Gustavo Afonso Martins

A discussão passa por dois marcos legais: a Lei 12.619/2012 (Lei do Descanso) e a Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros). A decisão na ADI 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT) e de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, <a href="https://jota.info/stf/do-supremo/stf-derruba-dispositivos-relativos-a-jornada-e-descanso-de-caminhoneiros-03072023">foi concluída no último dia 30 por maioria</a>.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional alguns pontos da Lei dos Caminhoneiros. Em linhas gerais significa a perda de validade das normas, por exemplo: 1) jornada de trabalho; 2) pausas para descanso e, 3) repouso semanal.  
Os três tópicos podem ser fracionados em:  
<ul>
<li>Tempo de espera vs hora trabalhada: Com a decisão do STF, o tempo de espera volta a ser computado como jornada de trabalho, sem a redução de 70% prevista na norma declarada inconstitucional, por conseguinte, também não podendo ser considerado descanso. </li>
<li>A jornada em dupla: Nos termos da decisão do Supremo, essa prática é inconstitucional, vez que o motorista – caminhoneiro – só pode descansar com veículo estacionado. </li>
<li>Intervalo entre jornadas: Conforme a recente decisão do STF, o motorista volta a ter que fazer 11 horas de pausa entre uma jornada e outra.  </li>
</ul>
No que tange ao descanso semanal, o caminhoneiro não poderá mais acumular descansos para usufruí-los ao retornar para a base. Segundo a decisão, a norma que previa tal flexibilização é inconstitucional, logo não será mais possível, e o motorista deverá realizar o descanso semanal sempre depois de seis dias de trabalho.  
Resta aguardar as consequências práticas da decisão do STF, não somente nas transportadoras, mas sobretudo na outra ponta, aqueles que recebem o produto (das mais diversas categorias) quanto ao tempo de espera e ao custo. Certamente com o aumento da duração (tempo) das viagens acarretará acréscimo no valor (dinheiro) dos fretes, ou seja, tempo é dinheiro e todos pagarão a conta em razão da decisão do STF. 
Tempo é dinheiro? Nesse caso é curioso: tempo nem sempre é dinheiro. Para o motorista — com a Lei 13.103 — o tempo de espera não era computado como jornada e recebia 30% do valor da hora trabalhada. Sendo declarada inconstitucional, passa a receber o 100%, para a categoria, portanto, é um ganho. 
Para a empresa significa perda de dinheiro porque terá que pagar o tempo que o motorista esteja esperando/parado. (carregando ou descarregando). Claro que esse tempo parado (para a empresa significa voltar a pagar 70% a mais) será repassado para a ponta final — recebedor da carga. Logo, o tempo parado também vai significar perda de dinheiro para o consumidor final. Enfim, o tempo parado de alguns custará mais para muitos outros.

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JOTA

Tempo de espera é hora trabalhada segundo o STF

Será que o tempo é sempre dinheiro?

Resta aguardar as consequências práticas da decisão do STF, que derrubou alguns pontos da Lei dos Caminhoneiros