O tema da igualdade de gênero, em razão da grave deficiência da nossa democracia em materializar esse direito, tem sido tratado, principalmente a partir do ano de 2021, com mais profundidade em vários segmentos da sociedade brasileira. Nada mais justificável, afinal, em pleno século 21, incomoda saber que no Brasil democrático de hoje, apesar de as mulheres representarem 52% da sociedade^[^1] e 53%^[^2] do eleitorado, ocupam bem menos de 20 % das cadeiras dos parlamentos municipal, estadual, federal e do Poder Executivo^[^3].

Essa severa desigualdade no exercício de direitos fundamentais em nossa sociedade, que, sem sombra de dúvidas, é reflexo de um problema estrutural não enfrentado de forma adequada, principalmente, ao longo deste último século, é, ao mesmo tempo, causa e efeito das violências sofridas pela mulher, com maior intensidade pela mulher negra e a mulher transgênero.

Os anos de 2021 e 2022 foram marcados por conquistas muito significativas no âmbito do exercício dos direitos políticos femininos e na política pública de ações afirmativas para implementação de uma maior participação feminina, que ocorreu pela promulgação da Lei 14.192/2021 e da Emenda Constitucional 117/22.

A Lei 14.192/2021, ao estabelecer uma política de Estado para o enfrentamento da violência política de gênero, atribuiu aos partidos políticos, como órgãos centrais de execução dessas medidas, obrigações para implementarem medidas de maior participação feminina na política, inclusive intrapartidária e de prevenção e combate à violência política de gênero, ora tipificada como crime^[^4].

Os partidos políticos, no ordenamento constitucional brasileiro, detêm o monopólio da implementação e execução da democracia representativa, que é a base do Estado democrático de direito. E, se ainda contamos com um sistema político representativo deficiente na participação do gênero feminino, essa responsabilidade deve ser atribuída, em maior intensidade, às agremiações.

Os órgãos do sistema de justiça são apenas árbitros do cumprimento das regras constitucionais e das normas fixadas pelo sistema eleitoral, devidamente aprovadas pelo Parlamento brasileiro.

Mas, retornando ao tema de políticas afirmativas, o mesmo Parlamento que promulgou uma legislação que representa, nos últimos 25 anos, um microssistema jurídico de políticas afirmativas em prol de maior representatividade feminina, vem, ao longo do tempo e principalmente nestes últimos anos, concedendo, por meio de Emendas Parlamentares, sucessivas anistias que aniquilam ou neutralizam a finalidade dessas medidas e seu modo de execução. Dessa forma fragilizam iniciativas que visam a uma maior participação feminina na vida política do país e aportam em reflexos positivos para a sociedade.

A Emenda Constitucional 117/2022 garantiu efetividade na execução das ações para maior participação feminina na política, pois constitucionalizou a obrigação, antes prevista em decisões e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, de financiamento proporcional à reserva de cotas para as campanhas femininas^[^5]. Essa norma também conferiu uma anistia aos partidos políticos que não cumpriram as regras de repasse nas eleições anteriores, sob o argumento de que a pandemia da Covid-19 constituiu óbice à correta aplicação dos recursos públicos destinados às campanhas eleitorais:

Artigo 2º Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Artigo 3º Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda Constitucional.

Considerando os benefícios concretos da norma, que constitucionalizou direitos femininos, a sociedade assimilou os efeitos negativos dessa anistia quanto ao não cumprimento das regras então vigentes para aplicação de recursos financeiros, ora públicos, na execução de campanhas de gênero e raça.

No entanto, não se passou um ano dessa última anistia e já tramita na Câmara dos Deputados, com grande agilidade, uma nova Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 9/23, que prevê concessões mais profundas. A proposta isenta as legendas do cumprimento de toda e qualquer regra de controle, integridade e transparência na aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário.

A PEC anistia e restringe a atividade de fiscalização e controle dos órgãos do sistema de justiça eleitoral tanto dos recursos públicos destinados ao financiamento das campanhas femininas e também de pessoas negras, como isenta de sanção toda e qualquer irregularidade, desvio, malversação na utilização dos recursos públicos transferidos aos partidos políticos pelo TSE, para cumprimento de disposição legal de financiamento público das campanhas políticas no Brasil, justamente para atribuir maior transparência e integridade ao sistema político-eleitoral brasileiro.

Estabelece a PEC 9/23, que foi assinada por representantes das principais legendas políticas do Brasil:

Artigo 1º A Emenda Constitucional n° 117, de 5 de abril de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Artigo 3º Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.
Artigo 4º Não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente a promulgação desta alteração de Emenda Constitucional.
Artigo 5° Fica permitida a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partido político, em qualquer instância, para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”.

O texto proposto por todos os espectros ideológicos e políticos brasileiros, atualmente com marcadores bastante característicos entre os chamados progressistas e conservadores, é bastante claro, objetivo e didático e dispensa maiores digressões analíticas.

No entanto, alguns pontos devem ser destacados para um maior aprofundamento do debate e controle social.

Primeiramente, as regras sobre repasse de recursos financeiros para campanhas femininas existem há um tempo considerável, já foram objeto de consultas e outros pronunciamentos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e, portanto, a narrativa de que há um desconhecimento de como aplicá-las não se sustenta.

