ICMS NA BASE PIS/COFINS
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SEM PRECEDENTES
Como o STF deve se dividir nos próximos julgamentos de caso Lula e Moro
Corrupção
renda básica
STF volta a julgar omissão do Executivo em instituir renda básica
Tributário
A Lei 8.981/91 apresenta fatos que impossibilitam a apuração do lucro real ou verificação da correta opção pelo lucro presumido
Além das hipóteses possivelmente escolhidas pelos contribuintes para apuração do imposto de renda – lucro real e lucro presumido – uma outra forma de apuração do imposto se consubstancia na apuração do lucro arbitrado.[1] Esta última forma de apuração do imposto não é uma opção dos contribuintes, sendo determinada pelas autoridades fiscais caso se verifique […]
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