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Rafael A. F. Zanatta

As discussões sobre um “novo Cadastro Positivo” começaram há dois anos e, desde sua proposição inicial pelo Banco Central do Brasil, estiveram cercadas de polêmicas. A principal delas refere-se à inclusão automática dos dados pessoais e financeiros de milhões de brasileiros em bases geridas por <a href="https://www.serasaexperian.com.br/">Serasa Experian</a>, <a href="https://www.boavistaservicos.com.br/">Boa Vista SCPC</a> e <a href="https://www.quod.com.br/">Quod</a>, o novo birô de crédito criado pelos cinco maiores bancos do Brasil (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú-Unibanco e Santander).
Com a inclusão automática de informações de hábitos de pagamento de contas de mais de cem milhões de brasileiros nessas bases, seriam eliminados diversos “custos de transação” em benefício dessas empresas. Imagine o quanto seria possível economizar deixando de gastar em publicidade, custos operacionais (funcionários treinados na “venda” do cadastro positivo) e obtenção do consentimento dos cidadãos. Não é à toa que <a href="https://www.quod.com.br/">a Quod afirma</a> que está “aqui para impulsionar o Cadastro Positivo no Brasil e assim mudar o jogo”. Na realidade, mudar<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12414.htm"> as regras do jogo</a> é um grande negócio. Mas seria justo e necessário?
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A Câmara dos Deputados dividiu-se com relação ao tema. Entre abril e maio, por diversas vezes, Rodrigo Maia tentou <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2160860">coordenar sessões de aprovação do PLP 441/2017</a>, considerado por <a href="https://idec.org.br/noticia/camara-altera-projeto-que-reforma-lei-de-cadastro-positivo">entidades de defesa do consumidor</a> e <a href="https://movimentobrasilmaismoderno.org/wp-content/uploads/2018/06/Parecer-Te%CC%81cnico-Juri%CC%81dico-Lei-do-CP.pdf">por juristas</a> como um projeto em desacordo com a Constituição e com o interesse público.
Em 09/05, após uma tentativa de retirada de pauta e da <a href="http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=8339&amp;tipo=partido">obstrução de partidos de oposição</a>, a reforma do Cadastro Positivo foi aprovada por <a href="http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=8342&amp;tipo=partido">uma margem apertada</a>. 150 deputados disseram não ao texto final, enquanto 273 disseram sim. Mesmo em partidos como PSDB, PMDB e PP houve profunda divisão interna sobre o tema. Assim, o Plenário aprovou somente o mérito do projeto. Os “destaques” - pedidos para análise de partes do projeto após a discussão geral - <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/557117-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-MUDA-CADASTRO-POSITIVO,-MAS-FALTA-VOTAR-DESTAQUES.html">não foram analisados</a>. Na prática, a aprovação foi apenas simbólica.
Em junho, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/06/governo-adia-votacao-de-cadastro-positivo-para-evitar-derrota.shtml">conforme noticiado pela Folha de São Paulo</a>, o governo adiou a votação dos destaques “para evitar derrota”. Em julho, a Câmara colocou <a href="https://epoca.globo.com/expresso/camara-deixa-cadastro-positivo-de-lado-22883143">o projeto em segundo plano por ausência de consenso</a>. Paralelamente, em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/04/rafael-zanatta-e-teresa-liporace-o-que-ha-de-errado-com-o-novo-cadastro.shtml">atendimento às exigências de ONGs</a> e especialistas em tecnologia, a Câmara aprovou a tão aguardada <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm">Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais</a> (Lei 13.709/2018), sancionada em agosto pela Presidência da República. Em um entendimento correto da Câmara, a Lei de Dados Pessoais foi priorizada para, então, retomar a discussão sobre o cadastro positivo.
