Opinião & Análise

Direito Tributário

Carf, Covid-19, julgamentos virtuais e valor de alçada: ‘pode ser pior’

Causando insegurança, portarias não são claras sobre composição do valor de alçada

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Foto: Ministério da Fazenda

É um consenso entre os militantes do direito tributário que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância da esfera administrativa federal, e tribunal administrativo atuante há mais de 11 anos[1], vem passando por altos e baixos desde a sua criação. Depois de um período turbulento em decorrência da Operação Zelotes, deflagrada para apurar […]

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