Opinião & Análise

Decreto 10.046/2019

Cadastro Base e amplo compartilhamento de dados pessoais: a que se destina?

A sina dos dados coletados pelo Estado brasileiro

Crédito: Pixabay

No dia 9/10, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.046/2019 que regulamenta o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal. Mais extenso que o anterior e expressamente revogado Decreto nº 8.789/2016, ele categoriza o compartilhamento de dados em diversos níveis e traz duas novidades – o Cadastro Base do Cidadão […]

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