Opinião & Análise

Agro

Caso Coaceral/Bahia: avanços e retrocessos na maior demanda agrária do Brasil

Como a Justiça tem provado, há gigantescas inconsistências no processo

28/12/2017- Bahia- Ações do Governo do Estado fortalecem agricultura familiar. Foto: Ascom/SDR/Fotos Públicas

A expressão do sentimento frente ao caso que este artigo visa expor é tecida, em grande medida, pelos versos de Chico Buarque e Milton Nascimento na canção “O Que Será (À Flor da Pele)”, em que o poeta carioca festejadíssimo, diz: “O que será que me dá?/ Que me aperta o peito e me faz confessar/ O que não tem mais jeito de dissimular/ E que nem é direito ninguém recusar/ E que me faz mendigo, me faz suplicar/ O que não tem medida, nem nunca terá/ O que não tem remédio, nem nunca terá/ O que não tem receita”

Cirurgicamente, o deputado Osmar Serraglio (PP-PR) pontuou na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, no último dia 04, que: “[…] há algo industrial, em que as coisas vêm acontecendo. Aparentemente, tem alguém procurando processos antigos para ver se alguém tinha posse, e, de repente, virou dono. Nós queremos ver se isso é realmente uma coisa orquestrada, se isso é uma organização criminosa”.

Essa era a preocupação comum na Comissão durante a audiência pública convocada na última terça-feira, para debater e levantar informações sobre o caso do conflito fundiário na região de Coaceral, em Formosa do Rio Preto (BA).

A audiência, que contou com diversos advogados militantes na região, como Edmar Teixeira de Paula e Edmar Teixeira de Paula Júnior, que afloraram a perplexidade da comunidade jurídica perante o Caso Coaceral, foi uma providência concreta adotada pelos parlamentares Osmar Serraglio (PP-PR), Adilton Sachetti (PRB-MT) e Valdir Colatto (MDB-SC), e presidida por Roberto Balestra (PP-GO).

Nas palavras do doutor Edmar Teixeira, um dos expositores: “[…] nós vemos uma situação diferente no Oeste da Bahia: um estado forte, pujante, e que tem uma insegurança jurídica impressionante, como o sul do Piauí também tem”.

É o que “[…] o que não tem mais jeito de dissimular/ E que nem é direito ninguém recusar”.

O caso em questão envolve a ampla região de fronteira agrícola formada pelo Oeste da Bahia, Sul do Piauí, Maranhão e Tocantins, que formam o acrônimo MATOPIBA, pelo qual é popularmente conhecida.

É cediço que a região em que se encontra o Município de Formosa do Rio Preto – onde está localizada a Vila Coaceral – foi colonizada ainda nos idos de 1970, sob o influxo do programa PRODECER (Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados), que consistiu em uma iniciativa conjunta dos governos brasileiro e japonês para o desenvolvimento da agricultura na região dos Cerrados, mediante programas de colonização pioneira.

A história narra que diversos agricultores profissionais, sobretudo, do Sul e do Sudeste, vendendo tudo que tinham, compraram propriedades de norte a sul, de leste a oeste do Platô da Serra Geral, Chapada das Mangabeiras e outras planaltos, nas divisas da Bahia com Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Maranhão e Piauí, como ressalta o periodista Antônio Oliveira, da revista Cerrado Rural.

O Caso Coaceral, na espécie, envolve o imóvel rural denominado “Fazenda São José”, o qual foi objeto de inventário na década de 1915, sendo arrolada não como propriedade, mas como mera posse, avaliada judicialmente por um mísero valor na época.

Ocorre que, um suposto herdeiro do inventário, em ação que corria desde a década de 80, obtêm, em 2015, a conversão de sua posse em matrícula de imóvel, ocasionando cancelamento de diversas matrículas de produtores rurais consolidados há bem mais de 30 anos na região.

Tais produtores perfazem o total de cerca de 300 famílias, as quais ao longo do tempo construíram benfeitorias de grande valor em seus imóveis, valorizando-os, bem como, de fato, promoveram o cumprimento da função social da terra, exteriorizando sua propriedade com dedicação e trabalho.

