD, seja pela falta de atendimento psicológico contínuo e de exames médicos regulares (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">§§136-137</a>). Desta forma, reconheceu-se a violação do art. 26 em relação ao art. 1.1 da CADH.
Reconhecidas as violações acima elencadas, com fulcro no art. 63.1 da CADH, a Corte IDH condenou o Brasil a adotar as seguintes medidas de reparação: (i) o pagamento de USD 10.000,00 pelos danos imateriais sofridos pela vítima (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">§§195-196</a>); (ii) o pagamento de USD 7.000,00 pelas custas e gastos processuais, passíveis de alteração em caso de despesas supervenientes (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">§199</a>); e (iii) o reembolso, em 6 meses, dos valores do Fundo de Assistência Legal de Vítimas da Corte empregados no custeio de viagem e hospedagem de uma testemunha durante a audiência e na formalização e envio de 6 affidavits (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">§202</a>).
Para determinar as medidas de reparação, a Corte deveria considerar os pedidos formulados pelas partes para reparar o dano. A CIDH, em seu Relatório de Mérito n. 294/21, como medida de não repetição, recomendou ao país a reforma das normas reguladoras do RDD para assegurar a sua compatibilidade com as normas interamericanas. O mesmo foi solicitado pelos representantes da vítima.
No entanto, a Corte se absteve de determinar ao Brasil a reforma do RDD. No ponto, limitou-se a mencionar a <a href="https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/oab-quer-fim-do-regime-diferenciado-para-presos-infratores/">ADI n. 4162</a>, que questiona a constitucionalidade do RDD. Em que pese a ADI tenha sido interposta pela OAB em 2008, o recurso segue <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2643750">pendente</a> de julgamento pelo ministro relator Luiz Fux (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">§184</a>), deixando o tema ainda em aberto no Brasil. Muito embora ao longo da sentença, a Corte tenha determinado critérios para a aplicação convencional de medidas de segurança máxima, como apontado, ela não declarou o RDD, tal como atualmente disciplinado pela LEP, incompatível per se com a CADH.
Ela limitou-se a ponderar sobre (a) a ilegalidade parcial e casuística do RDD quando da aplicação a Norambuena em razão da inexistência de norma formal e material sobre o tema durante todo o período de isolamento; (b) sua viabilidade se observada a tríade necessidade/idoneidade/proporcionalidade; e (c) os potenciais danos físicos e mentais do próprio regime. Justamente esses últimos itens indicam que, tal qual estruturado na lei brasileira, o RDD, em si, já viola a CADH.
Se a abstração do pedido impossibilitou a determinação de revisão de legislação interna em casos anteriores, na esteira do que afirmou <a href="https://www.scielo.br/j/rinc/a/JVGHb87NWS8G7XDwwfNg3jd/?format=html&amp;lang=pt">Gussoli</a> (2025) sobre casos em que ausentes danos concretos para solicitar-se a retirada de uma norma contrária à CADH pelo Estado, no caso de Norambuena eles existem. Houve uma violação concreta, de modo que a Corte poderia ter demandado, no mínimo, a reforma legislativa, como solicitado pelos representantes que visavam à declaração da inconvencionalidade do regime de isolamento. Ao não fazê-lo, a Corte legitima a existência do RDD e reforça a sua convencionalidade.
Assim, a ausência de uma análise convencional da legislação própria do RDD torna os efeitos da sentença limitados à esfera individual da parte lesada, sem a determinação de implementação de medidas de não repetição. Ademais, da forma como foi estruturado na sentença, o caso de Norambuena parece ser um caso isolado - mas não é; em verdade, ele é consequência direta da aplicação de uma legislação contrária aos padrões interamericanos e internacionais (mesmo que muitas dessas sejam soft law).
Por fim, lembra-se que a Corte já analisou a convencionalidade de normas brasileiras. Quando da análise da Lei de Anistia n. 6.683/79, no caso Gomes Lund e outros v. Brasil (<a href="https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf">2010</a>), a Corte reconheceu a sua manifesta incompatibilidade com a CADH - entendimento reiterado nos casos Herzog e outros v. Brasil (<a href="https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_353_por.pdf">2018</a>) e Leite, Peres Crispim e outros v. Brasil (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/vid/1086497983/download/MNypZ7xJX0wNE_4OVBvd+05LAqAC+uuDJn+SS+aIXNGg=">2025</a>).
Em razão disto, entendeu que a legislação carecia de efeitos jurídicos e determinou que ela não mais poderia obstaculizar a investigação e responsabilização dos ofensores anistiados. Essas sentenças demonstram a competência da Corte para analisar a convencionalidade das normas internas dos seus Estados-membros, sobretudo, em casos contenciosos que envolvam a direta aplicação da legislação analisada.
A sentença é relevante na medida em que, pela primeira vez, abordou o instituto do RDD à luz de direitos convencionais e, sobretudo, vinculou as violações sofridas pela vítima ao direito à saúde, ainda que não invocado pelas partes. Todavia, apresenta limitações tanto ao analisar tão somente o RDD, não expandindo suas conclusões ao Sistema Prisional Federal (SPF) – apontado pelo perito designado pela Corte, Prof. Dr. <a href="https://www.researchgate.net/publication/388824416_A_inconvencionalidade_do_Regime_Disciplinar_Diferenciado_RDD_no_cumprimento_da_pena_privativa_de_liberdade_no_Brasil">Salo de Carvalho</a> (p. 30), como um regime formal e materialmente análogo àquele –, quanto ao não determinar como medida de não repetição a reforma legislativa do instituto, que segue vigente e permite um isolamento prolongado de 2 anos, prorrogável sucessivamente por períodos de 1 ano em sua modalidade cautelar (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm">art. 52, §4 da LEP</a>), superior a 15 dias.
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Assim, enquanto frisa o dever do Estado brasileiro de garantir, inclusive, ex officio (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">§185</a>), que a interpretação das normas que regulam a submissão, aplicação e prorrogação do RDD cautelar das pessoas privadas de liberdade estejam em conformidade com os direitos protegidos pela CADH e demais parâmetros indicados na sentença (<a href="https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1099208646">§186</a>), a sentença falha em não demandar a reforma do RDD, indicando a existência de uma ADI perante o STF como uma das razões para omitir-se de fazê-lo no caso concreto.

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JOTA

Os parâmetros de convencionalidade do RDD 

Caso Norambuena e a condenação do Brasil pela Corte IDH

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