Renan Fiusa

Empresas brasileiras podem estar obrigadas às regras de Cost Accounting Standards (CAS Compliance) dos Estados Unidos, ainda que não tenham o conhecimento desse fato, em decorrência da eliminação da inaplicabilidade do CAS Compliance dos contratos e subcontratos realizados fora dos EUA a partir 2011[1].
O CAS Compliance consiste em um conjunto de normas de contabilidade de custos, promulgadas em 1970 pelo Congresso norte-americano destinadas a alcançar uniformidade e coerência dos princípios da contabilidade, de forma que os contratados e subcontratados com o governo americano divulguem, por escrito, as suas práticas de contabilidade de custos. Resume-se a 19 normas, abaixo descritas[2], que devem ser respeitadas por aqueles que pretendem ser contratados pelo governo americano.
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A partir de 1988, o CAS foi reformulado, passando sua administração para o Office of Federal Procurement Policy (OFPP), com participação do Departamento de Defesa (DoD), da Agência Geral de Serviços Administrativos (GSA) e indústrias do setor privado, porém sem alteração de suas normas[3]. A Agência responsável pela auditoria dos contratos da área de defesa do Governo dos EUA é a Defense Contract Audit Agency (DCAA), que fornece serviços de auditoria e consultoria financeira ao Departamento de Defesa e outras entidades federais responsáveis pela aquisição e administração de contratos[4].
Até 2011, empresas não norte-americanas contratadas e subcontratadas com o governo dos EUA estavam desobrigadas a apresentar a contabilidade de custos, vez que aos contratos e subcontratos realizados fora do EUA não se aplicavam às regras do CAS Compliance. Porém, uma norma expedida pelo governo americano pôs fim a essa inaplicabilidade[5], tornando o CAS obrigatório para todas as empresas que não sejam americanas, inclusive as brasileiras, que contratarem / subcontratarem o governo dos EUA, seja relacionado ao Departamento de Defesa, seja da Agência Geral de Serviços Administrativos.
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Destarte, se uma empresa brasileira fosse contratada pelo governo americano até antes de 2011, seria realizada licitação para que o produto fosse comercializado naquele país. Hoje, porém, é possível que, apresentada a contabilidade de custos, os EUA possam contratar diretamente. Em suma, ao seguir as regras de Compliance, há facilitação na celebração dos contratos com o governo, ainda que esse processo possa ser trabalhoso para a empresa contratada.
Regra geral, há dois tipos de cobertura no CAS Compliance, o Full CAS e o Modified CAS. O primeiro é aplicado à empresa que recebe um ou mais contratos iguais ou superiores a US$ 50 milhões, ou uma série de contratos menores, totalizando US$ 50 milhões, devendo-se, assim, cumprir todos os 19 padrões do CAS Compliance. O segundo aplica-se quando uma empresa recebe um único contrato de US$ 7,5 milhões a US$ 50 milhões, obrigando-a a seguir apenas normas Standards 401, 402, 405, e 406.
Como regra excepcional, as normas 401 e 402 são aplicáveis aos contratos celebrados entre o governo americano e empresa contratada ou subcontratada estrangeira. Neste caso, as empresas brasileiras são enquadradas e assim, obrigadas a apresentar consistentemente os custos estimados, acumulados e reportados (norma 401), bem como a alocação do custo incorrido (norma 402).
Para aqueles casos em que uma empresa estrangeira participa de licitação para ser fornecedora do governo americano, não há que se falar em CAS, tendo em vista que o processo licitatório já pressupõe a apresentação de precificação completa, bem como a realização de auditoria prévia, semelhante ao que ocorre nos contratos com o governo brasileiro por disposição da Lei 8.666/1993. No entanto, a função do CAS é outra, justamente, pelo fato de fornecer a contabilidade de custos completa ao governo americano, não ensejaria a necessidade de realizar licitação, isso significa que, se os órgãos de auditoria atestarem a validade dos custos para certo produto, presume-se que o fornecedor poderá ser contratado diretamente.
