Camila Machado El-Huaiek

Fernanda Mendes

<p>Um dos temas mais polêmicos e recorrentes da atualidade nas relações de trabalho é a licitude da obrigatoriedade da vacina e as formas que podem legitimar o exercício do poder diretivo daquele empregador que pretende romper o contrato de trabalho do empregado que se recusa de forma injustificada a tomar a vacina da Covid-19.</p>
<p>A verdade é que a obrigatoriedade de vacinação não é um tema inédito para o Direito brasileiro e como exemplo citamos o ano de 1904, quando foi publicado decreto pelo governo federal que estabelecia a obrigatoriedade da vacina contra a varíola no Brasil, prevendo a sua forma forçada, que foi suspensa em poucos dias, após a “Revolta da Vacina”.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O ponto crucial para viabilizar o debate é a compreensão de que a obrigatoriedade da vacina não se confunde com vacinação forçada, o que é inconstitucional por afrontar o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, garantias fundamentais de todo cidadão.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Deve-se ter em mente que a prática da obrigatoriedade da vacinação ocorre mediante a aplicação de medidas indiretas e educativas, com ponderação entre os limites e preponderâncias entre o direito coletivo e o direito individual.</p></blockquote>
<p>Este é, inclusive, o raciocínio desenvolvido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em seus votos no julgamento que reconheceu a constitucionalidade da compulsoriedade da vacinação.</p>
<p>No âmbito das relações de trabalho este dualismo também é essencial, o que é fundamental para que o empregador tenha embasamento legal a legitimar a aplicação das penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) àqueles empregados que se neguem a vacinar-se em detrimento do direito da coletividade dos empregados de garantia de um ambiente do trabalho saudável, o que é também uma obrigação legal do empregador.</p>
<p>E é neste sentido que vêm caminhando o posicionamento do Ministério Público do Trabalho em recente Nota Técnica sobre o tema e de parte significativa da doutrina. Ainda, já podemos encontrar decisões da Justiça do Trabalho que confirmam a legalidade da exigência da vacinação, que mediante comprovado risco à segurança daquela coletividade à qual integra, impõe-se ao empregado como maneira de preservar a saúde dos demais trabalhadores que compartilham de um mesmo ambiente de trabalho.</p>
<p>Um caminho que vem sendo debatido é a pactuação de norma coletiva de Trabalho com previsão de obrigatoriedade da vacina, dispondo, assim, que a sua recusa destituída de justificativa, caracteriza ato faltoso, viabilizando, então, a dispensa por justa causa.</p>
<p>Há ainda, conforme exposto na Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho, a possibilidade de análise das condições do exercício das atividades laborais presenciais, onde faz-se necessária a vacinação do empregado como norma internada empresa prevista nos documentos técnicos de saúde e prevenção de acidentes do trabalho</p>
<p>Lembremos que é dever legal do empregador a garantia e a manutenção de um ambiente do trabalho sadio e seguro para os seus empregados, sem deixar de considerar que este debate tem como pano de fundo questões políticas, obviamente.</p>
<hr />
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vacinação

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JOTA

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