Cartórios e proteção de dados: responsabilidade civil

1. Introdução Não há dúvida de que uma garantia essencial para a efetividade do regime de proteção de dados consiste na possibilidade de se responsabilizarem civilmente os controladores e operadores que incorram na violação dos direitos das pessoas naturais. Não obstante sua insuficiência “para apresentar soluções a problemas modernos como a prática de profiling”, por […]