Maria Cecília Oliveira Gomes

Em 22 de julho, uma adolescente de 13 anos de Naviraí (MS) foi coagida a se automutilar e tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/discord">Discord</a>. A live foi derrubada pela plataforma quase duas horas depois de iniciada, conforme admitiu o próprio Discord em relatório entregue ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica">Ministério da Justiça</a>.
O sistema interno classificou o conteúdo com 0,12 ponto em uma escala em que o threshold de intervenção automática é 0,95, o que revela uma falha grave na avaliação de risco, pois a transmissão estava em curso e o mecanismo automatizado simplesmente não a reconheceu como ameaça.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Em 12 de agosto, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">ANPD</a> determinou a suspensão das funcionalidades de transmissão ao vivo da plataforma no Brasil, em medida cautelar válida até que o Discord comprove a adoção de controles adequados. A decisão é correta em seu mérito. Ela também abre questões regulatórias que merecem uma análise honesta, não para proteger a plataforma, mas para que a ANPD construa precedentes com maior solidez jurídica.
O histórico que antecede essa decisão é extenso. Segundo <a href="https://new.safernet.org.br/content/safernet-brasil-encaminha-autoridades-documentacao-tecnica-sobre-o-discord">dados da SaferNet Brasil citados pela própria ANPD</a>, as denúncias envolvendo o Discord cresceram 54% nos primeiros sete meses de 2026 em comparação com o mesmo período de 2025, totalizando 406 notificações contra 264 no ano anterior.
A organização encaminhou por iniciativa própria às autoridades brasileiras documentação técnica produzida a partir do monitoramento de comunidades no Discord dedicadas ao aliciamento de crianças e adolescentes, à disseminação de imagens de abuso sexual infantil e ao incentivo à automutilação e ao suicídio.
O Noad da Polícia Civil de São Paulo monitorava em média de 10 a 15 transmissões ao vivo de maus-tratos a animais por noite em servidores da plataforma, segundo <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/lives-de-torturas-de-animais-no-discord-sao-investigadas-pela-policia-em-sp/">reportagem da CNN Brasil</a>. Segundo as investigações da Operação Lívia, um dos adolescentes investigados criou sua conta informando ter 148 anos de idade, mesmo após o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eca-digital">ECA Digital</a> entrar em vigor em março de 2026.
Há ainda um elemento que agrava o quadro. A ANPD concluiu que o Discord, após a promulgação do ECA Digital e às vésperas de sua entrada em vigor, implementou mudanças técnicas no Go Live relacionadas ao uso de criptografia de ponta a ponta que tornaram as transmissões ao vivo ainda menos protetivas para menores, conforme <a href="https://www.metropoles.com/brasil/documento-da-anpd-expoe-falhas-que-levaram-a-suspensao-do-discord">apurado pelo Metrópoles a partir da nota técnica da ANPD</a>.
O Brasil não é um caso isolado. Em outubro de 2024, o Tribunal de Paz nº 1 de Ancara decretou o bloqueio do Discord na Turquia, conforme noticiado pelo <a href="https://www.dailysabah.com/business/tech/turkiye-blocks-social-platform-discord-amid-child-safety-concerns">Daily Sabah</a>, após a plataforma recusar-se a compartilhar com as autoridades locais endereços IP e dados de usuários suspeitos de crimes de abuso sexual de menores e obscenidade.
O caso ganhou urgência após o assassinato de duas mulheres por um jovem de 19 anos em Istambul, quando investigações identificaram que usuários do Discord haviam celebrado o crime em servidores da plataforma e a recusa da empresa em cooperar com as autoridades inviabilizou as apurações. O ministro da Justiça turco sintetizou a situação: sem acesso a dados e endereços IP, o bloqueio era a única alternativa.
A Rússia chegou ao mesmo resultado por caminho semelhante, tendo multado o Discord em 2023 por falha em remover conteúdo ilegal e, após a empresa ignorar a sanção, decretado o bloqueio total em outubro do mesmo ano, segundo <a href="https://www.themoscowtimes.com/2024/10/09/russia-bans-messaging-platform-discord-a86618">o The Moscow Times</a>.
Na Europa, a autoridade francesa de proteção de dados, a <a href="https://www.cnil.fr/fr/discord-inc-sanctionnee-800-000-euros">CNIL</a>, adotou abordagem diferente. Em novembro de 2022, investigou o Discord por iniciativa própria, sem denúncia prévia, e concluiu que a empresa descumpria o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gdpr">GDPR</a> em cinco aspectos, entre eles a retenção de dados por prazo superior ao necessário, a ausência de configurações de proteção ativadas por padrão e a falta de avaliação de impacto sobre o tratamento de dados. A multa aplicada foi de € 800 mil.
