desoneração da folha
Câmara Superior veda denúncia espontânea via compensação e decisão poderá gerar reflexos no regime da desoneração da folha
Em julgamento ocorrido no dia 14 de julho de 2021, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e decidiu que a compensação tributária não seria adequada para fins de denúncia espontânea, restringindo referido instituto às hipóteses em que o crédito tributário é extinto pelo […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Cristiane I. Matsumoto
Lucas Barbosa Oliveira
Jessica Min Kyong Chung