
Desde a edição da Lei 13.988/20, não há uma semana que se passe sem a veiculação na imprensa de notícias sobre a extinção do voto de qualidade no Carf, medida claramente favorável aos recorrentes. De fato, o tema é sedutor e tem despertado debates acalorados no meio jurídico, porém foi apenas um dos pontos disciplinados. […]