Lei 13.988/20
Os dispositivos da Lei 13.988/20 que restringiram o acesso das pessoas físicas e das micro e pequenas empresas ao Carf
Desde a edição da Lei 13.988/20, não há uma semana que se passe sem a veiculação na imprensa de notícias sobre a extinção do voto de qualidade no Carf, medida claramente favorável aos recorrentes. De fato, o tema é sedutor e tem despertado debates acalorados no meio jurídico, porém foi apenas um dos pontos disciplinados. […]
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Tiago Lucena Figueiredo
Guilherme Adolfo dos Santos Mendes