Cade e judicialização: análise do mérito

Em junho de 2019 o Informativo nº 942 do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, referente ao RE 1.083.955/DF, que negou a possibilidade de análise de mérito de decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade (i.e., ato administrativo). Essa decisão – cujo cerne foi o não-preenchimento de […]