Opinião & Análise

Tragédia

Brumadinho e Áquila: o problema das imputações penais ambientais

A responsabilidade pela falha de mecanismos de alerta em grandes desastres ambientais

Brumadinho MG; (29/01/2019). Foto Ibama/ Fotos Públicas

Desde algum tempo, o Direito Penal está a se mostrar em redesenho, em boa medida, pelas novas incidências econômicas. É, por assim dizer, tempo de apogeu do Direito Penal Econômico. No entanto, desde já algum tempo, muitos penalistas passaram a imaginar as possibilidades de incidência evolutiva também de outras áreas, e, a partir de então, fez-se presente o vaticínio de qual área ocuparia o novo locus evolutivo da seara criminal.

Muitas construções se deram. Diversos penalistas começaram a se debruçar sobre o tema. Muitos anteviram que o campo penal ambiental seria o horizonte próximo de trabalho. Isso, em parte, se mostrou verdade, fundamentalmente a partir dos fins do século passado e início do atual. Inúmeros acidentes e desastres de índole ambiental legitimaram o prognóstico feito, como foram casos do navio Prestigie, na Galícia, dos inúmeros vazamentos de petróleo no Mar do Norte ou no Golfo do México ou questões ligadas a usinas nucleares, apenas para mencionar alguns casos.

Isso não significa que desastres são privilégio da modernidade, como nos fazem recordar os casos de Chernobyl, nos anos 1980, na antiga URSS, de Tarragona (Los Alfaques), na Catalunia dos 1970, ou de Vila Socó, em Cubatão ainda de 1984. Mas, por óbvio, o tratamento passou a ser diverso. O que verdadeiramente se percebe, no entanto, é que as alterações penais ambientais acabam encontrando amparo, também, em construções dogmáticas ligadas a um Direito Penal Empresarial, e, a parti daí, novas dinamizações são percebidas.

O presente ensaio tem por objetivo analisar esse estado de coisas sob o pano de fundo de dois grandes desastres recentes, no Brasil e na Itália, que parecem se aproximar em equívocos e, quiçá, em saídas na busca de Justiça. O caso de Brumadinho, tragédia brasileira de proporções colossais, é verificado, pois, em consonância com um sintomático caso italiano em que se procurou referendar, de modo decisivo, a ideia de causalidade probalística.

1. Falhas de segurança no rompimento da barragem em Brumadinho e nas previsões do terremoto em Áquila

Após o trágico rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, com 270 vítimas fatais em Brumadinho, no Estado de Minas Gerais, o Brasil iniciou, lentamente, uma reflexão sobre a sua política nacional de segurança de barragens. Com isso, por derradeiro, sobrevieram, também, considerações muitas sobre a possibilidade de responsabilidade ambiental e em sede empresarial, principalmente quando se verifica o teor das denúncias postas em janeiro de 2020.

O Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, publicado em julho dede 2019, revelou, todavia, uma visão ainda bastante centrada no paradigma da responsabilização penal individual dos membros da empresa de mineração responsável, a Vale S.A., e dos engenheiros da consultora contratada, a TÜV SÜD. Poderia, diante da constatada “irresponsabilidade organizada” no âmbito empresarial, expandir a análise sobre a adequação da legislação existente para a responsabilização penal da própria empresa,1 bem como averiguar as possibilidades discutidas internacionalmente sobre mecanismos de governança corporativa, a fim de integrar o Direito Penal com instrumentos efetivos de prevenção dos riscos advindos das empresas.2 Além, é claro, de poder repensar a própria lógica da política de exportação de minérios do país.

No relatório final do Senado, uma das questões abordadas foi o defeituoso sistema de alarme, cuja importância foi suscitada pela mídia e considerada como elemento para responsabilizar a empresa e as pessoas investigadas na CPI.3 No momento do rompimento da barragem, as sirenes não tocaram, não sendo claro se o problema se deveu à ausência de acionamento, à falha técnica dos aparelhos ou à sua localização inadequada. Foi levantada pela defesa a tese de impossibilidade de acionamento das sirenes devido à velocidade do rompimento. Mas ao longo do percurso, a lama da barragem tornou-se mais lenta, o que significa que ao menos parte dos atingidos poderiam ter sido alertados. Ademais, conforme apurou a CPI, o próprio relatório da Vale sobre o cálculo de riscos da barragem fazia uma estimativa sobre o número de vítimas que variava conforme se considerasse o funcionamento ou não do sistema de sirenes. Assim, o estudo feito pela empresa estimava a morte de cerca de 300 pessoas sem o alerta das sirenes, ao passo que o número de mortos cairia para 200, caso as sirenes funcionassem.

