Opinião & Análise

processo tributário no século 21

A necessária adequação da fiança bancária à era digital

Não há sentido em manter acervo de processos eletrônicos nos arquivos dos cartórios por conta de uma inadequação formal

carta de fiança
Crédito: Unsplash

No cenário normativo atual – em que o caráter preferencial do depósito é incontestável[1] e em que a carta de fiança bancária e o seguro garantia ganham lugar de destaque chegando ao ponto de serem equiparados a dinheiro,[2] dado o altíssimo grau de liquidez que possuem –, o contribuinte que ostenta situação financeira favorável e […]

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