Paula Wojcikiewicz Almeida

Gabriela Huhne Porto

O caso do multimilionário Carlos Ghosn chamou a atenção do mundo. E as repercussões do caso continuam. Além de ter sido acusado de subnotificação de sua renda e de quebra de confiança e de ter sido preso em 2018 no Japão, também sofre processo na capital francesa, onde é acusado de financiamento de eventos privados no Castelo de Versalhes, bem como de “abuso de bens sociais, abuso de confiança agravada e lavagem de dinheiro”, pela Renault.
No Líbano, Ghosn é acusado pela Nissan de ocupar e fazer funcionar um apartamento da empresa sem “justificativa legal”. Em fevereiro, o empresário foi acionado em 83,4 milhões de euros por “má conduta e atividades fraudulentas”, pela Nissan, perante um tribunal civil japonês, levantando novamente as perguntas sobre o futuro da situação, inclusive do possível envolvimento do Brasil.
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<div id="q_15" class="ajR h4">Poderia o empresário ser extraditado do Líbano? Sob qual base legal? Quais seriam as implicações para o Brasil? Existe outro tratado ou mecanismo de cooperação internacional aplicável ao caso?</div>
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Após pagar a fiança e fugir do Japão, Ghosn encontra-se atualmente em sua mansão no Líbano. Em 2 de janeiro, o Líbano recebeu um alerta vermelho da Interpol para prisão de Ghosn. Ocorre que ainda não houve pedido formal de extradição por parte do Japão.
E mesmo que houvesse, não há tratado de extradição entre o Líbano e o Japão, pois este último somente possui tratado de extradição com os Estados Unidos e com a Coreia do Sul.
Existem repercussões jurídicas no Brasil? Segundo a legislação brasileira, eventuais repercussões jurídicas no país, resultando em possível extradição, somente poderiam ocorrer se Ghosn estivesse de fato respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou tiver sido condenado pelas autoridades judiciárias japonesas a pena privativa de liberdade superior a dois anos. Parece-nos que nenhuma das hipóteses acima indicadas teria se concretizado até o momento.
Além disso, é importante frisar que o Líbano não possui tratado de extradição com o Brasil. Entretanto, na hipótese de ser promulgado o referido tratado, ainda assim a Constituição brasileira não autorizaria a extradição de brasileiro nato, o que seria o caso de Ghosn.
A única exceção à impossibilidade de extradição seria a eventual perda da nacionalidade brasileira por parte de Ghosn, o que somente ocorreria em situações específicas determinadas em lei.
Soma-se ao imbróglio jurídico o fato de que o Brasil também não possui tratado de extradição com o Japão. Caso Ghosn fugisse para o Brasil, em havendo tratado de extradição entre o país e o Líbano, a legislação brasileira determina, ainda assim, que somente será efetivada a entrega do extraditando se o Estado que a solicitou assumir a obrigação de não entregar o indivíduo a outro Estado que o reclame, no caso hipotético o Japão (Decreto nº 9.199/17).
Se as alternativas baseadas na cooperação internacional bilateral parecem escassas, uma alternativa bastante concreta seria o uso de convenções internacionais que regulam o tema, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003, ratificada pelo Brasil em 15 de junho de 2005 e promulgada pelo país em 31 de janeiro de 2006 (Decreto Nº 5687).
Em vigor em território nacional, a referida convenção, da qual Japão, França, Líbano e Turquia também fazem parte, prevê um mecanismo de cooperação internacional que autoriza a extradição entre seus signatários.
Ao ratificar a Convenção, os Estados assumem a obrigação de adotar as medidas necessárias para agilizar os procedimentos de extradição e simplificar os requisitos probatórios internos.
Assim, o Estado que eventualmente recusar a extradição acaba por assumir a obrigação de julgar em seu território o indivíduo acusado de corrupção, mesmo na ausência de tratado de extradição específico.
Isso porque entra em jogo a obrigação internacional de aut dedere, aut judicare, prevista em diversas convenções internacionais como as Convenções de Genebra de 1949 que regulam o direito internacional humanitário.
Segundo essa obrigação legal, o Estado em cujo território se encontra o autor presumido de um crime possui a obrigação de extraditá-lo ou de julgá-lo. A ideia é facilitar o combate aos crimes transnacionais.
A Convenção prevê todo um capítulo dedicado à cooperação penal internacional, por meio da qual os Estados se comprometerão a prestar assistência mútua nas investigações e procedimentos relacionados à corrupção, bem como para efetivar a extradição quando requerida por um Estado parte.
A Convenção também afirma que os Estados signatários procurarão celebrar tratados bilaterais e multilaterais para efetivar a extradição ou aumentar sua eficácia. Parece-nos que essa “recomendação” contida no texto da Convenção não foi seguida por Japão, França, Líbano, Turquia, tampouco pelo Brasil, já que a ausência de tratados bilaterais de extradição tem sido invocada frequentemente como justificativa para embasar a negativa de cooperação.
Merece destaque o fato de que a Convenção, na ausência de tratado de extradição bilateral, poderá constituir-se como base jurídica para a extradição a respeito de delitos de corrupção.
Com a aplicação da Convenção, cairia por terra, portanto, a discussão a respeito da existência ou ausência de tratado de extradição entre os países envolvidos. A única exceção seria o caso em que um Estado Parte emitisse uma declaração interpretativa, no momento do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção, dispondo no sentido de que seria imprescindível a existência de um tratado para a efetivação da extradição.
Ora, nenhum dos países envolvidos emitiu qualquer declaração nesse sentido, o que nos leva a crer que a Convenção da ONU seria suficiente para conferir base jurídica para qualquer pedido de extradição entre os Estados Partes.
De toda forma, resta saber se a defesa de Ghosn também se utilizará das brechas contidas no texto convencional, que garantem um tratamento justo ao acusado em todas as etapas do processo, bem como permitem que o Estado se negue a extraditar, caso existam motivos justificados para pressupor que o pedido tenha por objetivo perseguir ou castigar o indivíduo em razão de nacionalidade, opiniões políticas, posição, dentre outras. O imbróglio jurídico do caso Ghosn, que possui ramificações transnacionais, está longe de um desfecho.

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JOTA

O imbróglio jurídico do caso Ghosn, que possui ramificações transnacionais, está longe de um desfecho

Caso Ghosn: quais alternativas para o Direito Internacional?

O imbróglio jurídico do caso Ghosn, que possui ramificações transnacionais, está longe de um desfecho