Veja que o TSE, em 2019, já estabeleceu as regras desse mecanismo de execução da política pública pelos partidos políticos por meio da Resolução 23.607/2019, e suas alterações^[^6]:

"Artigo 17
(…)
4º Para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras os partidos devem destinar os seguintes percentuais do montante recebido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (STF: ADI nº 5.617/DF, DJE de 3.10.2018, e ADPF- MC nº 738/DF, DJE de 29.10.2020; e TSE: Consulta nº 0600252-18, DJE de 15.8.2018, e Consulta nº 0600306-47, DJE de 5.10.2020): (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021).
I - para as candidaturas femininas o percentual corresponderá à proporção dessas candidaturas em relação a soma das candidaturas masculinas e femininas do partido, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento); (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021).
II - para as candidaturas de pessoas negras o percentual corresponderá à proporção de: (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)
a) mulheres negras e não negras do gênero feminino do partido; e (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)
b) homens negros e não negros do gênero masculino do partido; e (Incluído pela Resolução nº 23.665/2021)
III - os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras será obtido pela razão dessas candidaturas em relação ao total de candidaturas do partido em âmbito nacional".

Por outro lado, necessário destacar que a PEC não trata apenas de anistia para omissões, irregularidades, fraudes ou desvios na aplicação dos recursos públicos correspondentes às cotas de participação de mulheres e de pessoas pretas nas respectivas campanhas eleitorais.

O artigo 4º da nova redação da EC 117, sugerida pela PEC, estabelece uma cláusula geral de anistia para qualquer irregularidade na aplicação de recursos em campanhas eleitorais, desde sempre. Neste caso, cabe até mesmo uma pergunta um tanto ingênua: qual norma ou regra de transparência, controle e prestação de contas que os partidos signatários da proposta desconhecem?

Por fim, ainda há uma repristinação parcial, em nosso sistema político-eleitoral, do financiamento de campanhas políticas por meio de investimentos/doações de pessoas jurídicas para supostos gastos ocorridos até o ano de 2015. Ou seja, passados oito anos da vedação do financiamento de campanhas políticas por pessoas jurídicas e da transferência, pelo Tesouro Nacional, de vultosos recursos públicos para cobrir esses gastos, a norma cria uma brecha para o retorno, também de forma subliminar e não transparente, do financiamento por parte de pessoas jurídicas. Uma vez que a PEC 9/23 veda qualquer tipo de fiscalização, análise e punição pelos órgãos competentes, quem poderá atestar se essas “novas” doações são, efetivamente, para quitação de dívidas antigas?

Segundo dados disponibilizados pelo TSE, para a eleição de 2022, o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi de R$ 4.961.519.777.^[7]

Ou seja, além dos valores correspondentes aos repasses na rubrica do Fundo Partidário, apenas no ano de 2022, a sociedade brasileira transferiu quase R$5 bilhões para o financiamento público das campanhas, na forma e com base nas regras preestabelecidas, que previam o financiamento proporcional de campanhas femininas e de pessoas pretas e o cumprimento de medidas de controle, transparência e integridade por parte dos partidos políticos.

Nesse contexto, é urgente e relevante que haja uma ampla discussão sobre os gravíssimos efeitos sociais dessa política de autoanistia ora discutida na Câmara dos Deputados. Para além da ausência de informações, de controle, transparência e de acompanhamento dos gastos já custeados com o financiamento público das campanhas eleitorais, a alteração pretendida pela PEC representa o desmonte, o aniquilamento e a neutralização de um trabalho que a sociedade brasileira, inclusive o próprio Parlamento, desenvolve há mais de 30 anos para efetivação dos direitos constitucionais.

[1] “Segundo dados da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) 2021, o número de mulheres no Brasil é superior ao de homens. A população brasileira é composta por 48,9% de homens e 51,1% de mulheres”. Disponível em: https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/18320-quantidade-de-homens-e-mulheres.html. Acesso em 16.04.2023.

[2] “Eleições 2022: mulheres são a maioria do eleitorado brasileiro.Eleitoras correspondem a 52,65% das pessoas aptas a votar, mas sub-representação permanece”. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Julho/eleicoes-2022-mulheres-sao-a-maioria-do-eleitorado-brasileiro. Acesso em 14.04.2023.

[3] Especial Eleições 2022 – “Representatividade feminina ainda é baixa na Câmara.Segundo o IBGE, 51,8% da população brasileira é formada por mulheres; porém, no último domingo (2), 17,7% das pessoas eleitas para a Câmara são do gênero feminino.” Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mulheres-aumentam-representacao-na-camara-mas-representatividade-ainda-e-baixa/. Acesso e, 14.04.2023.

[4] Vide artigo 326-B do Código Eleitoral que dispõe: “Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Pena: reclusão de 1 a 4 anos, e multa.”

[5] Artigo 17- CF: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (…) § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. § 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

[6] Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019. Acesso em 14.04.2023.

[7] “ O montante que foi disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao TSE em 1º de junho de 2020, nos termos da Lei nº 9.504/1997, artigo 16-C, § 2º.” Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2022/prestacao-de-contas/fundo-especial-de-financiamento-de-campanha-fefc. Acesso em 14.04.2023.

A PEC 9/23 e seus reflexos sociais

Proposta restringe fiscalização da Justiça Eleitoral sobre o financiamento de campanhas de mulheres e pessoas negras