Aproveitando a janela de votações entre primeiro e segundo turno - e sem chamar muita atenção da população, preocupada com os grupos de Whatsapp e as correntes sobre Bolsonaro e Haddad -, o PLP 441/2017 voltou à <a href="http://www.camara.leg.br/internet/plenario/pautadasemana/pauta_s.pdf">pauta da semana no plenário da Câmara dos Deputados</a>. Retoma-se, enfim, uma questão central sobre a reforma do Cadastro Positivo: quais seriam os problemas da inclusão automática dos dados pessoais e financeiros dos brasileiros nessas bases dos “bons pagadores”?
Há, pelo menos, quatro problemas que precisam ser considerados pelos parlamentares.
Primeiro, há um problema de incompatibilidade principiológica com a recém aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais. A Lei afirma, pela primeira vez no direito brasileiro, o princípio da <a href="https://s3.amazonaws.com/academia.edu.documents/34582384/Paper_reinventing_data_protection.pdf?AWSAccessKeyId=AKIAIWOWYYGZ2Y53UL3A&amp;Expires=1539204464&amp;Signature=vLqLrift2tMn%2FtNTWijq%2FqwmYLo%3D&amp;response-content-disposition=inline%3B%20filename%3DThe_Right_to_Informational_Self-Determin.pdf">“autodeterminação informativa”</a>. Esse conceito relaciona-se à ideia de que todo cidadão possui o direito de decidir sobre os fluxos de seus próprios dados, em respeito a sua dignidade. Suas informações são parte de sua personalidade e, em um ambiente democrático, é crucial garantir sua capacidade de decidir para que (e em que condições) seus dados podem ser utilizados.
Segundo, parece haver um falso problema sobre a dependência da “inclusão automática” para o bom funcionamento do Cadastro Positivo. Há um ano, cinco milhões de pessoas haviam aderido ao cadastro nos termos da Lei 12.414/2011. Esse número já cresceu para sete milhões. Isso representa um crescimento de 20% de cadastrados, graças ao esforço conjunto de birôs e <a href="https://www.youtube.com/watch?v=sIgN-XqpUBE&amp;t=26s">empresas como Nubank</a> e <a href="https://fintechlab.com.br/index.php/2018/02/05/fintechs-de-credito-anunciam-apoio-ao-projeto-de-lei-sobre-cadastro-positivo/">outras fintechs</a>, que também passaram a defender o cadastro. O crescimento dos últimos meses reforça o argumento de que o cadastro positivo pode ser ampliado com o respeito ao direito de escolha do cidadão.
Terceiro, há um problema relacionado à solução pensada pelo legislador para a “saída prévia”. O PLP 441/2017 diz que, uma vez aprovada a Lei, as empresas possuem 90 dias para informar o cidadão, por qualquer meio, da inclusão automática, garantindo-lhe um “direito de saída prévia” (art. 5º, §7º). Como não há clareza de como essa comunicação deve ocorrer, abre-se espaço para que as empresas enviem, antes de acabar o prazo legal, e-mails ou mesmo mensagens de WhatsApp sobre as vantagens da inclusão automática - e isso seria considerado o suficiente para cumprir com a legislação. Há, ainda, questões operacionais não respondidas: como será possível monitorar o número de pessoas que pediram a “não inclusão”? Como operadoras de telecomunicações, água, luz e serviços básicos serão informadas para não enviarem essas informações aos birôs? Como será possível auditar a efetiva não utilização dessas informações pessoais?
Quarto, há um problema de monitoramento de incidentes de segurança e uso incorreto de dados pessoais pelos birôs. De fato, houve avanço com a aprovação da Lei de Dados Pessoais. Porém, a Presidência <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-08/temer-sanciona-lei-de-protecao-de-dados-mas-veta-orgao-regulador">vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais</a>, órgão regulador formado por profissionais capazes de lidar com problemas complexos de cumprimento da Lei 13.709/2018. Com a inclusão automática proposta no projeto e sem uma Autoridade de Dados Pessoais, os direitos básicos assegurados no art. 6º do PLP 441/2017 e os novos direitos assegurados na Lei 13.709/2018 ficam frouxos. Não seria adequado a Câmara pressionar a Presidência a criar essa autoridade ou derrubar o veto que impediu a criação da Autoridade?
Antes de qualquer aprovação definitiva da reforma do Cadastro Positivo, é dever do Congresso enfrentar essas questões.

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JOTA

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