Cooperação no Judiciário
Cooperação de tribunais em ações similares pode trazer mais eficiência e segurança jurídica para consumidores
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) celebrou termos de cooperação com outros tribunais, dentre eles o do Rio de Janeiro, da Paraíba, do Mato Grosso, de Rondônia e do Paraná, visando a reunião de Ações Civis Públicas (ACP), potenciais ou já propostas, contra o grupo empresarial 123Milhas. O objetivo é que todas […]
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