Cadastro Base e amplo compartilhamento de dados pessoais: a que se destina?

No dia 9/10, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.046/2019 que regulamenta o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal. Mais extenso que o anterior e expressamente revogado Decreto nº 8.789/2016, ele categoriza o compartilhamento de dados em diversos níveis e traz duas novidades – o Cadastro Base do Cidadão […]