Na Itália, problema semelhante foi confrontado no caso do terremoto na cidade de Áquila, ocorrido em 2009.4

Nessa ocasião, a cidade padeceu com um tremor de grande escala que deixou 308 mortos e aproximadamente 1.600 feridos. Após o incidente, foi iniciado um processo criminal contra os cinco especialistas e os dois funcionários públicos que integravam a “Commissione Grandi Rischi”, cuja função era aconselhar a população em matéria de proteção contra abalos sísmicos. À época, a comissão ligada à Defesa Civil italiana foi acionada no propósito de orientar os moradores da cidade de Áquila. A população já se encontrava em pânico antes do terremoto fatal, devido aos abalos constantes, porém de pequena magnitude. Seis dias antes do desastre, os membros da Comissão declararam não haver riscos de abalos de maior escala. Pouco depois, o Presidente do Departamento de Defesa Civil se pronunciou em rede de televisão nacional reproduzindo o parecer dos especialistas e reforçando a ideia de que, segundo os mesmos, semelhantes abalos seriam inofensivos.

A sentença em primeira instância condenou a todos pelos crimes de homicídio e lesão corporal culposos.5

O fundamento para a decisão residiu no fato de os integrantes da Comissão transmitirem informações incorretas para a população, já que sequer foram feitos estudos mais aprofundados sobre o caso. Com isso, os réus deixaram de fornecer os necessários alertas para a evacuação da cidade, tranquilizando a população ao invés de deixá-la em estado de alerta para abalos mais graves. Muitas vítimas alegaram que teriam tido a chance de escapar ilesas se contassem com a iminência de um terremoto mais forte.

Tanto no caso brasileiro, quanto no caso italiano, a questão que se coloca para a responsabilização criminal pelos danos à vida e à integridade física das pessoas atingidas pelos desastres diz respeito à relevância penal dos mecanismos de alerta para a população quanto aos riscos iminentes a que se encontram submetidas. Ai, de modo mais grave, quando se imagina certa dose de responsabilidade dolosa.

2. Relevância penal dos mecanismos de alerta sobre riscos iminentes

Numa inicial análise geral, pode-se considerar que são basicamente dois os campos de interesse penal no que se refere aos deveres de implementação de adequados sistemas de alarme ou mecanismos de alerta sobre riscos iminentes à população. No âmbito dos crimes omissivos impróprios, tais deveres correspondem a deveres de garantia que têm por função não o salvamento imediato das vítimas, mas, sim, proporcionar às mesmas uma possibilidade adicional de salvamento – em verdade, de um auto salvamento.

Outro aspecto tangenciado pelo problema dos sistemas de alerta e sirenes diz respeito ao elemento subjetivo do delito. Nesse sentido, pode-se indagar se a transmissão equivocada de informações sobre as condições sísmicas pelos órgãos competentes e a ausência de controle sobre o funcionamento das sirenes não constituiriam lesões dos deveres de cuidado fundamentadores da culpa, ou se, mais do que isso, poderiam ser vistos como elementos indicativos para a atuação com dolo eventual.

Seja para o problema da omissão, seja para a questão do tipo subjetivo, um dos principais desafios, no caso brasileiro, é definir quais os agentes responsáveis pelo correto funcionamento do sistema de alarme e sirenes.

Neste tocante, uma das conclusões a que chegou a CPI de Brumadinho e outras barragens foi que a ausência de investimento em um sistema eficaz de sirenes constituiu um dos “defeitos de organização” da empresa Vale.6

Estendendo um pouco a análise, cumpriria, ainda, questionar se o sistema de sirenes não seria apenas um dos mecanismos que deveriam ter sido acionados não apenas no momento do rompimento, mas já antes disso, isto é, dias antes do eventual desastre, como ocorreu, por exemplo, em relação à evacuação de Barão de Cocais.

