Rafael Arcuri

Henderson Fürst

Leonardo Henkes Thompson Flores

Em 2019, a RDC nº 327, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), gerou o que talvez seja uma das maiores incoerências normativas do Brasil hoje: permitiu a importação e a comercialização de medicamentos à base de Cannabis sem dar à indústria nacional uma chance de competir com o mercado externo.
Contudo, essa incoerência, por uma questão simples de entropia do capitalismo, não tem como se sustentar. A norma atual é frágil e tem prazo de validade. A pressão econômica é real e está aumentando exponencialmente.
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A RDC nº 327, de 2019, é um sandbox regulatório, o que significa que ela funciona como um “teste prático” de uma norma que se pretende implementar. No caso específico, essa RDC tem prazo de validade de três anos a partir da sua edição. Ela criou uma categoria jurídica nova, chamada de “produto à base de Cannabis”, mas que nada mais é do que um medicamento com procedimento regulatório simplificado. Isso porque “produto à base de Cannabis” não tem significado literal e exclui expressamente outros produtos à base de Cannabis do âmbito de atuação da ANVISA – como alimentos, cosméticos, fumígenos, etc.
A instabilidade, porém, não vem só do prazo de validade da norma atual. Vem da pressão interna e externa para a legalização da Cannabis. Em 2020, o então presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) <a href="https://sechat.com.br/pl-da-cannabis-parece-ter-ganho-simpatia-de-representantes-do-agronegocio/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">afirmou</a> “ver certa hipocrisia no fato de o país ter permitido a venda em farmácia de medicamentos à base de cannabis e continuar proibindo o cultivo da planta para esses medicamentos”.
Mas a instabilidade de fora, por pura pressão econômica, também é enorme. Estados Unidos, Canadá e México formam um bloco econômico com impactos imediatos no cone sul que, por sua vez, também já é quase todo legalizado.
<blockquote class="jota-article__eye">O Brasil está se tornando uma ilha. Nas fronteiras, temos o Paraguai e o Uruguai como grandes potências da Cannabis medicinal e do cânhamo industrial. Argentina e Colômbia estão aumentando sua relevância.</blockquote>
Cruzando o Atlântico, a Europa nunca proibiu a variedade industrial, produzindo na maioria dos países. E, mais ao leste, temos as reais potências, que são China e Índia, produzindo quantidades abismais de cânhamo.
Mas o que chamamos acima de entropia nada mais é do que a racionalidade da modernidade que guia (ou tende a guiar) as decisões dos agentes econômicos, seja no governo, seja na iniciativa privada. Esse comportamento toma a forma de uma ação racional guiada por um fim específico, no vocabulário weberiano, mas que Schumpeter, seu aluno, deu novas conotações.
Ao analisar a <a href="https://www.jstor.org/stable/2224315?seq=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">instabilidade</a> do sistema capitalista e a estabilidade da ordem capitalista, em 1928, Schumpeter nos dá um guia de como é da natureza do capitalismo romper com o que está posto. A criação destrutiva – que ainda não havia ganhado nome formalmente – exerce forças que desestabilizam os agentes estáticos, premia de maneira desproporcional ao inovador e rompe com o que antes era tido como sólido.
Em uma analogia ao cenário regulatório, é isso o que o Brasil vive hoje em termos legislativos: o mundo, principalmente a partir do movimento dos EUA em 2018, com a (re)legalização do cânhamo, rompeu com um estágio de letargia normativa. Os agentes racionais que comandam os Estados estão reagindo a esse movimento. Como a Europa, que quer aumentar os níveis de THC permitido no cânhamo após a entrada dos EUA no mercado, com um nível maior do que o do bloco europeu.
Segundo o modelo schumpeteriano, se o Brasil não se adequar e, literalmente, copiar os “inovadores”, sairá do jogo.
Contudo, como Estados não têm a capacidade de falir que as empresas têm, o que acontecerá é algo antigo em nossa história: entraremos no jogo tarde, quando as melhores peças geopolíticas já tiverem sido distribuídas. Não existe a opção de que o Brasil mantenha uma posição completamente discrepante da do resto do mundo. Isso ainda acontece, mas em uma situação de clara instabilidade política e jurídica.
O Judiciário e as associações de pacientes são grandes motores dessa instabilidade, que tenta romper com um estado de coisas incoerente.
Mas a discussão é ainda mais absurda com o cânhamo, que nunca foi formalmente proibido no país, sendo usado para fazer roupas e tecidos desde sempre, mas que nunca pode ser explorado pelo agronegócio nacional. Excluindo-se, também, a indústria de bens de capital, as instituições de pesquisa e os pequenos produtores rurais.
Quando tentamos analisar a questão do Brasil de um ponto de vista externo, por pior que seja a situação nacional, não é possível identificar um conjunto de ações que, no médio prazo, impeçam a legalização da Cannabis no Brasil.
A entropia do capitalismo é incerta por natureza. Não sabemos quando a situação irá se estabilizar minimamente. Mas é visível que o resultado será o alinhamento ao que gera capital no resto do mundo.
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JOTA

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A instabilidade da proibição da cannabis

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