Galtiênio da Cruz Paulino

Recentemente, noticiou-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJMG">TJMG</a>) deu provimento a recurso para absolver homem anteriormente condenado por estupro de vulnerável, acusado de manter relações sexuais com uma criança de 12 anos. O acusado foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, tendo admitido a prática das relações com a vítima<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Consta que a mãe teria afirmado que permitia que o homem “namorasse” a filha. Em novembro de 2025, ambos foram condenados pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari à pena privativa de liberdade. Interpostos os recursos, a 9ª Câmara Criminal do TJMG, por maioria, decidiu pela absolvição de ambos.
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Segundo divulgado, a decisão considerou que o réu e a adolescente viviam juntos, como casal, na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro, com a anuência da mãe, que não se opôs ao abandono escolar da filha.
A controvérsia, porém, não é nova.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), o julgamento do HC 860.538 (6ª Turma, julgado em 3/2/2026) evidencia preocupação já externada pelo Ministro Rogério Schietti no sentido de que, em matéria de estupro de vulnerável, exceções indevidas vêm sendo progressivamente convertidas em regra — e o custo hermenêutico dessa flexibilização é suportado, invariavelmente, pela criança. A decisão do TJMG, ao absolver homem de 35 anos sob o argumento de “vínculo afetivo consensual” e anuência dos responsáveis, revela movimento interpretativo frontalmente contrário à orientação consolidada do STJ.
O art. 217-A do Código Penal é inequívoco ao estabelecer que o crime se configura com a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento ou de qualquer outro elemento subjetivo que se pretenda agregar ao tipo. A objetividade jurídica da norma repousa na proteção integral da formação sexual do menor, reconhecido pelo legislador como pessoa em condição de vulnerabilidade absoluta. Trata-se de presunção legal que não admite relativização casuística.
Nessa linha, a Súmula 593 do STJ consolidou entendimento no sentido de que o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso são juridicamente irrelevantes para a configuração do delito. O <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=918&amp;cod_tema_final=918">Tema 918</a> reforçou essa diretriz ao afirmar, de modo categórico, que a vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta, não se admitindo prova em contrário. A ratio decidendi é clara: não cabe ao intérprete substituir a opção político-criminal do legislador por juízos morais ou sociológicos acerca da dinâmica relacional concreta.
As alterações legislativas promovidas pelas <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13718.htm">Leis 13.718/2018</a> e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15280.htm">15.280/2025</a> caminham no mesmo sentido de reforço da tutela penal, reiterando a irrelevância do consentimento e ampliando o rigor das respostas sancionatórias. O sistema normativo, portanto, aponta de forma coerente para a vedação de qualquer mitigação fundada em categorias como “vínculo afetivo” ou suposta maturidade da vítima.
Chamar a relação de “vínculo afetivo” não desnatura o fato típico; ao contrário, apenas descreve o contexto em que o crime se desenvolveu. Tampouco procede o argumento de que a condenação “desestruturaria a família”, pois eventual núcleo familiar constituído a partir da violação não pode servir como fundamento para afastar a incidência da norma penal. Utilizar a consequência do ilícito como razão para absolver o agente implica inverter a lógica de proteção e, em última análise, premiar a violência.
Vale destacar que a tarefa do Direito Penal, na clássica formulação de Claus Roxin, consiste em “assegurar aos cidadãos uma convivência livre e pacífica sobre a égide de todos os direitos fundamentais constitucionalmente tutelados”.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> Nessa perspectiva, o bem jurídico deve ser compreendido como “os dados ou finalidades necessárias ao livre desenvolvimento do indivíduo, à realização de seus direitos fundamentais e ao funcionamento de um sistema estatal orientado à realização desses objetivos”.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> Trata-se, portanto, de instrumento de proteção das condições estruturais que viabilizam a dignidade humana e a própria ordem constitucional.