3. Fundamento jurídico dos deveres de alerta às vítimas

Qualquer análise jurídica durante o trâmite processual, quanto mais antes de recebida a denúncia, é, no mínimo, arriscada. Aqui, no entanto, pretende-se, em termos abstratos, e com o caso em tela servindo de ilustração, traçar certa divagação sobre problemas jurídicos que devem ser abordados para a resolução futura do caso.

3.1. Incerteza epistêmica sobre o risco e indeterminação normativa sobre as atribuições

Comparado o caso de Brumadinho com o caso de Áquila, na Itália, salta aos olhos o fato de que, no caso italiano, era muito menor o grau de certeza que os especialistas poderiam obter sobre a possibilidade de ocorrência de um terremoto de alta magnitude. Em termos peninsulares, havia ainda grande indeterminação normativa quanto aos deveres de informação que incumbiriam aos membros da comissão encarregada de aconselhar a população sobre os riscos. No momento de seus pronunciamentos, os membros da comissão de especialistas da Defesa Civil italiana sequer estavam cientes da dimensão legal que suas declarações poderiam adquirir. Tanto, que após os processos movidos na área criminal, o primeiro ministro italiano modificou as normas que regulamentavam o funcionamento e as atribuições da “Commissione Grandi Rischi”.7

Na visão de um dos semiologistas processados, ele poderia não ser responsabilizado pela má qualidade dos prédios ou pela falta de cumprimento com as leis de segurança sísmica, pois isso seria atribuição das autoridades competentes.8 O principal ponto considerado nesse caso, contudo, foi o fato de que suas declarações foram feitas enquanto membro de um comitê responsável por decisões em matéria de políticas públicas de segurança.

Deste modo, o dever penal de informação e assessoramento dos membros da comissão foi derivado da própria função legal de proteção da população contra riscos sísmicos desempenhada pela Comissão.

3.2. Previsão legal sobre a obrigatoriedade de sirenes e sistemas de alerta no Brasil

Já no caso da atividade mineradora no Brasil, algumas legislações e normativas sobre segurança exigem das empresas de mineração a instalação e o monitoramento de sirenes e sistemas de alerta. Esse, o tema a ser discutido no processo futuro.

Por exemplo, no que diz respeito aos padrões de segurança e saúde nas minas, o Decreto nº 6.270 de 2007 incorpora ao ordenamento brasileiro as normativas da OIT, definidas em âmbito internacional. Nos termos do art. 8 da Convenção promulgada pelo decreto, cabe ao empregador preparar um plano de ação de urgência específica para cada mina. Já a Recomendação promulgada pelo mesmo decreto sugere em matéria de salvamento a adoção de um sistema eficiente de comunicação e um sistema eficaz de alarme para aviso em caso de perigo (item 8, f, g). Aqui, a legislação tem em vista sobretudo a segurança dos trabalhadores na atividade mineradora.

Por sua vez, a Lei de Segurança nas Barragens (Lei nº 12.334/2010) é mais abrangente porque inclui a segurança de toda a população afetada por esse ramo de exploração econômica. Conforme o art. 4º da lei, um dos fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens consiste na informação da população sobre as ações preventivas e emergenciais contra possíveis acidentes na barragem. Ainda de acordo com o mesmo dispositivo, a população deve ser estimulada a participar, direta ou indiretamente, dessas ações de segurança. Note-se aqui que tais deveres se impõem tanto no que se refere à segurança das barragens em uso quanto para aquelas já desativadas.

Ainda antes do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, já dispunha sobre a questão das sirenes a Portaria n° 70.389/2017 do Departamento Nacional de Produção Mineral.9 De acordo com a Portaria, cabe ao empreendedor da barragem de mineração instalar um sistema de alarme nas comunidades inseridas na chamada “Zona de Autossalvamento”, regiões onde a lei considera que os avisos de alerta à população são da responsabilidade do empreendedor, por não haver tempo suficiente para uma intervenção das autoridades competentes em situações de emergência (art. 2°, XL). O sistema deve contemplar sirenes e outros mecanismos adequados a um alerta eficiente da população (art. 34, XXIII).

