Renato Buranello

No início dos anos 1990, o conceito de cadeias de agronegócios difundiu-se no Brasil e nesse mesmo período iniciava-se a formação de um novo sistema de financiamento do agronegócio, no qual o mercado de crédito privado ganha relevância em paralelo operacional ao Sistema Nacional de Crédito Rural e a securitização de direitos creditórios do agronegócio é o modelo que liga o agro ao mercado de capitais. 
Entre os demais títulos representativos desse novo modelo de financiamento, o Certificado de Recebíveis do Agronegócio é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei 11.076/2004. 
O conceito de direito creditório do agronegócio tem em seu cerne na noção de inter-relação entre atividades econômicas, representado uma rede de contratual entre os agentes relacionados às atividades agrícolas, pecuárias, de reflorestamento e aquicultura que vão desde o fornecimento de insumos (fornecimento de máquinas, implementos, fertilizantes, defensivos, sementes, etc.), a produção e os subsequentes processos de transformação, beneficiamento, industrialização, logística e comercialização. É exatamente o conceito de "cadeia agroindustrial" que permeou a criação da Lei 11.076/04 e, consequentemente, a própria expressão "direito creditório" ali destacada se insere no contexto de atividades econômicas realizadas entre os agentes econômicos que a integram. 
Aqui a abordagem sistêmica tem sido relevante. Em outras palavras, esse conceito evidencia o caráter sistêmico que resulta da influência de cada agente sobre os demais, manifestada concretamente pela criação e o fortalecimento de uma relação de interdependência que afasta a antiga e tradicional divisão econômica dos setores agrícola, industrial e de serviços. As cadeias agroindustriais representam a organização destas atividades com fins a produção de alimentos, fibras e bioenergia. 
Esse conjunto sistemático de atividades e agentes que englobam os segmentos "antes, dentro e depois da porteira". O termo “antes da porteira” faz referência a tudo que é necessário à produção agrícola, mas não está na fazenda. É aquilo que o produtor rural precisa comprar para produzir: todos os insumos (máquinas, defensivos químicos, fertilizantes, sementes, frota, etc.). Já “dentro da porteira” é tudo o que se refere à produção – plantio, manejo, colheita, beneficiamento, manutenção de máquinas, armazenamento dos insumos, descarte de embalagens de agroquímicos e mão de obra. E “depois da porteira” faz referência à armazenagem e distribuição nos mercados interno e internacional, incluindo a logística.
Uma primeira leitura daquele dispositivo poderia nos levar à equivocada conclusão de que somente os negócios realizados por pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividade de produção agropecuária, pesqueira ou de reflorestamento primária estariam aptos a originar "direitos creditórios do agronegócio". Tal interpretação, contudo, diminuiria a abrangência dos negócios eficazes à formação dos referidos direitos creditórios e foge claramente à vontade do legislador, que, conforme a motivação na formulação de novas fontes de financiamento através de títulos de crédito específicos, era de ir além do objeto singular da Cédula de Produto Rural (CPR), em suas modalidades física e financeira (Lei 8.929/1994), mas de fomentar o financiamento de todos os elos inter-relacionados à produção de alimentos, fibra e bioenergia. 
Vale ressaltar que, já no início dos anos 90, a própria Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola Brasileira, referiu-se à atividade agrária de forma bastante ampla, incluindo a produção, o processamento e a comercialização dos produtos agrícolas, subprodutos e derivados, serviços agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. Nota-se que já não é de hoje, portanto, que o legislador brasileiro abriu a possibilidade da inclusão do paradigma da multifuncionalidade, reconhecendo claramente o caráter sistêmico da atividade agroindustrial, através de suas diversas cadeias e atividades econômicas. 
Além disso, mostrou-se também evidente a aproximação e a possibilidade de que se confundam determinados limites que originalmente circunscreviam a agricultura e a pecuária, como atividades produtivas primárias, em relação àqueles que em princípio seriam próprios às chamadas atividades secundárias e terciárias, quais sejam a indústria e o comércio, e ainda outras como a prestação de serviço.  Não é por outra razão que, de modo proporcional ao aumento de atividades que passam a ser consideradas como tipicamente agroindustriais, afloram também espécies de contratos específicos que têm por objeto regular relações de crédito daí surgidos.
A melhor interpretação do conceito de direito creditórios do agronegócio deve relacionar os negócios jurídicos vinculados às atividades econômicas organizadas de fornecimento de insumos, produção, processamento, beneficiamento e transformação, comercialização, armazenamento, logística e distribuição de produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico agrícolas, pecuários, de reflorestamento e aquicultura. 
As atividades podem também ser diferentes, mas ainda assim coordenadas no interesse comum de diferentes empresários atuantes no ciclo de produção, distribuição e consumo de alimentos, fibras e bioenergia. Nos parece, assim, que o parágrafo único do artigo 23 da lei n. 11.076/2004 buscou fazer clara analogia aos conceitos aqui referidos, contudo com alguma imprecisão técnica e na forma exemplificativa acabou por permitir uma interpretação gramatical taxativa, o que não mantém qualquer lógica com a melhor interpretação sistemática do conjunto de títulos de crédito para financiamento do agronegócio e do moderno conceito de cadeia de produção agroindustrial.

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JOTA

CRA e o parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei 11.076/2004

As cadeias de produção de alimentos, fibras e bioenergia

CRA e o parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei 11.076/2004