Kevin Altit

Em tempos em que o novo coronavírus paira sobre todos os assuntos em discussão, sem excluir a relevância do tema, voltemos nossos olhos a um outro importante acontecimento de 2020. Em janeiro deste ano, a gigante Airbus firmou acordos com autoridades na França, nos Estados Unidos e no Reino Unido, para pôr fim a acusações de conduta corruptiva por parte da empresa.
Para se redimir das acusações de pagamento indevido a autoridades de mais de 15 países, a companhia se comprometeu a pagar o expressivo valor de € 3,6 bilhões, dos quais € 991 milhões serão encaminhados aos cofres públicos britânicos, € 2,1 bilhões ao tesouro francês e o saldo às autoridades norte-americanas.
O acordo com o Serious Fraud Office (SFO) do Reino Unido vinha sendo negociado desde 2016, mas apenas entrou em vigor em 31 de janeiro de 2020, quando a High Court of Justice do país homologou os seus termos.
Sob o prisma da legislação brasileira, a necessidade de revisão judicial dos termos de acordo para pôr fim a acusações de corrupção por parte de pessoas jurídicas é certamente um dos fatores mais interessantes do acordo entre o SFO e a Airbus.
A medida adotada pelo legislador inglês confere ao Poder Judiciário a atribuição de determinar se a celebração do pacto atende aos interesses maiores do Estado – a preservação e o fomento do interesse público e da Justiça –, insulando discussões de natureza política ou a influência de grupos de pressão.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-crise?utm_source=info&amp;utm_medium=jota%20info&amp;utm_campaign=pro%20crise%20info"><img class="aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/whatsapp-image-2020-03-30-at-19-29-03.jpeg" alt="" width="400" height="400" /></a>
No Brasil, empresas envolvidas em atos de corrupção estão sujeitas a responsabilização nas esferas cível e administrativa, mas não criminal, e os acordos de leniência independem de homologação judicial para a sua validade.
Uma vez presentes os requisitos formais, como as cláusulas mínimas previstas no Decreto Federal 8.420/2015 e na regulamentação de cada uma das autoridades competentes para celebrar o acordo – que, infelizmente, não são poucas –, a transação será eficaz e vinculante em relação às partes.
<blockquote class="jota-article__eye">Não há previsão legal que determine a revisão judicial dos acordos de leniência celebrados com pessoas jurídicas no Brasil.</blockquote>
Ao longo de mais de 30 páginas, a magistrada britânica Victoria Sharp concluiu pela aprovação do acordo do SFO com a Airbus, depois de ponderar minuciosamente as consequências macro e microeconômicas, sociais e fáticas decorrentes da celebração do pacto.
Para enfrentar a dimensão dos impactos das condutas ilícitas e da penalização da Airbus, a decisão discorreu sobre o duopólio do mercado de fabricação de aeronaves comerciais, reconheceu os efeitos que sanções administrativas teriam sobre trabalhadores, acionistas e fornecedores, avaliou os reflexos que uma condenação da empresa teria sobre o PIB de países em que atua. Constatou e explicitou, ainda, as “exemplares cooperação e remediação” empreendidas pela sociedade desde a sua autodenúncia às autoridades.
A imprescindibilidade de revisão judicial do acordo consta do UK Crime and Courts Act de 2013, que dispõe que o deferred prosecution agreement – figura análoga ao acordo de leniência brasileiro – só passa a viger a partir da aprovação judicial de seus termos.
Dispõe a norma que a corte deve apreciar se o acordo atende cumulativamente à justiça, à razoabilidade e à proporcionalidade [Schedule 17, 8 (1) (b), Crime and Courts Act 2013].
A decisão judicial que homologa o acordo entre o SFO e a Airbus atesta, de maneira inequívoca, que, ao analisar o preenchimento desses requisitos, o juiz adentra o mérito do acordo e sobrepesa os efeitos de seus dispositivos escritos sobre o plano real e fático.
Em última análise, o Judiciário termina por ponderar os riscos e a conveniência de preservação da pessoa jurídica, como um núcleo de organização e produção da atividade econômica com importante efeito social sobre as comunidades em que atua.
Esse exercício gera apenas benefícios: a justa e necessária punição de pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção não pode ocorrer em desconexão com a realidade, sob o prejuízo de ignorar o bem-estar social impulsionado pelas empresas – que geram empregos, arrecadação fiscal, desenvolvimento tecnológico e movimentação econômica, bem como servem de plataforma para o fomento da ética nos negócios nas comunidades em que atua – e desencorajar a colaboração com as autoridades públicas.
Conforme já exposto acima, no Brasil o Judiciário não se envolve no processo de validação de acordos de leniência – a não ser que haja adesão a seus termos por parte de pessoas físicas.
Neste caso específico, a homologação judicial da transação com efeitos jurídicos penais se torna necessária. A Lei das Organizações Criminosas impõe requisitos de "regularidade" e "legalidade" para a indispensável homologação judicial dos acordos de colaboração premiada brasileiros [Art. 4º, §7º, I da Lei nº 12.850/2013].
Esses requisitos se aplicam, por extensão, aos acordos de leniência a que venham a aderir pessoas físicas. O Supremo Tribunal Federal brasileiro já decidiu que tais análises de legalidade e regularidade pelo Judiciário se limitam ao juízo de compatibilidade entre a avença pactuada e o sistema normativo vigente.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Dessa maneira, prepondera, nos pactos em questão, a vontade das partes, desde que seus termos estejam adequados às normas vigentes; ao passo que, no Reino Unido, é preciso que os acordos sejam justos, razoáveis e proporcionais – o que impõe ao Judiciário a profunda e minuciosa análise do mérito do pacto, tendo em vista o interesse público das regiões em que a empresa contratante exerce suas atividades sociais.