Nesse tocante, vale a pena mencionar ainda que, segundo o art. 38 da Portaria nº70.389/2017, o sistema para auto salvamento da população compreende, mas não se limita, à instalação de sirenes nas áreas afetadas pela inundação, devendo o mesmo estar integrado a uma estrutura de monitoramento e alerta da barragem de mineração (§1°). Em situações de alto nível de emergência, com iminência de ruptura, deve a empresa sempre alertar as comunidades em perigo, nos termos do caput desse dispositivo.

Na situação particular de Brumadinho, esse dever de alerta de risco previsto no art. 38, caput, também deixou de ser observado. Ao que se pode inferir das investigações parlamentares e declarações de representantes da Vale, isso teria ocorrido porque se falhou em reconhecer a situação de risco iminente de ruptura.

4. Individualização e extensão da responsabilidade pela falha das sirenes no caso de Brumadinho: o próximo momento

Conforme mencionado, um dos principais desafios no caso de Brumadinho é definir as responsabilidades individuais pela falha do funcionamento do sistema de alarme. No caso de Áquila, a delimitação da responsabilidade dos especialistas no gerenciamento do risco foi mais simples devido ao próprio papel desempenhado pela política de aconselhamento incumbida à Comissão da Defesa Civil italiana.

No caso brasileiro, a responsabilidade legal pela segurança da barragem incumbe, primariamente, ao empreendedor (art. 4º, III, da Lei nº 12.334/2010). Em termos práticos, o controle sobre os riscos precisa ser delegado aos técnicos imediatamente responsáveis pelo funcionamento da barragem, a fim de que o empreendimento seja viabilizado. Sob a óptica da definição dos deveres de garantia na omissão imprópria, verifica-se o fenômeno de transformação das esferas de responsabilidade penal dos atores empresariais, em que um sujeito detentor de determinadas obrigações e poderes (delegante) transfere parte deles a outro indivíduo que opera na estrutura da empresa (delegado).10

Assim, o dever de controle imediato dos riscos pode ser delegado aos técnicos responsáveis pela implementação do sistema de alarme, o que torna estes últimos diretamente responsáveis, na esfera penal, pelas omissões referentes à verificação do adequado funcionamento das sirenes, sem, contudo, eximir, completamente, o diretor da empresa, que mantém o dever de vigilância sobre a atuação dos técnicos responsáveis pelo monitoramento do sistema de alarme implementado.11

A delimitação desse grau de responsabilidade há de ser, provavelmente, o fator de maior discussão penal sobre o tema.

De qualquer forma, é fundamental compreender aqui que o adequado funcionamento das sirenes tem como objetivo, dentre outras, a função de minimizar os danos de um rompimento. Como se trata de um curso causal salvador, basta, para a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão e o resultado, que fique demonstrada que uma ou mais vítimas teriam tido a chance de escapar do soterramento de lama.12

O início do ano de 2020 conhecerá todo o drama das acusações das mortes dadas pelo desastre. Incumbirá, ao Direito Penal brasileiro, seus atores e operadores, ter a sensibilidade de ideal correspondência da dogmática com a resposta esperada.

Sem dúvida, inúmeros problemas poderão ser observados no horizonte próximo, quando da avaliação das denúncias apresentadas. Respostas penais devem ser dadas. Centenas de pessoas foram fatalmente vitimadas, e, espera-se, a Justiça não deve se esquivar de suas responsabilidades. A questão, no entanto, reside em que grau de responsabilidade está a se falar. Locuções midiáticas e que venham a satisfazer aparentemente a opinião pública podem se antagonizar com uma solução condigna com o ordenamento penal.

Nesse sentido, exemplos estrangeiros vários, como o caso Áquila podem servir de guia. Simples imputações de homicídio podem não corresponder com o que uma individualização de responsabilidade penal está a exigir. As peças devem ser postas e analisadas, afinal, é sempre de se lembrar a velha lição de que a dogmática tem por fim dar uma segurança às decisões judiciais. Deve-se saber o que delas esperar com base no conhecimento científico penal. Não se deve aceitar, enfim, respostas sem tal lastro, sob pena, também, do Direito Penal também se evidenciar como frágil ou sobre terreno movediço.

