Cancelamento automático dos produtos de cannabis pela Anvisa

A regulação da Anvisa para os produtos de cannabis, a RDC 327/2019, prevê que, até o fim do prazo de cinco anos de suas respectivas autorizações (art. 8º), as empresas devem buscar a aprovação como medicamento, sob pena de cancelamento automático da autorização (art. 74). Extrai-se do voto do então diretor Fernando Mendes, quando da […]