A área objeto de litígio compreende em torno de 300.000 hectares, os quais representam a maior extensão de imóvel rural no país atribuído à uma única pessoa, consistindo, sem sombras de dúvidas, tal como presente no título deste artigo, na maior demanda agrária do Brasil.

Como a Justiça tem provado, há gigantescas inconsistências no processo. À começar pode ser arrolada a problemática de que a conversão da posse em matricula se deu sem haver, sequer, menção ao registro anterior (princípio da anterioridade em Direito Registral) e sem que houvesse qualquer definição da área e dos limites. O ato de delimitação do memorial descritivo do imóvel se deu – pasmem – de ofício pelo Oficial de Registro de Imóveis da comarca, sem que ocorresse até mesmo manifestação formal do beneficiário.

Do mesmo modo, a conversão se deu sem que houvesse qualquer documento da parte do senhor José Valter, comprovando seu direito, como o registro anterior, o cadastro no Incra ou comprovantes de pagamento de ITR, como pontua a Comissão da Câmara.

Como noticiado pelo portal Conjur, em 13.04.2017, contornando decisão do CNJ, o magistrado local deferiu, repetindo o teor de portaria administrativa de sua lavra de setembro de 2016, a reintegração de posse em favor do suposto herdeiro.

O mandado de manutenção/reintegração de posse do ano passado (2017) falava em “manter a posse dos autores nas áreas turbadas e reintegrar nas áreas em que foram esbulhadas”, ficando “autorizado a requisitar a força policial para o cumprimento da diligência”, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por dia.

Em face da complexidade e dimensão da questão, a decisão de 13.04.2017, determinou o encaminhamento da decisão exarada nos autos nº 0000157-61.1990.8.05.0081, ao Supremo Tribunal Federal, Corregedoria Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Presidente do INCRA, e à própria Polícia Federal, dentre outras autoridades.

Na esteira das considerações dos advogados presentes na audiência pública na Comissão, o desrespeito ao princípio do devido processo legal, em sua forma tanto formal quanto substantiva, é aberrante no caso.

Deve-se consignar, no ponto, que uma liminar concedida contra cerca de 11 famílias foi cumprida em face de mais de 200, as quais em sua grande maioria sequer tomaram conhecimento da ação, não havendo citações prévias, muito menos contraditório, nos termos do que foi sustentado da tribuna por advogado em enfática exposição.

Diante de tudo que o caso representa para o equilíbrio sócio-econômico de uma das regiões mais importantes para o agronegócio brasileiro, envolvendo cerca de 300.000 hectares, os deputados da Comissão de Agricultura da Câmara firmaram o compromisso de elaborar um documento, com profunda “performance jurídica”, o qual será entregue, pessoalmente, ao futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, para que seja provocada a Polícia Federal, para apuração de ilícitos no curso do processo.

Os trabalhos da Comissão no Caso Coaceral têm apontado para irregularidades que representam crimes em que supostamente estariam envolvidas autoridades. Trata-se aqui de uma suposta “ação orquestrada” que se repete na região do Matopiba, caracterizada em grande medida por uma grande insegurança jurídica, em que pese o seu título de maior produtora de grãos do Cerrado.

Pode-se sustentar que a realidade em Formosa do Rio Preto/Coaceral (BA) ilustra bem a situação de diversas comarcas do interior do País, em que a jurisdição, se não é exercida, o é de maneira negligente, e até “temerária”, como afirmou o CNJ no caso.

Realidades como fóruns sendo incendiados, delegacias saqueadas, pirâmide de matrículas em Cartórios de Registro de Imóveis, configuram um quadro nos rincões nacionais em que a presença do Estado é quase nulificada, dando ensejo para ações que desprezam a qualificação maior do Estado brasileiro como Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º da CRFB/88.

Necessário se faz que os chamados “gerais” da obra de Guimarães Rosa deixem de ser “o penal, o criminal”, tal como qualificado em Grande Sertão: Veredas, o lugar em que a trapaça e a desonestidade reina em detrimento do império da lei e da ordem.

A falta de compromisso com o Estado Democrático de Direito no interior do país, enquanto não forem tomadas efetivas providências por parte do três Poderes, continuará a representar, lamentavelmente:

O que não tem remédio, nem nunca terá
O que não tem vergonha, nem nunca terá
O que não tem governo, nem nunca terá
O que não tem juízo”


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito