Cancelamento de multa pelo não envio de documentos fiscais

O Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, cancelou as multas decorrentes da não apresentação de arquivos magnéticos, desde que o contribuinte não tenha sido intimado para cumprir tal obrigação acessória.[1] A decisão se baseia na aplicação da regra interpretativa denominada abolitio criminis, ou seja, a […]