 

 

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1 Cf., sobre a responsabilização da pessoa jurídica no Brasil, SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo . Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 279 e ss.

2 Cf. p. 5 e ss.; SAAD-DINIZ, Eduardo. Novos modelos de responsabilidade empresarial: a agenda do direito penal corporativo. In: SAAD-DINIZ, Eduardo; ADACHI, Pedro Podboi; DOMINGUES, Juliana Oliveira (org.). Tendências em governança corporativa e compliance. São Paulo: LiberArs, 2016, p. 93 e ss.; SAAD-DINIZ, Eduardo; LAURENTIZ, Victória Vitti de; PRATA, Daniela Arantes. Vitimização ambiental no caso Samarco: violação de direitos humanos e responsabilidade. Boletim IBCCRIM, v. 26, n. 304, 2018, p. 6-7.

3 BRASIL. Senado Federal. Relatório da CPI de Brumadinho e outras barragens. Apresentado em julho de 2019. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/acbe1dc8-5656-419e-9ff5-9fcae27730e7>. Acesso em: 22 jul. 2019.

4 Cf. La cassazione sul terremoto dell’Aquila. Cass. Sez. IV. 19 novembre 2015, nº 12478/16, Pres. Izzo, Rel. Dovere e Dell’Utri, P.G. in proc. Barberi e a. Diritto Penale Contemporaneo. Disponível em: https://www.penalecontemporaneo.it/d/4613-la-cassazione-sul-terremoto-dell-aquila. Acesso em 17.02.2020. Cf., sobre a narrativa pormenorizada do caso, BENESSIA, Alice; DE MARCHI, Bruna. When the earth shakes … and science with it. The management and communication of uncertainty in the L’Aquila earthquake. Futures, Vol. 91, 2017, pp. 35-45. GALLUCCIO, Alessandra. Terremoto Dell’Aquila e responsabilitá penale. Nesso causale ed addebito di colpa nelle sentenza ‘Grandi Rischi’. Tribunale dell’Aquila, 22 ottobre 2012 (dep.19.01.2013), n.380. Dirito Penale Comtemporaneo, pp. 191 e ss. Disponível em: http://dpc-rivista-trimestrale.criminaljusticenetwork.eu/pdf/DPC_Trim_01_2014-195-219.pdf. Acesso em 16.01.2020. MENDES, Paulo de Sousa. Causalidade complexa e prova penal. Coimbra: Almedina, 2018, pp. 344 e ss.

5 Na concepção de Sousa Mendes, tem-se a condenação de seis cientistas e o vice-presidente do Departamento Nacional de Proteção Civil italiano, em 2012, a penas de seis anos de prisão por terem induzido a população a um falso sentimento de segurança nas vésperas do fatídico terremoto de 2009, que veio a matar 37 pessoas e ferir inúmeras outras. Em graus superiores, os cientistas foram absolvidos e o representante do Poder Executivo condenado. MENDES, Paulo de Sousa. Op. cit., pp. 345 e ss.

6 Vide a p. 259 do Relatório da CPI de Brumadinho e outras barragens, citado em nota anterior.

7 Cf. GALLUCCIO, Alessandra. Op. cit., pp. 193 e ss.

8 BENESSIA, Alice; DE MARCHI, Bruna. Op. cit., p. 42-43.

9 Trata-se do órgão correspondente à atual Agência Nacional de Mineração.

10 SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal empresarial: a omissão do empresário como crime. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016, p. 151.

11 SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Op. cit., p. 156.

12 Sobre o problema do nexo de causalidade nos cursos causais salvadores, mais recentemente, PUPPE, Ingeborg. A causação por meio do impedimento de cursos salvadores e da omissão. Trad. Luiz Rossetto. In: CAMARGO, Beatriz; MARTELETO, Wagner (org.), Estudos sobre imputação objetiva e subjetiva no direito penal. São Paulo: Marcial Pons, 2019, p. 44. No que diz respeito às diversas perspectivas no tema da causalidade na omissão, veja-se GRECO, Luís. Problemas de causalidade e imputação objetiva nos crimes omissivos impróprios. Trad. Ronan Rocha. São Paulo: Marcial Pons, 2018, p. 23.


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