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Wagner Barradas

Em 29 de outubro de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mte">MTE</a>) confirmou a criação de um cadastro de empregadores envolvidos em discriminação e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/assedio-eleitoral">assédio eleitoral</a> contra trabalhadores, com possível restrição de acesso a crédito. O anúncio veio depois que o Ministério Público do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpt">MPT</a>) registrou 1.143 novas denúncias nos três dias seguintes ao segundo turno, em meio a relatos de ameaças e dispensas de empregados por causa do voto.
A pergunta técnica é se um cadastro desse tipo pode restringir crédito a partir de denúncias ou se depende de infração apurada. Duas fontes já existentes respondem a ela: a lei que prevê a sanção de crédito desde 1995 e o precedente em que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) definiu as condições de validade de um cadastro de empregadores. Lidas em conjunto, indicam que a lista só se sustenta como etapa posterior a processo administrativo com contraditório e decisão definitiva.
A Lei 9.029/1995 proíbe, no artigo 1º, prática discriminatória para acesso à relação de trabalho ou para sua manutenção, em rol aberto que alcança a opinião política por força da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oit">OIT</a>). O artigo 3º comina às infrações multa administrativa de dez vezes o maior salário pago pelo empregador, elevada em 50% na reincidência, e a proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.
O instrumento de crédito, portanto, já está no ordenamento. Para acioná-lo, a lei exige uma infração, palavra que pressupõe conduta individualizada e apurada. Uma restrição aplicada sobre a notícia de fato inverte essa ordem.
O risco da inversão é concreto. Denúncias reunidas em ambiente de polarização misturam relatos verídicos, imputações sem lastro e disputas pessoais apresentadas como políticas, e o MPT não informa quantas das recebidas após o pleito envolvem dispensa consumada. Um cadastro que as convertesse diretamente em restrição reproduziria, com chancela estatal, a lógica das listas de boicote que pretende combater: a exposição de nomes antes da prova.
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Ao julgar a ADPF 509, em setembro de 2020, o STF validou o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. O relator, ministro Marco Aurélio, assentou que a inclusão ocorre após decisão administrativa irrecorrível, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e que o cadastro tem natureza declaratória, de publicidade de resultado de procedimento administrativo, sem caráter sancionador.
Essa distinção entre publicidade e sanção é o ponto que o anúncio do MTE deixa em aberto. Um cadastro que apenas divulga decisões definitivas segue o modelo validado pelo STF. Um cadastro que restringe crédito impõe sanção restritiva de direitos, que só incide sobre infração reconhecida em processo, ainda que a base legal do artigo 3º da Lei 9.029 esteja disponível.
O argumento contrário mais forte é o da urgência. As listas de boicote e os chamados públicos à demissão circulam agora, e um processo administrativo leva meses; a exposição imediata teria efeito dissuasório que a via ordinária não alcança. A preocupação procede, mas o sistema já oferece resposta rápida sem antecipar sanção. Nesta semana, a 77ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou, em ação civil pública do MPT (processo 1001837-49.2026.5.02.0077), a remoção em 24 horas de publicações que incitavam a demissão de eleitores e sua exclusão dos sistemas de recomendação das plataformas.
A tutela de urgência alcança a conduta em curso, e a sanção definitiva fica reservada ao processo. O Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>) tem mantido condenações por dano moral coletivo em casos da eleição de 2022, entre elas R$ 4 milhões contra empresa cujo setor de recursos humanos sugeriu cortes a aprendizes caso determinado candidato vencesse (processo 0000728-77.2022.5.08.0016, 6ª Turma) e R$ 600 mil contra três entidades empresariais catarinenses (RR-809-24.2022.5.12.0013, 7ª Turma).
A tese tem alcance delimitado. Ela não questiona a publicidade de decisões definitivas, que o STF já admitiu, nem a aplicação da multa e da restrição de crédito do artigo 3º a empregadores cuja infração tenha sido apurada. Também não se dirige ao mérito das condutas denunciadas, que podem configurar discriminação grave, e sim ao momento e ao procedimento pelos quais o Estado lhes atribui consequência.
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Para as empresas, o efeito prático independe do desenho final do cadastro. A dispensa por convicção política já gera reintegração ou remuneração em dobro do período de afastamento, nos termos do artigo 4º da Lei 9.029, além de dano moral, e o empregador responde pelos atos de gerentes e supervisores conforme os artigos 932, III, e 933 do Código Civil. A restrição de crédito oficial, por sua vez, alcança capital de giro e financiamento de investimento, e por isso exige fundamento sólido.
Um cadastro que nasça de processo dará ao Estado uma sanção capaz de resistir à revisão judicial e às empresas um critério previsível de exposição. Formado a partir de denúncias, tende a ser suspenso nos primeiros mandados de segurança, e com ele a única sanção da Lei 9.029 que atinge diretamente o caixa do empregador.

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JOTA PRO Trabalhista | Trial | novembro/26

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Lei 9.029/1995 já veda crédito oficial a quem discrimina. Parâmetro para aplicar a sanção está na ADPF 509

Cadastro de assédio eleitoral só se sustenta depois do processo administrativo

Cadastro de empregadores só pode restringir crédito após processo administrativo.