Luciano de Souza Godoy

Muito curioso o momento que vivemos – um novo código de processo civil já sancionado a espera da vigência em março de 2017 e uma substancial alteração da lei brasileira de arbitragem, a espera da sanção presidencial, que deve ocorrer nos próximos dias.
Sem dúvida, nós advogados de litígios estamos em um ano interessante.
A renovação de ambas as leis produzirá um movimento extremamente positivo de reflexões doutrinárias, produção de textos, reuniões em seminários e eventos, a meu sentir na valorização de um vetor importante da consolidação do nosso Estado Democrático de Direito – a busca de maior efetividade das decisões procedimentais para a realização forçada dos Direitos, isto é, queremos todos que os direitos das pessoas e das empresas sejam respeitados, os contratos cumpridos e os litígios resolvidos na questão de mérito.
Tanto o novo código de processo civil – artigo 237, III ‐ como a nova lei brasileira de arbitragem trazem a inovação da carta arbitral – um novo veículo de cooperação.
Um árbitro, um painel de árbitros ou mesmo um Câmara Arbitral sem painel constituído poderão contar com a cooperação da Justiça para efetivação de um medida. Emitir‐se‐á a carta arbitral a um Juízo como destinatário para solicitar a sua colaboração em medidas que necessitem um ato estatal de força para a efetivação de uma intimação por meio de oficial de justiça, o cumprimento de uma liminar ou antecipação de tutela e mesmo uma perícia que há que ser feita a distância, por exemplo.
É um evolução do sistema. As arbitragens poderão contar com a colaboração judicial na efetivação de uma medida de força, sempre em busca da realização do ato processual, com vista empreender esforços na solução rápida, justa e com menor custos dos litígios.
Andaremos adiante. Hoje o sistema é manco!
Se uma Câmara Arbitral não consegue efetivar uma intimação de um requerimento de arbitragem a um requerido, não há um meio institucional eficiente para se contar com a cooperação do judiciário. 
Só o Judiciário pode agir e determinar medidas de força; a arbitragem é meio alternativo baseado em acordo de vontade para a solução de controvérsias. Vez ou outra, esta necessidade da colaboração judicial para fazer cumprir suas decisões, sempre apoiada na vontade das partes que contratualmente celebraram por mútua vontade um contrato ou um compromisso arbitral.
Cada vez os Juízes enfrentam medidas anteriores à arbitragem de cunho cautelar; ou, de outro lado, são chamados a decidir o cumprimento de uma decisão arbitral ou mesmo a anulação da sentença por algum vício.
Com o novo instituto da carta arbitral, a Justiça poderá cooperar com as arbitragens no curso do seu procedimento. Caminhos que se cruzam – Judiciário e Arbitragem – antes, durante ou após o procedimento arbitral.
Em conclusão nesta breve reflexão – o sistema de solução de litígios há que trabalhar em cooperação para a prestação de serviço jurisdicional em prol do cidadão e das empresas na distribuição de justiça.
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Luciano de Souza Godoy, 45 anos, Advogado em São Paulo, sócio do PVG Advogados, Professor da Direito FGV SP, ex‐Juiz Federal. É mestre e doutor em Direito pela USP e foi Visiting Scholar na Columbia Law School. <a href="mailto:luciano.godoy@fgv.br">Email</a>.

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Carta Arbitral - Novo Instituto da Cooperação

Uma evolução na parceria entre árbitros e magistrados