Opinião & Análise

Tributário

O CARF e a falta de parâmetros para o arbitramento do lucro

A Lei 8.981/91 apresenta fatos que impossibilitam a apuração do lucro real ou verificação da correta opção pelo lucro presumido

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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

Além das hipóteses possivelmente escolhidas pelos contribuintes para apuração do imposto de renda – lucro real e lucro presumido – uma outra forma de apuração do imposto se consubstancia na apuração do lucro arbitrado.[1] Esta última forma de apuração do imposto não é uma opção dos contribuintes, sendo determinada pelas autoridades fiscais caso se verifique […]

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