Note-se que, embora não seja mandatório, não é vedado ao magistrado brasileiro que analise o mérito do acordo de leniência posto sob seu crivo<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Seria, inclusive, recomendável que o fizesse de maneira detida e minuciosa, diante da importância da preservação das empresas para o bem-estar social e econômico, pautado nos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e interesse público que devem guiar a atuação da administração pública.
Dessa maneira, o exemplo do Reino Unido, cuja legislação que versa sobre atividades de natureza corruptiva por empresas é tão recente quanto a nossa – enquanto as leis que versam sobre direitos individuais e deveres do Estado nos antecedem em centenas e centenas de anos – convida à reflexão quanto ambiente de combate à corrupção no Brasil.
A celebração de acordos de leniência depende, a priori, de que a empresa se manifeste sobre o seu interesse de cooperar, admita seu envolvimento nas irregularidades e cesse-o por completo. O cumprimento desses requisitos é absolutamente essencial para a preservação do interesse público e para a sociedade como um todo.
A questão é se a legislação não deveria ir além, para formalmente demandar que a estrutura do acordo de leniência contemplasse, em seu bojo, a preservação da empresa – sem prejuízo, é claro, da eliminação dos males da corrupção e da correção do processo de condução de suas atividades sociais, como condições indispensáveis à validade do pacto.
A revisão judicial do mérito de um acordo de colaboração com o poder público, com vistas à real preservação da justiça e fomento do interesse público, é uma forma eficaz de assegurar o equilíbrio entre a punição da pessoa jurídica, a recuperação dos danos causados à sociedade e a preservação da empresa – ou, em certos casos, como nos mostrou a Lava Jato, a sobrevivência de setores da economia nacionais essenciais ao crescimento e desenvolvimento do país.
Os resultados se manifestam no fortalecimento da confiança na administração pública e no encorajamento de uma postura colaborativa por empresas infratoras. É importante que o caso Airbus e a experiência da aplicação da legislação britânica sejam contemplados por nossos legisladores, com olhos voltados ao desenvolvimento do nosso marco legislativo.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “Quanto ao conteúdo das cláusulas acordadas, é certo que não cabe ao Judiciário outro juízo que não o da sua compatibilidade com o sistema normativo.” STF, PET 5.952/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j.14.03.2016. No mesmo sentido: STF, PET 7.265/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 14.11.2017; e STF, PET 7.074 QO/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 21, 22, 28 e 29.6.2017. "[O Colegiado] afirmou que, no ato de homologação da colaboração premiada, não cabe ao magistrado, de forma antecipada e extemporânea, tecer juízo de valor sobre o conteúdo das cláusulas avençadas, exceto nos casos de flagrante ofensa ao ordenamento jurídico vigente. [...] O Poder Judiciário é convocado ao final dos atos negociais apenas para aferir os requisitos legais de existência e validade, com a indispensável homologação.” Informativo STF 870/2017, PLENÁRIO – DIREITO PENAL – COLABORAÇÃO PREMIADA (grifos nossos).
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Precedente nesse sentido é encontrado na decisão judicial homologatória do acordo de leniência da Andrade Gutierrez com o Ministério Público Federal, proferida em maio de 2016. Ao julgar o acordo, que previa possibilidade de adesão por agentes da empresa, o magistrado Sérgio Moro tocou breve e superficialmente no mérito por detrás de seus termos (grifos nossos): “Os termos do acordo apresentado atendem ao interesse público de obter informações e provas sobre práticas criminosas e, especialmente, obter valores necessários à reparação dos crimes perpetrados pela Andrade Gutierrez. O valor acertado, de R$ 1.000.000.000,00, é bastante expressivo. O MPF apresentou esclarecimentos adequados sobre o valor, sendo ainda consignado que ele não exime a empresa da obrigação de reparar integralmente o dano, caso constatados prejuízos superiores sofridos pelas vítimas (evento 6). É ainda razoável o argumento de que a fixação do valor envolveu a natural barganha entre os participantes do acordo, não sendo possível exigir uma precisão técnica na definição do montante. Pode-se questionar a falta de punição proporcional ao crime em decorrência da leniência, mas trata-se de consequência do acordo e das vantagens obtidas por ele. Melhor ter informações e provas decorrentes do acordo, que possibilitem a persecução dos demais envolvidos, do que não ter qualquer elemento probatório e persecução nenhuma. Além disso, com o acordo, preserva-se a própria existência da empresa e a continuidade de suas atividades, o que, apesar dos crimes, encontra justificativa em evitar os efeitos colaterais negativos na economia e nos empregos por ela gerados, direta ou indiretamente. [...] Nessas condições, entendo que o acordo merece homologação.”

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JOTA

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