Opinião & Análise

Direito Tributário

CARF: desnecessidade do desconto de 6% do empregado a título de vale-transporte

Afinal de contas, o desconto é necessário para fins de isenção de Contribuição Previdenciária?

STF pauta caso sobre cobrança de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic
Crédito: unsplash

A Lei nº 8.8212/91, em seu artigo 28, §9º, alínea “f”, dispõe que o vale-transporte não compõe o “salário de contribuição” e, portanto, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, desde que pago “na forma da legislação própria”. Nesse sentido, a lei regulamentadora – Lei nº 7.418/95 – postula que o benefício não […]

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