Felipe Recondo

O senador Cássio Cunha Lima, no dia 12 de maio de 2015, contestou Luiz Edson Fachin, então candidato ao Supremo Tribunal Federal. De onde vinha a legitimidade do Poder Judiciário?
Fachin havia dito, em poucas palavras, que “a primazia política é do Parlamento, a participação social por meio dos representantes eleitos democraticamente pelo povo se dá no Parlamento”. E que a legitimidade do Judiciário era conferida “por outros instrumentos”.
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Mas Cunha Lima queria saber que outros instrumentos eram estes e enfatizou: “Legislativo e Executivo têm o sufrágio universal, tem o voto direito, e a legitimidade do Judiciário vem exatamente da indicação da presidente da República (Dilma Rousseff), que tem a legitimidade do sufrágio para fazer a indicação, e do Senado Federal que, também igualmente sufragado pelo povo, aprova ou desaprova o nome indicado”.
A indicação pela presidente da República, a sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça dos indicados para o STF e a posterior aprovação pelo Senado dariam a legitimidade ao Poder Judiciário.
Passados mais de dois anos, o plenário do Senado derrubou as medidas cautelares impostas a Aécio Neves (PSDB-MG) pela Primeira Turma do Supremo. Por 44 votos a 26, os senadores se valeram do poder que disputaram com o Supremo pela última palavra quando estivesse em jogo medidas judiciais que pudessem interferir no exercício do mandato parlamentar.
O Supremo, com o voto de desempate da ministra Cármen Lúcia, julgou que medidas cautelares que afetem o mandato do deputado e do senador podem ser revertidas por decisão da Câmara e do Senado, respectivamente.
Na sessão dessa terça-feira, o mesmo senador Cássio Cunha Lima que questionou a fonte da legitimação do Poder Judiciário, deu o seu recado sobre o poder do Senado sobre o Supremo. Em jogo, a disputa pela última palavra quando o assunto é a Constituição.
“Compreendemos e respeitamos o papel do Supremo Tribunal Federal como guardião e intérprete da nossa Constituição, estamos aqui acatando essa interpretação, sim; mas não abdicaremos das nossas atribuições constitucionais de redatores da Constituição”, afirmou.
Foi seguido pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR): “O Supremo Tribunal Federal interpreta a Constituição, mas guardião da Constituição é quem escreve a Constituição, é quem guarda, é quem modifica, é quem define aquilo que deve ser feito para que seja seguido pelos dois outros Poderes”.
Neste episódio, o Senado venceu a disputa pela última palavra. O caso serve de recado da política para o Supremo. E os ministros o terão em vista quando forem julgar outros temas espinhosos, como a extensão do foro privilegiado.
Se o STF decidir, por interpretação constitucional, restringir o alcance do foro por prerrogativa de função, como defendeu o ministro Luís Roberto Barroso em voto proferido em maio deste ano, o Congresso pode reverter a decisão, aprovando uma emenda constitucional.
Todas essas questões falam do cenário do Supremo e do Congresso no curto prazo. Mas no médio e no longo prazos, outras disputas surgirão, especialmente quando os processos criminais em curso no STF culminarem na condenação de parlamentares.
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fachos

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JOTA

Senado venceu disputa pela última palavra. Caso serve de recado da política para o Supremo

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