Opinião & Análise

CADE

Cade e judicialização: análise do mérito

Mérito das decisões do Cade, óbvia e necessariamente, pode e deve ser apreciado pelo Poder Judiciário

Cade. Crédito Jota/imagens

Em junho de 2019 o Informativo nº 942 do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, referente ao RE 1.083.955/DF, que negou a possibilidade de análise de mérito de decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade (i.e., ato administrativo). Essa decisão – cujo cerne foi o não-preenchimento de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.