Opinião & Análise

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Casa de ferreiro, espeto de pau

Direito da Criança e do Adolescente deve ser obrigatório nas faculdades de Direito do país

Há quase trinta anos o Congresso Nacional editou uma nova Constituição da República, chamada “Constituição Cidadã”, estabeleceu uma nova ordem jurídica, inspirada pelos ventos da democracia, e, assim, virou-se uma página triste da história do Estado Brasileiro.

Dentre os diversos rumos alterados, um deles foi especialmente importante: crianças e adolescentes. A nação brasileira deixou de vê-los como meros objetos de intervenção do mundo adulto, e passou a reconhecê-los como sujeitos de seus próprios direitos, exigíveis do Estado, da sociedade e da família.

Dois anos depois da Constituição Federal, foi aprovada a Lei 8.069/90 – denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – que cuida de especificar com mais detalhes os direitos das crianças e dos adolescentes, tais como a vida, a saúde, a educação, a convivência familiar e comunitária, entre outros. E, também, a forma pela qual Estado, sociedade e família devem zelar pela proteção integral da infância e adolescência.

Mas, no decorrer dessas décadas e nesse passado recente, mesmo com a norma constitucional e uma legislação moderna e exemplar, continuamos devendo, como Nação, melhores dias a nossas crianças e adolescentes, que seguem sem educação de qualidade, morrendo nas filas de cirurgias cardíacas, estupradas dentro de suas próprias famílias, expostas a uma publicidade voraz, consumindo álcool e drogas, trabalhando em “biqueiras” do tráfico.

A dívida social também recai sobre a família e a sociedade, não há como negar. No entanto, o principal devedor é mesmo o Estado – em todos seus entes – e, nesse passo, o Sistema de Justiça, que deveria ser o garantidor do cumprimento das normas, não tem como escapar de sua responsabilidade. Cabe aos operadores do Direito – advogados, defensores públicos, promotores de justiça e juízes de Direito – fazer valer as normas constitucionais e as leis para que os direitos das crianças e dos adolescentes lhes sejam garantidos e que as violações não ocorram e, caso aconteçam, sejam apuradas e punidos os infratores/negligentes – normalmente os gestores do poder público municipal, estadual e nacional.

Mas, como a sociedade pode cobrar de tais operadores do Direito o cumprimento de normas que a maioria sequer conhece e jamais estudou, nem nos bancos de suas faculdades de Direito?

É fato que os temas ligados ao Direito da Criança e do Adolescente não são estudados ou tratados na maioria das faculdades de Direito do país e, assim, desde sempre, os profissionais do Direito simplesmente não conhecem os instrumentos jurídicos de defesa dos direitos infanto-juvenis. Muitos se deparam com as referidas normas quando já estão diante de um caso concreto e – quase sempre – trágico. Assim, ao contrário de ser parte da solução, passam a ser parte do problema da criança e do adolescente.

É certo que os concursos públicos para os cargos do Sistema de Justiça começaram a exigir conhecimentos mínimos de direito da criança e do adolescente, mas o estudo desesperado de véspera de prova não é a melhor forma de ser apresentado aos graves temas desta área do Direito. Temas como adoção, adolescentes em conflito com a lei, direito à educação e à saúde merecem reflexão e estudo crítico ao invés de mera revisão superficial da lei e da jurisprudência.

Passou da hora de a sociedade exigir que o tema do Direito da Criança e do Adolescente seja obrigatório nas faculdades de Direito do país, só assim contaremos finalmente com profissionais mais capacitados para a lida com as difíceis questões que afligem nossos pequenos desde a primeira infância até a juventude.

O cumprimento do Pacto Constitucional para tais vulneráveis passa pela existência de um Sistema de Justiça que faça reconhecidos crianças e adolescentes como efetivos sujeitos de direitos e que Estado, sociedade e família sejam instados a cumprirem com mais presteza sua obrigação.


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