Cartórios e proteção de dados: reflexos penais

1. Contexto e ordenamento brasileiro Muito antes da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD) e mesmo antes da General Data Protection Regulation (GDPR), os cybercrimes já despertavam a atenção não só do mundo jurídico, mas da sociedade em geral, pois, desde a consolidação da sociedade de informação contemporânea, os criminosos vem encontrando […]