O que se observa, com a implementação do CAS Compliance, é que o governo americano tenha o conhecimento, além da regularidade contábil, sobre a real margem de lucro aplicada por seus vendedores / fornecedores e, sob seu ponto de vista, avaliar via auditoria se essa margem é aceitável ou não. Independentemente do fato de a empresa ser norte-americana ou não, tendo realizado contrato com o governo americano, deverá fornecer informações demonstrando que a sua margem de lucro está dentro dos padrões estabelecido pelo governo em cada ramo da atividade econômica.
De certa forma, em um primeiro momento, pode-se pensar que tais requerimentos são abusivos. Todavia, diante da apresentação das normas do CAS pelas empresas, o governo americano contribui para alcançar a justiça fiscal, uma vez que o Estado, ao evitar gastos desnecessários, não lesará seus contribuintes.
Interessante mencionar que a obrigatoriedade de fornecer informações via CAS não se restringe apenas à empresa contratante, mas às subcontratadas também, bem como para todas empresas da cadeia produtiva que fornecerem algo por valores superiores a US$ 7.500.000. Deste modo, se alguma empresa obrigada ao CAS não se adaptar, poderá resultar no desfazimento do negócio para a empresa contratante.
Isso tem consequências diretas às empresas brasileiras que estão dentro da cadeia produtiva obrigada ao CAS. O valor do contrato não é tão alto e, muitas vezes, a fornecedora poderá ser de médio porte e apurar o imposto de renda pelo regime do lucro presumido. Nesse cenário, ainda que do ponto de vista societário a contabilidade de custos deva ser plena, na prática, observa-se que, em razão do Fisco brasileiro não exigir informações completas, as empresas acabam por realizar um controle contábil menos aprofundado dos seus custos, o que torna preocupante para aquelas que são os fornecedores finais do contrato com o governo americano. Diante disso, duas soluções são possíveis antes da celebração do contrato: selecionar um novo fornecedor que atenda às regras do CAS ou requisitar que o antigo fornecedor se aperfeiçoe, na hipótese de um novo contrato, exigindo-lhe adequação a formulário previamente estabelecido pelo próprio contratante.
No Brasil, as empresas devem seguir as Normas Internacionais de Contabilidade (IRFS), além de legislações relacionadas ao cumprimento dos deveres instrumentais, tais como: SPED Contábil, SPED Fiscal, Nota fiscal eletrônica, CAGED, SISCOSERV, GIA, DIRF, GPS, entre outras. Entretanto, em relação à contabilidade de custos, o Fisco brasileiro não exige que os contribuintes informem os custos detalhados, o que dificulta ainda mais a participação ou regularização das empresas brasileiras em contratos sujeitos ao CAS Compliance.
O Bloco K do SPED, por uma via indireta, poderia ser considerado como um controle da contabilidade de custos, uma vez que se destina a prestar informações mensais da produção e respectivo consumo de insumos, bem como do estoque escriturado[6]. Todavia, difere-se do CAS, pois não é segregado por contratos como aquele, aplicando-se em qualquer operação como um todo. O controle do Bloco K, busca a valoração do estoque, ou seja, se o consumo de insumos, débito e créditos do período, correspondem ao valor final do estoque, demonstrando seu caráter fiscalizatório. Por sua vez, o CAS tem uma abrangência maior ao fazer a diferenciação dos custos diretos e indiretos a fim de verificar a real margem de lucro dos contratos celebrados entre fornecedores e governo americano.
Em sendo o CAS Compliance uma realidade, caso as empresas brasileiras busquem expandir seus negócios, fornecendo mercadorias ou serviços ao governo americano, terão de se adequar às regras de demonstração dos custos das Normas 401 e 402, apresentando de forma consistente os custos estimados, acumulados e reportados, bem como a alocação do custo incorrido no contrato ou subcontrato celebrado.
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[1] https://www.crowell.com/files/Federal-Register-Vol-76-No-154-Aug-10-2011.pdf 
[2] http://www.dcma.mil/policy/108/DCMA-INST-108.pdf p 11
[3] http://www.dcaa.mil/cam/Chapter_08_-_Cost_Accounting_Standards.pdf 
[4] http://www.dcaa.mil/about_dcaa.html 
[5] https://www.crowell.com/files/Federal-Register-Vol-76-No-154-Aug-10-2011.pdf 
[6] http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/download/GUIA_PRATICO_EFD_Versao2.0.16.pdf pág. 150

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Empresas brasileiras podem estar obrigadas às regras de Cost Accounting Standards (CAS)

CAS Compliance e o Brasil

Empresas brasileiras podem estar obrigadas às regras de Cost Accounting Standards (CAS)