Como visto no artigo anterior desta coletânea, tratamento é qualquer operação que realize sobre dados pessoais, e deve estar legitimado na lei para ser válido. Na lei brasileira de proteção de dados, parte-se da ideia de que não existe dado pessoal insignificante. (…) Diante do cuidado com o tema, foi estabelecido como regra geral (art. […]
LGPD nos Cartórios
Cartórios e proteção de dados: legitimação do tratamento
Consentimento, obrigação legal e políticas públicas legitimam o tratamento nas serventias. Texto 4 da série
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