O caso Maffezini vs. Espanha

A cláusula da Nação Mais Favorecida (Most-Favorable-Nation – MFN) é comumente prevista nas regras multilaterais de comércio internacional. O dispositivo se encontra previsto no art. 1 do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (General Agreement on Trade and Tariffs – GATT), de 1947. O referido acordo provisório foi absorvido pelo Acordo de Marraqueche de […]