A indisponibilidade de determinados bens jurídicos, especialmente diante da gravidade da conduta delitiva, revela-se, por exemplo, nas severas disposições relativas à pornografia infantil, que alcançam inclusive “a mera posse”, porquanto tais comportamentos configurariam “em estágios prévios ao abuso infantil quanto o esforço de desidratação do mercado”. O fundamento dessa opção legislativa, no âmbito das discussões político-criminais, “funda-se na afirmação de que ela estimula indiretamente estupros e, por conseguinte, violações a bens jurídicos”, razão pela qual se impõe o seu enfrentamento penal.
Nessa linha de raciocínio, deixar de enquadrar e punir como crime de estupro situações como as ora examinadas, ainda que expressamente previstas em lei, projeta um cenário de estímulo a novos estupros de crianças e adolescentes. A resposta penal, nesse contexto, “deixa de ser apenas resposta ao passado e passa a assumir papel estratégico na orientação de condutas futuras, sem perder completamente sua dimensão simbólica de reprovação do ilícito”.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> O Direito Penal, portanto, cumpre função não apenas retributiva, mas também preventiva e estruturante de expectativas normativas.
Reforça esse entendimento os dados do Censo 2022. <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> <a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> Constatou-se que 34 mil pessoas, entre 10 e 14 anos, viviam em algum tipo de união conjugal no Brasil. O dado revela a persistência de uniões precoces no país, evidenciando a dimensão social do problema e a necessidade de enfrentamento institucional adequado, especialmente quando se trata da proteção integral de crianças e adolescentes.
A proteção integral de crianças e adolescentes mostra-se indispensável, inclusive como estratégia de enfrentamento à violência de gênero em nosso país, uma vez que a esmagadora maioria dos delitos dessa natureza recai sobre vítimas do sexo feminino. A tutela penal, nesse contexto, não se limita à defesa abstrata de bens jurídicos, mas concretiza o dever constitucional de proteção diferenciada daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade estrutural.
Outrossim, revela-se inadmissível admitir o casamento como causa de exclusão da ilicitude em tal hipótese, porquanto a proteção integral da integridade física, psíquica e sexual de crianças e adolescentes, nessas circunstâncias, ostenta caráter absoluto. Trata-se de bem jurídico indisponível, cuja tutela não pode ser relativizada por convenções privadas ou por suposto consentimento, sob pena de esvaziamento do próprio fundamento constitucional de proteção prioritária conferido a esse grupo vulnerável.
Nesses casos, o eventual consentimento do titular do bem jurídico não afasta a tipicidade, especialmente em delitos dessa natureza. Como bem assinala Roxin, o “consentimento da vítima é irrelevante nos delitos que abrangem condutas de abuso sexual (...). pois o legislador, por meio de uma presunção irrefutável, nega desde o início a capacidade da vítima de tomar uma decisão livre e responsável.”<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a> Nessas hipóteses, a tutela penal opera justamente para proteger a vítima contra decisões que o próprio ordenamento reputa juridicamente inválidas.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Em termos jurídicos, a conclusão é simples e normativa: criança de 12 anos não pode consentir validamente para fins penais. Não se trata de debate moral ou sociológico. Trata-se de cumprimento da lei e de preservação da coerência do sistema de proteção integral da infância.
Impõe-se a proteção efetiva de nossas crianças e adolescentes contra tais abusos, pois resguardar sua integridade significa, em última análise, preservar as bases éticas e estruturais da própria sociedade. A tutela da dignidade humana, especialmente em sua dimensão infantojuvenil, não constitui mera opção político-criminal, mas verdadeiro imperativo constitucional. Dignidade e integridade estão acima de tudo.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/02/25/onu-critica-absolvicao-de-homem-por-estupro-de-menina-de-12-anos-em-mg.ghtml
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> ROXIN, Claus. Direito Penal Parte Geral. p. 90.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> ROXIN, Claus. Direito Penal Parte Geral. p. 90.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/funcao-do-direito-penal-teorias-da-pena-e-os-atos-de-8-de-janeiro.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102230.pdf
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> https://educa.ibge.gov.br/criancas/voce-sabia/23095-casamentos.html
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> ROXIN, Claus. Direito Penal Parte Geral. p. 804.

Casamento de criança é crime

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JOTA

Decisão do TJMG que relativiza estupro de vulnerável confronta jurisprudência do STJ e a proteção integral da infância