Opinião & Análise

Série

Cartórios e proteção de dados: reflexos penais

A LGPD cria novo contexto valorativo para aplicação da lei penal, com reflexos nas serventias. Texto 10º da série

Foto: Pixabay

1. Contexto e ordenamento brasileiro Muito antes da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD) e mesmo antes da General Data Protection Regulation (GDPR), os cybercrimes já despertavam a atenção não só do mundo jurídico, mas da sociedade em geral, pois, desde a consolidação da sociedade de informação contemporânea, os criminosos vem encontrando […]

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