Guilherme Peloso Araújo

Rodrigo Caldas de Carvalho Borges

Nos últimos meses, uma das discussões de destaque na pauta político-tributária brasileira tem sido a alegação de que <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/receita-federal-analisa-pela-primeira-vez-a-tributacao-dos-marketplaces-14102021">marketplaces online</a> se transformaram em “camelódromos digitais”. Alega-se que tais ambientes são utilizados para oferecer mercadorias a consumidores brasileiros a eles vendidas diretamente do exterior ou vendidas por brasileiros que as teriam importado irregularmente.
Assim, já inicialmente, vale observar que o inconformismo não se refere a eventuais operações próprias que as companhias mantenedoras dos marketplaces possam fazer, mas às operações em que essas empresas atuaram apenas como intermediadoras, conectando vendedores e compradores, e recebendo pagamento de comissão pelo serviço prestado. A questão, então, é saber se a acusação personificada nas empresas proprietárias de marketplaces procede ou não.
Para construir uma opinião sobre o assunto, é imprescindível lembrar que o pano de fundo do debate está na regra de importação via postal por pessoa física. Isso porque o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm">Decreto-Lei nº 1.804/1980</a>, com regulamentação pela Instrução Normativa RFB nº 31/1992, concede isenção para pessoa física que importe, sem finalidade comercial, produtos no valor de até US$ 50. Entre as regras para fruição da isenção, constam a impossibilidade de importação fracionada — para efeitos de redução do valor mercadoria — e a impossibilidade de repetição da importação (mesmos produtos e procedência) no prazo de 90 dias.
Essas normas regulam o procedimento de importação pela pessoa física há mais de 30 anos, período durante o qual foi possível ao cidadão brasileiro comprar em quaisquer portais, inclusive marketplaces, aproveitando-se da isenção.
Estabelecidas tais regras, as importações realizadas por pessoas físicas ficam sujeitas à fiscalização pelos Correios e pela Receita Federal no momento do ingresso em território nacional. Para a fiscalização, o pacote em importação passa por triagem, sendo possível a sua averiguação específica para que se verifique se o valor declarado corresponde ao valor do bem. Considerando as regras vigentes, sendo fiscalizadas, as importações de grandes quantidades de mesmo produto ou de produtos com valores superiores a US$ 50 estão sujeitas ao lançamento do imposto.
Identificado o dever de recolhimento, a pessoa física importadora recebe informações para pagamento, que condicionam o prosseguimento do desembaraço da importação.
É importante que se perceba, diante de tais fatos, que os marketplaces brasileiros, ainda que possuam vendedores internacionais cadastrados, não têm relação com os fatos dos quais têm sido acusados. Em sua operação típica, o marketplace não importa, não exporta, não referenda a operação e não participa do processo de entrega; não se conecta, portanto, com nenhum fato que possa lhe impor, ainda que por ato omissivo, responsabilidade por eventual sonegação fiscal pelas partes negociantes.
Veja-se que ampliar o acesso do brasileiro à possibilidade de importar diretamente com uso de benefício fiscal vigente há décadas não é conduta ilegal e, tampouco, moralmente reprovável. Se até pouco tempo atrás somente os brasileiros que pudessem entender a língua inglesa e que possuíssem cartão de crédito internacional podiam importar diretamente produtos de até US$ 50 sem pagamento de impostos, hoje a possibilidade foi democratizada.
Considerado isso, a melhor delimitação do problema deveria considerar a incapacidade de os Correios e a Receita Federal fiscalizarem adequadamente as compras de procedência estrangeira ou, então, se discutir a própria existência da isenção para importações de valor inferior a US$ 50 (cuja extinção era objeto do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2318741">PL 718/2022</a>, arquivado recentemente a pedido do autor).
Imputar culpa ao marketplace por conduta que não lhe é própria e sobre a qual não lhe foi atribuído — e nem poderia ser — dever de vigilância é uma conclusão ilegal.
Como último dos aspectos jurídicos relacionados à polêmica, entendemos inadequada a edição de lei para a responsabilização do marketplace brasileiro pelo recolhimento dos tributos aduaneiros devidos pelo importador. O fundamento para o nosso entendimento está no fato de o Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ctn">CTN</a>) ter delimitado as hipóteses possíveis de responsabilização, mantendo-se a abertura para a previsão de outras, desde que o responsável esteja “vinculado” ao fato gerador, o que não é o caso do intermediador comercial, que finaliza a sua atuação na aproximação das partes e que não mantém contato físico ou jurídico com as mercadorias comercializadas.
Fique claro, por fim, que a nossa opinião é no sentido de que todos os tributos devidos em qualquer operação devem ser integralmente recolhidos, de modo que, sem dúvida, se esse for o caso, a fiscalização da Receita Federal deve se aparelhar para fazer frente ao aumento das importações diretas por pessoas físicas.
Em relação aos marketplaces, embora livres do dever jurídico de fiscalização dos vendedores e da responsabilidade de recolher tributos sobre o comércio, seria muito útil à sociedade brasileira que houvesse valorização de anúncios de vendedores nacionais emitentes de notas fiscais e que fossem realizadas campanhas informativas sobre a importância social do recolhimento de impostos, com a finalidade de impulsionar o produto nacional ou regularmente nacionalizado.
Todo cidadão deve estar consciente dos graves efeitos da sonegação fiscal e da importância do seu combate, mas a cada problema devem ser atribuídas as soluções que lhe sejam proporcionais e úteis.

tributação de marketplaces

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JOTA

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