Opinião & Análise

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Carf e STF: Voto de qualidade e as ações diretas de inconstitucionalidade

Mudança da regra do voto de qualidade funciona como autêntico complemento à Medida Provisória nº 899/2019

stf, fundo científico Prédio do STF ao entardecer
Detalhe da Praça dos Três Poderes com reflexo na parede lateral do edifício-sede do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Com o advento da Lei nº 13.988/20, no que acresceu o artigo 19-E à Lei nº 10.522/02, restou alterada a técnica de julgamento utilizada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para solucionar os casos de empate: em vez da manutenção, tem-se agora a extinção do crédito tributário. Logo em seguida, três ações diretas de […]

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