Fabio Braga

Vinícius Hercos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Banco Central do Brasil (Bacen) voltaram ao tema da concentração e da defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e editaram o Ato Normativo Conjunto nº 1 (“ANC”), que estabelece procedimentos com o objetivo de tornar mais eficientes as ações relacionadas ao tema.
O tema da concorrência no setor financeiro tem sido recorrentemente pautado por ambas as autarquias e, recentemente, foi abordado pelo CADE em audiência pública em que se debateu a estrutura do setor financeiro nacional e o impacto da verticalização sobre a concorrência, com ativa participação do Bacen na moderação das discussões.
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Desta vez, com a edição do ANC — que já estava previsto no Memorando de Entendimentos (MoU) firmado entre as duas autarquias no começo deste ano e que deu início à superação das discussões sobre a competência de cada uma delas para analisar as questões relativas aos atos de concentração no SFN — a convergência dos propósitos de instauração de uma efetiva supervisão técnica e concorrencial do setor foi derradeiramente selada.
O ANC reafirma que os atos de concentração econômica de instituições financeiras deverão ser submetidos a ambos os órgãos, para uma análise independente, com procedimentos próprios, já previstos nas respectivas normas das autarquias. De outro lado, o ANC prevê novidades relevantes nos procedimentos.
Segundo o ANC, Bacen e CADE deverão passar a compartilhar informações e documentos em atos de concentração econômica, assim como nos casos em que sejam apurados indícios de infrações concorrenciais, sempre exigido o consentimento das partes interessadas na análise da operação em se tratando de dados protegidos por sigilo legal. Esse dispositivo parece relevante para tornar mais eficientes as análises concomitantes em cursos nos dois órgãos.
Além disso, o ANC permite que Bacen e CADE discutam e cooperem tecnicamente por meio, inclusive, da realização de reuniões. Assim, por exemplo, isso pode ocorrer nos casos em que as autarquias necessitem discutir entre si temas de relevância concorrencial que possam ensejar a produção de normas e regulamentos que impactem os mercados e instituições integrantes do SFN. Essa interação também poderá ocorrer em relação a processos administrativos relacionados com atos de concentração e com a apuração de infrações à ordem econômica envolvendo instituições supervisionadas pelo Bacen.
Outra comunicação prevista no ato é que o CADE notificará o Bacen em duas oportunidades sobre questões envolvendo processos administrativos para imposição de sanções administrativas envolvendo instituições submetidas à supervisão do Bacen: (i) ao instaurar um processo administrativo e (ii) ao final da instrução pela Superintendência Geral do CADE e o consequente envio do processo ao tribunal do CADE para julgamento.
O ANC regulamenta, ainda, os procedimentos relacionados à aprovação isolada, pelo Bacen, de atos de concentração vinculados que envolvam riscos relevantes e iminentes à solidez e à estabilidade do SFN. Nesse caso, o Bacen notificará o CADE indicando os fundamentos de sua decisão e informando se a preocupação com o risco sistêmico envolve toda a operação ou apenas algum mercado relevante específico.
Após a notificação, o CADE aprovará a operação sem restrições com base nos fundamentos da decisão do Bacen, reconhecendo as eficiências da operação, mesmo que o ato implique eliminação de concorrência em parte substancial do mercado relevante, com desdobramentos que criem ou reforcem posição dominante ou resulte em dominação de mercado relevante.
Dessa forma, embora as autarquias tenham concordado que são concorrentes as suas competências, o ANC deixa claro que, no caso de risco para o SFN, será do Bacen a competência para aprovação de um ato de concentração, no qual exista um risco identificado.
Em relação aos processos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, o Bacen também poderá se manifestar a respeito da possibilidade de materialização do risco sistêmico, envolvendo possíveis penalidades a serem aplicadas pelo CADE a uma instituição financeira. No entanto, não há previsão sobre qualquer procedimento a ser tomado pelo CADE em caso de tal risco ser suscitado pelo Bacen, no âmbito de infrações à ordem econômica.
Entende-se, nesta hipótese, que o CADE levaria em consideração à manifestação do Bacen sobre o tema, mas teria independência para aplicar as sanções que entender serem adequadas para o caso concreto.
A nosso ver, a aproximação e a sincronia que vão aos poucos se estabelecendo entre Bacen e CADE deverão ser preponderantes para a melhoria da fiscalização da concorrência no SFN.
É importante lembrar que, nos últimos anos, tivemos grandes discussões envolvendo os atos de concentração no SFN, tais como, nas relações entre HSBC e Bradesco; Citibank e Itaú e Itaú e XP Investimentos. No âmbito de condutas, existem diversas investigações relevantes em curso no CADE, especialmente no mercado de câmbio, meios de pagamento e, mais recentemente, de criptomoedas.
O relacionamento harmônico e o exercício eficaz da competência de cada uma dessas duas relevantíssimas autarquias federais serão inegavelmente relevantes para que todos esses assuntos sejam adequadamente avaliados e, com equilíbrio entre regulação e concorrência, a seu correspondente equacionamento traga benefícios a todo o SFN.

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JOTA

Sincronia entre Bacen e CADE deverão ser preponderantes para a melhoria da fiscalização da concorrência no SFN

Cade e Bacen: mais um passo em direção à aproximação

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