Nenhuma dessas infrações dizia respeito especificamente a crianças e adolescentes. O Brasil é o primeiro país a adotar uma medida cautelar administrativa contra o Discord com fundamento em lei específica e autônoma de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A decisão da ANPD é, nesse sentido, pioneira.
A base legal da medida cautelar está identificada na própria nota técnica e no despacho decisório publicados pela ANPD. O fundamento expresso da suspensão das lives é o art. 6º, inciso III do ECA Digital, que impõe às plataformas o dever de prevenir e mitigar riscos de exposição de menores a conteúdos de indução, incitação, instigação ou auxílio à automutilação e ao suicídio.
O processo de fiscalização mais amplo apura também o inciso II do mesmo artigo, relativo à violência em geral. As sanções aplicáveis em caso de irregularidades confirmadas estão no art. 35 do ECA Digital, incluindo multa de até R$ 50 milhões por infração.
O regulamento de fiscalização utilizado pela ANPD foi elaborado com base na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>, uma vez que a atualização desse arcabouço procedimental para o ECA Digital ainda não havia sido concluída à época da decisão. O processo apura ainda falhas nos mecanismos de aferição de idade (arts. 10 e 17 do ECA Digital), no dever de remoção de conteúdo violador (art. 29) e no dever de comunicação às autoridades competentes (art. 28). A base normativa existe. Se ela autoriza especificamente uma medida cautelar de suspensão de funcionalidade, e não apenas sanções após o contraditório, é a questão central que uma eventual judicialização colocará à prova.
Existe uma controvérsia procedimental relevante. O art. 35, §5º do ECA Digital reserva a sanção de suspensão de atividades ao Judiciário, não à ANPD. A agência classificou formalmente sua determinação como medida cautelar preventiva, utilizando como fundamento a urgência e o risco imediato documentado.
Questiona-se, porém, se o efeito prático da medida não é equivalente a uma suspensão de atividades, o que poderia ser explorado pelo Discord em eventual judicialização.
Há outra inconsistência estrutural digna de nota: o Regulamento de Fiscalização da ANPD, aprovado pela Resolução CD/ANPD 1/2021 e atualizado pela Resolução CD/ANPD 4/2023, foi elaborado com base na LGPD, uma vez que a competência da agência para tratar de temas ligados a crianças e adolescentes só foi atribuída em 2025. A atualização desse regulamento para incorporar as obrigações específicas do ECA Digital estava prevista na agenda regulatória apenas para novembro deste ano. A decisão foi tomada, portanto, com um arcabouço procedimental ainda não alinhado ao fundamento normativo que aplicou.
Questionar a proporcionalidade da medida é legítimo e faz parte do debate jurídico que uma decisão inédita como essa deve provocar. Há, contudo, uma distinção que esse questionamento não pode ignorar. A LGPD foi implementada ao longo de quase uma década, com publicação gradual de guias orientativos, consultas públicas e um ritmo cauteloso de fiscalização, num contexto em que a própria estrutura institucional da ANPD passou por diversas transformações.
O ECA Digital não opera no mesmo contexto. Ele entrou em vigor sobre um arcabouço regulatório já consolidado, numa agência com anos de experiência acumulada, e respondeu a uma pauta que organizações já vinham sustentando há muitos anos antes de sua aprovação.
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A lei não chegou ao vácuo. Chegou atrasada. Diante de um histórico documentado de transmissões ao vivo que envolvem práticas de violência contra crianças e adolescentes, esperar anos de publicação de guias orientativos antes de agir não seria cautela regulatória. Seria omissão. A proporcionalidade em sentido estrito dependerá de como o Discord responder e de como a ANPD fundamentará suas próximas decisões no processo.
O que esse caso inaugura é o primeiro precedente regulatório expressivo sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro. Nos próximos meses, o processo de fiscalização continuará, o Discord poderá recorrer, e a ANPD precisará sustentar suas decisões com o mesmo rigor que as fundamentou. Essa é apenas a primeira decisão de uma série que ainda está por vir.

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JOTA

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